Página 983 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2016

7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. do Decreto 20.910/32.

8. A infração em exame foi cometida no ano de 2000, quando já em vigor a Lei 9.873/99, devendo ser aplicado o art. , o qual fixa prazo à Administração Pública Federal para, no exercício do poder de polícia, apurar a infração à legislação em vigor e constituir o crédito decorrente da multa aplicada, o que foi feito, já que o crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 18 de outubro de 2000.

9. A partir da constituição definitiva do crédito, ocorrida no próprio ano de 2000, computam-se mais cinco anos para sua cobrança judicial. Esse prazo, portanto, venceu no ano de 2005, mas a execução foi proposta apenas em 21 de maio de 2007, quando já operada a prescrição. Deve, pois, ser mantido o acórdão impugnado, ainda que por fundamentos diversos.

10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008."

(STJ, 1ª Seção, REsp 1115078/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/03/2010, DJe 06/04/2010).

No mérito, propriamente, a Embargante se insurge contra a cobrança da multa que lhe foi imposta pela ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL com base no Auto de Infração nº 045/NT/2006 (fl. 131), originador da CDA que aparelha a execução embargada (fl. 03 - EF).

A Lei nº 11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo da Agência nos seguintes termos:

Art. 8º. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade,impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

(...)

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei; (...)

Art. 11. Compete à Diretoria:

(…)

V – exercer o poder normativo da Agência;

A propósito, é de se ver que,"ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais."(CARVALHO FILHO, José dos Santos." O Poder Normativo das Agências Reguladoras "/ Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

Assim, as Resoluções nºs 25/08 e 58/08 foram legitimamente expedidas pela ANAC, no seu mister de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Nesse caso, as normas administrativas editadas não precisam repetir, palavra por palavra, o que já está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos, pois as Agências Reguladoras, criadas por lei com finalidade específica, devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, o poder normativo sobre os serviços delegados a terceiros. Tal poder regulatório se direciona basicamente a questões técnicas, relacionadas à preservação do interesse público e da segurança coletiva.

Passando à análise do Processo Administrativo acostado aos autos (fls. 127/181 e 191/280), verificase o Registro de Ocorrência (fl. 129), pelo qual a passageira Ana de Fátima Xavier noticiou que a Cia aérea embargante cancelou o voo nº 2335 do dia 26/06/2006 sem oferecer alternativa de embarque à respectiva passageira, nem disponibilizar as facilidades previstas na legislação em vigor (fls. 127/143).

Notificada da infração (fls. 147/149), a empresa não apresentou defesa no prazo legal, tendo sido mantida a decisão que determinou a aplicação de multa à reclamada, ora Embargante, no valor de R$ 3.000,00, de acordo com o art. 302, inc. III, al. u, da Lei nº 7.565/86 e, não tendo a embargante efetuado o pagamento da multa, passou-se à inscrição em dívida ativa (fls. 181 e 243/249).

Dessarte, restou satisfatoriamente observado o devido processo legal no âmbito administrativo, inclusive quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não ficando dúvida quanto a que a