Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2016

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ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV- se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V- se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Acerca do instituto da consignatória, leciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA consistir ela no depósito judicial da quantia ou coisa devida, sendo que essa modalidade de solutio, também chamada oferta real, há de consistir no efetivo oferecimento da res debita, e por isso mesmo, no tocante à integridade do depósito, cumpre salientar que é indispensável tratar-se de obrigação líquida e certa. Se não está apurado o quantum, não cabe o depósito. Nesse particular, já se diz que a consignação em pagamento é uma execução invertida. Da mesma forma que o credor, para valer-se da ação executiva, tem de fazer citar o devedor para pagar uma soma precisa, pois, se não é líquida e certa a obrigação, é mister se acerte e liquide pelas vias ordinárias, também o devedor, para que tenha o direito de promover a execução da obrigação, por via da oferta real, terá de convocar o credor com o oferecimento de uma quantia, que seja a devida, sem necessidade de prévio acertamento, o qual somente teria cabida nas vias ordinárias. Se não for líquida e certa a dívida, descabe a consignação em pagamento, havendo mister a prévia promoção da ação de acertamento.(...) Não se pode, porém, tratar a regra com extremo rigor. Se, pois, o devedor verifica a existência de erro de cálculo, pode retificá-lo com ofertas supletivas; ou se, existindo dúvida sobre o montante exato da dívida, faz oferta a maior a protesta pela repetição do excedente, não pode o credor rejeitá-lo. Vetusto aresto do E. Pretório Excelso já estatuiu que pagar não é apenas um dever do sujeito passivo da obrigação. É também um direito, o de absolver-se do vínculo obrigacional, direito que se afirma através da consignação. A definição dada à consignação por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO trata-a como o depósito judicial da coisa devida, realizado pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só excepcionalmente admitido; ou melhor, representa meio especial concedido ao devedor para liberar-se da obrigação. Segundo ainda o magistério do Mestre das Arcadas, a enumeração das hipóteses de cabimento da ação consignatória no art. 335 do Código Civil Brasileiro não se faz numerus clausus, na medida em que outros dispositivos legais contemplam, ainda, casos de consignação (CC, arts. 535, parágrafo único, e 591, parágrafo único; Dec. Lei nº 58/37, art. 17, parágrafo único; Lei nº 492/37, arts. 19 e 21, III; Dec. Lei nº 3.365/41, arts. 33 e 34, parágrafo único; Dec. Lei nº 1.344/39, art. 47; Código Comercial, art. 437; CPC, art. 672, § 2º),mas salienta, todavia, que o pagamento por consignação só se legitima nos casos expressos e previstos em lei, não sendo possível, também, através da ação consignatória, questionar-se sobre o quantum devido; o meio é impróprio sempre que se trata de débito ilíquido e incerto. No caso vertente, a parte autora esclarece em a inicial a hipótese, dentre aquelas tipificadas em lei, que o leva a propor a presente consignatória, isto é, a divergência do quantum devido, a qual, juntamente com a recusa do credor, é a hipótese mais comum para situações desse jaez. Entretanto, insta observar que a parte autora, à época da consignação, encontrava-se irremediavelmente em mora, pois pretende depositar menos do que deve. É da melhor doutrina, ainda, que o princípio cardeal é que não pode consignar com força de pagamento o devedor em mora. Mas, como até o último dia do prazo o credor ainda pode receber, sem os inconvenientes da demanda, tem-se entendido ser válida a oferta, quando efetuada no dia imediato ao termo da obrigação, pois que até esse último dia do prazo era admissível o recebimento, não se podendo dizer que teria havido recusa do credor, pelo fato de, até então, não o ter realizado. Por outro lado, sabe-se, como cediço, que tanto credor quanto o devedor têm o direito de eximir-se da obrigação contraída. Deve haver uma postura ativa de ambas as partes a fim de quitar a dívida; assim, cabe ao devedor saldar com os seus débitos oriundos da obrigação. Ocorre que pode haver uma postura arbitrária do credor que passa a impor condições; altera a essência da obrigação com o fim de coagir o devedor que cumprirá a obrigação para que não incida os efeitos da mora entre outros. Pode haver uma intenção em que haja o inadimplemento do devedor. Assim para que o devedor possa eximir-se da obrigação o ordenamento jurídico pátrio postula a consignação em pagamento com fulcro no artigo 334 do Código Civil e artigo 891 do Código de Processo Civil. A consignação é, contudo, uma forma de adimplemento da obrigação para que não se lese o direito que possui o devedor em eximir-se da obrigação. Como bem acentua JUDITH MARTINS-COSTA, a consignação é modo de extinção da relação obrigacional, consiste numa oferta real oferecimento de coisa, res que, observados certos pressupostos, possui eficácia liberatória, para o devedor, é extintiva da obrigação. A presente ação de consignação, repita-se, encontrou a justa recusa por parte do credor, na medida em que a parte autora pretende depositar menos do que deve. Como bem explana SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a consignação cuida do depósito judicial em entrega de uma coisa. A decisão judicial é que vai dizer se o pagamento feito desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação. Nesse passo, mister se faz a transcrição da seguinte jurisprudência: “O que não se pode fazer é utilizar a consignação com a finalidade de antecipar ou desviar ação própria, a decisão sobre dúvida ou divergência entre as partes” (RT 480/126). Ora, nessas condições, fica evidente que a parte autora se deixou incidir em mora, o que inviabiliza a utilização da ação de consignação em pagamento para efeito de liberação de sua obrigação. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Interesse de agir. Falta. Autor em mora. Irrelevância da ausência de contestação. Carência da ação reconhecida de ofício” (JTJ 140/100). “Consignação em pagamento. Mora do devedor. Utilização da ação com efeito de pagamento. Inadmissibilidade. Impossibilidade de o Juiz acrescentar outro pressuposto para caracterização da mora. Em face de preceito expresso de lei, a consignação, para que tenha força de pagamento, impõe que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Ao devedor em mora já que não adimpliu a obrigação no tempo e forma convencionados é defeso utilizarse da consignação com efeito de pagamento. A culpa, como elemento constitutivo da mora e, por definição o ritardo colposi ou injusta tarditas é sempre presumida em relação ao devedor que atrasa o pagamento do débito. Ao Juiz, não exercendo a função de legislador positivo, não é dado acrescentar outro pressuposto para efeito de caracterização da mora (qual seja, o de que o credor já tenha aforado a execução), além daqueles expressamente definidos em lei (CC, art. 974)” (Resp. 71.163/DF- 1ª Turmaj. 12.09.1996- rel. Min. Demócrito Reinaldo- DJU 04.11.1996- RT 739/220). Ementa: APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ‘MORA DEBITORIS’ DEPÓSITO INSUFICIENTE IMPROCEDÊNCIA TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DO CONTRATO. - Possibilidade jurídica do pedido a mora do devedor (‘mora debitoris’) não impede a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 335, do Código Civil; - A mora, por sua natureza (inadimplemento relativo), “Apelação. Consignação em pagamento. Possibilidade jurídica do pedido. ‘Mora debitoris’. Depósito insuficiente. Improcedência. Transação. Quitação do contrato. Possibilidade jurídica do pedido. A mora do devedor (‘mora debitoris’) não impede a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 335, do Código Civil. A mora, por sua natureza (inadimplemento relativo), denota a utilidade do pagamento posterior, descabida a recusa ao pagamento extemporâneo, nos exatos termos dos artigos 334 e seguintes, do Código Civil. Improcedência do pedido de consignação em pagamento, cuja quantia depositada corresponde exclusivamente às parcelas vencidas recusa justificada da Instituição Bancária em face do depósito de valores sem considerar os encargos de mora contratualmente avençados. A quitação extrajudicial do contrato excede os limites objetivos da lide insuscetível de causar qualquer declaração neste sentido. Improcedência do pleito inicial, levantando-se o valor depositado em favor do autor (débito já quitado). Recurso principal provido e Recurso Adesivo prejudicado” (Apelação/Contratos Bancários nº 0039471-26.2006.8.26.0224 - Relatora: Maria Lúcia Pizzotti - Comarca: Guarulhos - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/04/2014 - Data de registro: 12/05/2014). “Consignação em pagamento c.c. indenização. Contratos de financiamento. Pretensão dos autores de efetuar o pagamento de valor inferior àquele exigido pelo credor. Oferta insuficiente