Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Janeiro de 2016

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 74 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE LAGUNA. CONSTRUÇÃO DE CASA EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator, acompanhado dos demais Conselheiros. Vencida a Conselheira Juliana Guimarães Malta Côrte, que abriu divergência sob o entendimento de que à conduta descrita no auto de infração aplica-se o art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 415/12

AIA Nº : 30778-A

PROCESSO Nº : DSUST 1752/2012

RELATOR : HANERON VICTOR MARCOS

RECORRENTE : HYPÊ AGROCOMÉRCIO LTDA

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBINETAL (BPMA)

INTERESSADO : FERNANDO EMILIO TIESCA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. ABATEDOURO DE PEIXES SEM LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 426/12

AIA Nº : 03486-B

PROCESSO Nº : DSUST 2164/2012

RELATOR : JEFFERSON DE SOUZA

RECORRENTE : EXTRATORA DE AREIA SÃO JOÃO LTDA

RECORRIDO : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA)

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA FATMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ARTS. 62, V E VII, E 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE GARUVA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena de multa a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do relatório e voto do Relator.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 447/12

AIA Nº : 07912-B

PROCESSO Nº : DSUST 2127/2012

RELATOR : ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

RECORRENTE : PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (BPMA)

INTERESSADO : EDUARDA ROCHA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 72, II DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. CEMITÉRIO. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora. Devolvamse os autos ao órgão autuante, para verificar se o autuado já se adequou à legislação vigente.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 23/13

AIA Nº : 17808-A

PROCESSO Nº : DSUST 190/2013

RELATOR : ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

RECORRENTE : ERONILDES CARDOSO PINTER IZIDORO

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBINETAL (BPMA)

INTERESSADO : MARISA DA SILVA FÉLIX

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 74 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE LAGUNA. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL EM RAZÃO DO SEU VALOR ECOLÓGICO. SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto da Relatora, acompanhada dos demais Conselheiros. Vencida a Conselheira Juliana Guimarães Malta Côrte, que abriu divergência sob o entendimento de que à conduta descrita no auto de infração aplica-se o art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 70/13

AIA Nº : 07876-B

PROCESSO Nº : DSUST 438/2013

RELATOR : JEFFERSON DE SOUZA

RECORRENTE : DB PIGMENTAÇÃO E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME

RECORRIDO : FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA)

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA FATMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ARTS. 41, § 1º, II, V, E 44 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por maioria reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Vencidos o Relator e o Conselheiro Haneron Victor Marcos, que o acompanhou.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 86/13

AIA Nº : 06081-A

PROCESSO Nº : DSUST 543/2013

RELATOR : ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

RECORRENTE : HOSPITAL HÉLIO ANJOS ORTIZ

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (BPMA)

INTERESSADO : ROBERTO JOÃO SCHEFFER

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. AUSENCIA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA E PEDIDO DE RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência, nos relatório e voto da Relatora.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 98/13

AIA Nº : 31380-A

PROCESSO Nº : DSUST 474/2013

RELATOR : GUSTAVO GUNZ SELEME

RECORRENTE : LUIZ CARLOS VITES DOS SANTOS

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (BPMA)

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. SERRARIA. SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência, nos relatório e voto do Relator.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 132/13

AIA Nº : 30782-A

PROCESSO Nº : DSUST 1100/2013

RELATOR : ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

RECORRENTE : VALMIR BIRKHEUER

RECORRIDO : BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBINETAL (BPMA)

INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS PORTELA

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO BPMA. INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. COLETA DE ESGOTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Câmara Recursal do Conselho Estadual do Meio Ambiente, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em prestação de serviços ambientais, nos termos do relatório e voto da Relatora. Mantido o termo de embargo até a comprovação da obtenção de licença ambiental do operação, revogando o termo de apreensão sobre o trator agrícola.

Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

ROBERTA NOROSCHNY SCHIESSL

Presidente

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 150/13

AIA Nº : 11875-B