Página 27 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

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cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió. Que a responsabilidade em arcar com os custos do registro do imóvel é de quem o adquiriu, sendo, portanto, exclusiva do Autor. Reitera tudo o quanto alegado na defesa e pede total improcedência dos pedidos da inicial. Junta documentos de fls. 201/210. O Réu, 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, apresenta razões finais às fls. 211/217, aduzindo, em síntese: que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica. Que o que se questiona verdadeiramente é ato praticado por seu oficial. Que vigora no caso em tela os ditames da Lei nº 12.424/2011, bem como o Decreto nº 7.499, os quais alteram a Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMVC. Que o fato tributável é a efetivação do registro cartorário. Que o momento da assinatura do contrato de compra e venda não importa para fins de incidência da lei, mas sim a data do protocolo do pedido de registro no cartório e o ato de registro imobiliário efetivamente concluído. Que o que está em vigor é Lei Federal nº 12.424/2011, que estabelece um redutor de 50 % (cinquenta por cento), e não mais os 90% (noventa por cento). Que o único documento formal existente no cartório réu referente ao registro da escritura do imóvel do Autor somente se aperfeiçoou em 27 de julho de 2011, conforme demonstram o Protocolo Auxiliar nº 144.881 e Protocolo Geral nº 357.997, Livro 1-BH, fls. 193. Que não há prova alguma nos autos que ateste o alegado pelo Autor, de que teria protocolado o documento junto ao cartório no dia 06. Que somente o ato formal do protocolo tem o condão de oficializar tal. Que é a data da apresentação formal do título a registro o marco temporal indicativo da lei a ser aplicada. Requer que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do cartório réu, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, ou exclua o cartório do polo passivo da demanda. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial, por todos os motivos já apresentados e pelas razões e documentos previamente anexados aos autos, os quais demonstram, de maneira insofismável, a impropriedade da pretensão jurisdicional assacada pelo Autor. Junta documentos de fls. 218/228. O Autor apresenta razões finais às fls. 229/234, aduzindo, em síntese: que a demanda versa sobre a aplicação de qual subsídio o Autor faria jus no ato de solicitação de registro de seu imóvel, cuja documentação fora encaminhada ao cartório pela Conlar em 06/06/2011. Que o protocolo anexado aos autos nas fls. 42 e 167 comprova o recebimento pelo cartório dos documentos referentes ao registro do imóvel do autor no dia 06 de junho de 2011. Que tendo assinado o contrato de compra e venda com alienação fiduciária e tendo apresentado ao cartório, a documentação necessária ao registro do referido, que se baseia no parecer apresentado pela ANOREG/AL, em resposta ao ofício encaminhado pelo Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria de Justiça do Estado de Alagoas, em atendimento aos requisitos formulados pela ADEMI/AL. Que apesar de o cartório ter recebido toda documentação de alguns clientes relativos ao Ed. Parque das Palmeiras para que providenciasse os cálculos das custas e emolumentos, bem como o registro dos imóveis, este não providenciou de imediato a realização do protocolo formal. Requer que sejam afastadas as preliminares suscitadas, bem como que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tratam-se os autos de Ação de Restituição de Indébito, proposta por VALMARX NEGROMONTE CORREIA, em face de CARTÓRIO DE 1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTÉCAS DE MACEIÓ e CONLAR - Corretora e Incorporadora de Imóveis Ltda., na qual visa a restituição de taxa cartorária paga indevidamente. Inicialmente, quanto a Ré CONLAR, não há que se falar em qualquer responsabilização desta quanto ao pagamento indevido e a protocolização, pois não corresponde as atividades exercidas por esta Ré, que é empresa atuante no ramo imobiliário, sendo mera intermediadora de venda de imoveis. Ademais, quanto a legitimidade passiva da Ré CONLAR - Corretora e Incorporadora de Imóveis Ltda., esta não se verifica, pois como já fora dito, esta é empresa do ramo imobiliário, a qual presta serviços de corretagem, ou seja, não possui qualquer vínculo com o pedido do Autor e o que motivou tal pedido. Não podendo, portanto, responder por conduta que em nada se aproxima da atividade exercida por esta. No que concerne a Ré Cartório de 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió, vale esclarecer alguns pontos a respeito da responsabilização e personalidade jurídica dos cartórios. O artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispõe que: Art. 236: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º: Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º: Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º: O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Em continuidade a previsão legal supramencionada, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1944, em seu artigo 22, prevê que: Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Portanto, nas palavras do operador de direito Bernado Gonçalves Siqueira, “da análise das normas retro mencionadas, percebe-se que nossa legislação nos leva ao entendimento de que “serviço notarial” é atividade, enquanto o seu titular será o tabelião (em caso de atividade que envolva notas, contratos marítimos e protestos de títulos -incisos I, II e III, do art. da lei 8.935/94) e/ou o registrador (no caso de atividades que envolva registro de contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e distribuição -incisos II, IV, V, VI e VII, do art. da lei 8.935/94). E tal serviço será delegado diretamente ao seu titular, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos”. Outrossim, destaco que os cartórios, frequentemente, são acionados em processos de reparação de danos em razão de atos próprios da serventia e da responsabilidade civil do notário e do registrador. No entanto, a maioria dessas ações são propostas com irregularidades processuais que podem auxiliar a um deslinde favorável do processo para o titular da serventia. Ocorre que, é cristalina a falta de conhecimento no tocante a natureza jurídica dos cartórios, os quais carecem de legitimidade passiva “ad processum”, não detendo capacidade de ser parte em juízo. Nesta linha, a jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme segue o recente julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LETRA DE CÂMBIO EMITIDA EM SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO - PRATICA ABUSIVA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE PROTESTOS POR NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA WMS SUPERMERCADOS, DIANTE DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADO COM A EMPRESA NETWORK. CEDENTE E CESSIONÁRIA DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ATENDIDO. UNÂNIME. EXTINGUIRAM O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO 2º CARTÓRIO DE BARRA DO PIRAI/RJ E PROVERAM O APELO DA AUTORA (TJ-RS - AC: 70065015083 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 24/06/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015). Assim, ante o exposto e o mais que nos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré CONLAR - Corretora e Incorporadora de Imóveis Ltda., tendo em vista que o objeto da presente demanda gira em torno da suposta cobrança indevida das taxas e emolumentos cartorários cobrados pelo Réu Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió, não fazendo parte, portanto, da relação jurídica existente entre ambas, nem mesmo sendo responsável por qualquer cobrança feita pela referida Ré. Igualmente, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipotecas de Maceió, haja vista a despersonalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. Portanto, EXTINGO, sem resolução de mérito, a demanda proposta pelo Autor, VALMARX NEGROMONTE CORREIA, em face de, CARTÓRIO DE 1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTÉCAS DE MACEIÓ e CONLAR - Corretora e Incorporadora de Imóveis Ltda. Por fim, condeno o Autor ao pagamento integral das custas judiciais, bem como o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos Réus, CARTÓRIO DE 1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS E HIPOTÉCAS DE MACEIÓ e CONLAR - Corretora e Incorporadora de Imóveis Ltda., que