Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Janeiro de 2016

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A C Ó R D Ã O

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Numeração Única: 0021739-68.2007.4.01.9199

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.020878-7/TO

: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

RELATOR (A)

APELANTE : PERPETUA DE SOUZA MACIEL

ADVOGADO : RUSSELL PUCCI

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO CÔNJUGE NA MODALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria rural por idade é concedido ao segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que tenha idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo laborado individualmente ou em regime de economia familiar (§ 1º), em atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições (arts. 39, I, 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91).

2. O exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora como segurado empregado como vaqueiro em várias propriedades não é extensível para a recorrente. Ausência de provas de que a autora exercia individualmente a atividade campesina.

4. A parte autora não demonstrou que havia ganhos obtidos com a atividade rural que fossem indispensáveis para sua própria sobrevivência e/ou a manutenção da família.

5. Apelação não provida. PROVA TESTEMUNHAL.Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O

Decide a 1ª Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 9 de dezembro de 2015.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO

Numeração Única: 0035081-49.2007.4.01.9199

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.01.99.033052-7/GO

: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI