Página 926 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

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ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA -GO

EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 172/178

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NFLD. JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTEMPESTIVIDADE. FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DA DECISÃO COLEGIADA, APÓS TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, POR MEIO DE AVOCATÓRIA MINISTERIAL. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DO ART. 25, § 1º, DO DECRETO-LEI 72/66, APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “a faculdade de avocar prevista no art. 25 do Decreto-lei n. 72/66 não pode ser exercida sem a devida regulamentação (devido processo legal). Precedente do (extinto) Tribunal Federal de Recursos (AP 001556231.1993.4.01.0000/MG, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, TRF1, Terceira Turma, DJ 06/03/1998, p. 198)”; que “a avocatória ministerial pode ser exercida para decisão de processo administrativo ainda pendente de deliberação em instância inferior, hipótese em que é desnecessária nova oportunidade para defesa do administrado, se esta já foi exercida. Mas, se a avocatória, como no caso presente, é utilizada com propósito de revisão ou como sucedâneo de recurso hierárquico ex officio, devem ser observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como que seja respeitado o prazo decadencial, sob pena de configurar ilegalidade passível de correção na via judicial”; que “o julgamento do Processo Administrativo CRPS 42374 (IAPAS 35069/005192/87) em última instância administrativa, a cargo 1ª Turma do Conselho de Recursos da Previdência Social, foi realizado em 10/12/1990. Contra essa decisão o INSS, intimado em 07/03/1991, interpôs recurso em 07/10/1992, não conhecido, por motivo de intempestividade”; e que “a decisão colegiada proferida pelo CRPS em última instância recursal administrativa foi motivada por irregularidades cometidas pela fiscalização, tendo a representação da autarquia previdenciária permanecido inerte de 07/03/1991, quando foi intimada do acórdão, até a interposição do recurso administrativo em 07/10/1992. A revisão de processo administrativo definitivamente julgado, por meio de avocatória ministerial em 15/10/1997, sem oportunidade de defesa

o contribuinte, configura ilegalidade passível de exame na via judicial”; o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados pela embargante.

2. “Se o recurso administrativo contra decisão da JRPS para o CRPS é intempestivo, não há como propor avocatória ministerial, pois já transitada em julgado na fase administrativa. Apelação provida e restabelecida decisão administrativa da JPRS, por imutável pela Administração Pública” (AMS 001786035.1989.4.01.0000/DF, Rel. Des. Fed. Hercules Quasímodo, Rel. p/acórdão Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, TRF1, Segunda Turma, DJ 10/11/1994, p. 64.083).

3. “O prazo para suscitar avocatória, em qualquer hipótese, é de 90 (noventa) dias a contar da data da