Página 927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

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publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior” (Decreto-lei 72/66, art. 25, § 1º).

4. A realidade dos autos demonstra que a decisão colegiada proferida pelo CRPS em última instância recursal administrativa foi motivada por irregularidades cometidas pela fiscalização, e que a avocatória objeto da controvérsia foi suscitada pelo Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social após ter sido definitivamente julgado o processo, não “em trâmite na linha recursal da Previdência Social”, como pretende fazer crer a embargante, ao alegar inobservância ao disposto no art. 55 da Portaria MPS nº 713/93.

5. Não merece acolhimento a pretensão da embargante de que a avocatória ministerial pode ser suscitada a qualquer tempo.

6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC. Precedentes. 7. O embargante pretende rediscutir as questões já decididas no acórdão. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pela parte, mas apenas àqueles que julga pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes.

8. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitamse os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

8ª Turma do TRF da 1 Região – 11/12/2015 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE

SOUSA Relator

Numeração Única: 52985320064013700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2006.37.00.005547-6/MA

Processo na Origem: 200637000055476

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : LOJAS GABRYELLA LTDA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADO : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

R

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA -MA

EMBARGANTE : LOJAS GABRYELLA LTDA.

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 1885/1888

EMENTA