Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Janeiro de 2016

Décima Quinta Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa

PROCESSO Nº 0007221-90.2014.8.10.0001 (80232014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MARIA DO CARMO COSTA BRITO e RIBEIRO DE SANTANA E CIA LTDA - LEMANS

ADVOGADO: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO (OAB 9566-MA) e ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO (OAB 9566-MA) e DANIEL PORTO CAMPELO (OAB 9665-MA) e DANIEL PORTO CAMPELO ( OAB 9665-MA )

REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL e POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO: DIEGO SABATELLO COZZE ( OAB 252802-SP )

EMBARGOS DECLARAÇÃOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por HYUNDAI CAOA contra a sentença proferida alegando omissão no que tange à condenação da parte autora em de honorários de sucumbência.Intimada a parte autora para se manifestar, sustenta que não houve omissão por ter sido ela vencedora e ter sido a demanda extinta sem mérito em relação à HYUNDAI. É o relatório. DECIDO.Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão. De forma tranquila e sem necessidade de maiores delongas, estando os honorários advocatícios de sucumbência atrelados ao êxito na demanda, não há motivo para não incidência desta verba sobre a condenação.Assim, como determina o art. 20 do CPC, necessário se faz arbitrar os honorários de sucumbência exclusivamente ao patrono da parte autora, ainda que a demanda tenha sido extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, decaindo os autores em sua totalidade em relação à ré HYUNDAI CAOA.Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos modificativos, para acrescer à decisão embargada os fundamentos expostos.Para tanto, passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença embargada:- Condeno ainda os autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, momento em que fixo a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) já que o zelo profissional e o trabalho realizado pelo patrono durante razoável período de tempo levou a demanda à extinção sem mérito, sem falar no local da prestação, diversa da sede da empresa. Publique-se.São Luís (MA), 5 de janeiro de 2015.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 158824

PROCESSO Nº 0008835-33.2014.8.10.0001 (97552014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: LUCIRA DE FATIMA CANTANHEDE GOMES

ADVOGADO: EMILIA JOSEFA GOMES ALMEIDA ( OAB 10368-MA )

REU: AMERICANAS S.A. e CONTINENTAL REFRIGERAÇÃO LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S.A

ADVOGADO: LUINOR PEREIRA DE MIRANDA (OAB 8983-MA) e MARCONI SIMPLICIO DE ARAÚJO (OAB 7451-MA) e MARCONI SIMPLICIO DE ARAÚJO (OAB 7451-MA) e MARCONI SIMPLICIO DE ARAÚJO (OAB 7451-MA) e MARLON BANDEIRA UCHÔA (OAB 10067-MA) e MARLON BANDEIRA UCHÔA (OAB 10067-MA) e MARLON BANDEIRA UCHÔA (OAB 10067-MA) e SARA MACHADO FERREIRA (OAB 12856-MA) e SARA MACHADO FERREIRA (OAB 12856-MA) e SARA MACHADO FERREIRA ( OAB 12856-MA )

Vistos em correição.Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado pela ré CONTINENTAL REFRIGERAÇÃO alegando contradição na sentença de fls. 109-113. Em síntese, alega que a sentença acima referida padece de vício sanável (contradição), tendo em vista haver erroneamente considerado, no dispositivo da sentença a condenação da Continental Refrigeração mesmo com o acolhimento de sua ilegitimidade passiva.Assim, postula pelo provimento do recurso, suprindo o suposto defeito, e, por conseguinte, corrigindo o vicio apontado.É o breve relato. DecidoQuanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão. Assiste razão a Embargante ao requerer a correção da contradição existente no julgado.Com efeito, o dispositivo da sentença, ora embargada, mencionou para efeitos da condenação solidária a ré Continental Refrigeração, quando fora reconhecido, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda.Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a contradição retirando, do dispositivo, a condenação da CONTINENTAL REFRIGERAÇÃO LTDA, por ser parte manifestamente ilegítima.Publique-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 4 de janeiro de 2016.Alexandre Lopes de AbreuJuiz Titular da 15ª Vara Cível Resp: 145409

PROCESSO Nº 0026215-69.2014.8.10.0001 (284232014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: BEVELAQUA MENDES RIBEIRO

ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO ( OAB 8672-MA )

REU: BANCO ITAU e PAULO J P RODRIGUES (PLAYCAR)