Página 1511 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2016

Para tomar ciência da sentença:

Vistos, etc... AVS e LMBS ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS, acostando aos autos os documentos que confirmam a veracidade dos fatos narradas na exordial. (anexo fls. 08/21) O Ministério Público nada tem a opor quanto a decretação do divórcio entabulado pelas partes. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas para requerer a decretação do divórcio. Ressalto, ainda, que as partes possuem um filho e não possuem bens a serem partilhados. Os litigantes contraíram casamento no dia 17 de fevereiro de 2001, pelo regime de comunhão parcial de bens . A emenda constitucional nº 66 de 2010, alterou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, determinando que o casamento será dissolvido pelo divórcio, não se exigindo mais a ocorrência da separação de fato pelo lapso temporal superior a dois anos, para que possa ser declarado o divórcio, razão pela qual acolho a pretensão autoral. Nesse sentido, concluo que a solução que melhor se compatibiliza com os interesses dos requerentes é a decretação do divórcio, entabulado pelas partes. Ante o exposto , ACOLHO O PEDIDO INICIAL acordado entre as partes JULGO EXTINTO O PROCESSO E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso I do CPC e, consequentemente: 1) Decreto o divórcio do casal, dissolvendo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial entre AVS e LMBS, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF. 2) A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 § 2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de LMB . 3) Determino que a guarda do menor Daniel Moreira Braz de Souza, permaneça com sua genitora, ficando estabelecido que a visita do genitor ao mesmo se dará de forma livre e, fixo a título de alimentos o percentual de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado todo dia 15 (quinze) de cada mês na conta corrente nº 17963-9, Agência 0933-4, do Banco do Brasil, em nome da genitora LMBS. Sem custas em razão da Assistência Judiciária Gratuita. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

246 - 0002941-15.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário

Requerente: KEILA ROBERTA DE LIMA OLIVEIRA e outros

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA

Requerente: KEILA ROBERTA DE LIMA OLIVEIRA

Advogado (a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR

Requerente: KEILA ROBERTA DE LIMA OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se da Ação Homologatória de Acordo de Guarda, Pensão Alimentícia e Visitação ajuizada por KRLO, LGCGC e LGJ, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. O Ministério Público Estadual, em seu parecer de fls. 30, opinou pela procedência do pedido. É o Relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido Satisfeitas as exigências legais, vez que as partes se encontram devidamente representadas por advogado, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente das partes e ante o parecer favorável do Ministério Público, a procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. Ante ao exposto, homologo o acordo firmado entre os requerentes e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, lll do CPC. Neste sentido, determino que a guarda da menor EOG, permaneça sob a responsabilidade da avó paterna LGJ, ficando estabelecida a visitação da genitora da seguinte forma: quinzenalmente, pegando a aos domingos às 12:30h e devolvendo a no mesmo dia ás 20:30h; a mãe ficará com a infante no ano novo, a primeira metade das férias, metade dos feriados e o dia das mães. O genitor exercerá visitação livre. Fixo a título de alimentos o percentual de 50%(cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, cabendo a cada um dos genitores o pagamento de 25%(vinte e cinco por cento), sendo que ambos cumprirá a obrigação alimentar todo dia 05 (cinco) de cada mês, a partir de outubro de 2015. O genitor pagará a pensão pessoalmente à avó paterna mediante recibo. A genitora depositará o valor no Banco SICOOB, Cooperativa 3010, Conta poupança 606293426 em nome guardiã. Sem custas, nem honorários advocatícios, benesses da Assistência Judiciária Gratuita concedida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

247 - 0001891-51.2015.8.08.0028 - Embargos à Execução

Embargante: O MUNICIPIO DE IUNA-ES

Embargado: ELENILDA AMORIM DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24389/ES - GABRIELA RODRIGUES FARDIM

Embargado: ELENILDA AMORIM DA SILVA

Advogado (a): 13138/ES - GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA

Embargante: O MUNICIPIO DE IUNA-ES

Advogado (a): 003979/ES - HERON DUMITH ALCURE

Embargante: O MUNICIPIO DE IUNA-ES

Para tomar ciência da sentença:

Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizados pelo Município de Iúna em desfavor de Elenilda Amorim da Silva , ambos devidamente qualificados na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. O embargante, na peça vestibular, reconhece a existência de débito com a embargada, mas deseja a compensação de honorários advocatícios que o Município tem a receber da mesma referente a processo 0000071-65.2013.808.0028. A embargada, às fls. 349/350, manifesta-se na ação principal (0000641-22.2011) concordando com as razões do embargante. É o relatório. DECIDO. Diante do reconhecimento da matéria avocada na inicial pela demandada constata-se a necessidade de extinção do feito

IÚNA - 1ª VARA