Página 1512 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2016

reconhecimento da matéria avocada na inicial pela demandada constata-se a necessidade de extinção do feito por autocomposição unilateral, cabendo ao juiz reconhecê-la na sentença. Assim, em face do reconhecimento da procedência do pedido, extingo o processo, com resolução de mérito , na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas pelas benesses da AJG e sem honorários, nos moldes da inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

248 - 0000641-22.2011.8.08.0028 (028.11.000641-9) - Mandado de Segurança

Impetrante: ELENILDA AMORIM DA SILVA

Autoridade coatora: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13138/ES - GUILHERME VIEIRA VICTOR DE SOUZA

Autoridade coatora: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Advogado (a): 003979/ES - HERON DUMITH ALCURE

Autoridade coatora: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da manifestação de fls. 349/350, bem como o julgamento dos embargos em apenso, intime-se o executado para manifestação em dez dias.

249 - 0002171-56.2014.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Requerido: JULIANA DA SILVA SOARES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a): 20253/ES - JULIANA DA COSTA SANTOS

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Advogado (a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para providenciar o recolhimento das custas processuais finais, de forma a possibilitar o arquivamento dos autos, conforme requerido.

O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias.

O não pagamento resultará na inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727, de 18 de março de 2004.

250 - 0001671-53.2015.8.08.0028 - Execução de Alimentos

Exequente: M.Z.G.C. e outros

Executado: G.G.M.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO

Exequente: M.Z.G.C.

Para ciência do teor da certidão de fl. 17, requerendo o que entender de direito.

251 - 0003282-41.2015.8.08.0028 - Procedimento Ordinário

Requerente: S.R.D.S.

Requerido: M.J.D.S.E.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24904/ES - MILLA FINOTTI ALCURE

Requerente: S.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

SEBASTIÃO RUFINO DE SOUZA , ajuizou a presente AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA com pedido Liminar de guarda provisória em face de MARIA JOSÉ DA SILVA E SOUZA . Adentrando no mérito da questão, vale observar o que reza nossa legislação sobre a competência material das ações , a teor do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; Verifica-se no caso dos autos que a competência com relação a matéria é do juízo da infância e juventude, pois cabe a este processar e julgar pedido de guarda, se esta é fundada em ameaça à integridade física do menor, que sofrer lesões corporais enquanto convivia com mãe. Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a

IÚNA - 1ª VARA