Página 1513 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2016

processar e julgar o presente feito, com arrimo no art. 148, inciso VII, alínea b do ECA, determinado a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Procedam-se as anotações e baixas pertinentes.

252 - 0000913-79.2012.8.08.0028 (028.12.000913-0) - Procedimento Ordinário

Requerente: JOSE LUIZ LEITE e outros

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10524/ES - ANA PAULA CESAR

Requerente: JOSE LUIZ LEITE

Advogado (a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA

Requerente: JOSE LUIZ LEITE

Para tomar ciência da sentença:

Tratam os autos de ação ordinária proposta JOSÉ LUIZ LEITE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , partes devidamente qualificadas nos autos. Conforme se extrai da inicial, o requerente é deficiente físico, completamente dependente dos cuidados de sua genitora e teve o benefício do "Amparo Social ao Portador de Deficiência Física" (LOAS) negado pela autarquia ré em razão de sua renda familiar ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente per capita. Através da demanda em comento, dentre outros requerimentos de praxe, visa o autor a concessão do benefício supracitado ante a impossibilidade de sua genitora em prover os meios necessários à sua subsistência e a de sua família. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal garantiu benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/93 delineou, em seus arts. 20 e 21, os parâmetros para concessão e manutenção da referida prestação. A Lei de Organização da Assistência Social – LOAS qualificou como deficiente não apenas o incapaz para o trabalho, mas também para a vida independente, muito embora a Carta Constitucional não tenha mencionado este último requisito. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.232, tendo o STF definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que "a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". No caso presente, o "Estudo Social" de fls. 86/88 relata a precária situação financeira do autor, que precisa receber doações de fraldas em razão dos seus parcos recursos. Os documentos médicos e estudo social juntados aos autos demonstram que o requerente é deficiente e necessita de tratamento especializado, sendo que tal circunstância sequer foi questionada pelo requerido a indeferir o pedido, conforme fls. 56/57. Achando-se demonstrada a presença dos requisitos de miserabilidade e da incapacidade para o trabalho, evidencia-se o direito do suplicante ao benefício pleiteado. Analisando o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais passou a permitir a flexibilização do § 3º do art. 20. A Súmula 11 emitida pelo TNU assim estabelecia:

"A renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante". O critério legal, objetivo, é falho porque, naturalmente, o legislador não pode prever todas as hipóteses de miséria, como se miseráveis fossem apenas aqueles que ganhassem quantia inferior a ¼ do salário-mínimo. Assim, assiste o autor o direito de provar sua condição de miserabilidade por outros meios. Entendimento diverso, negando-se ao idoso ou à pessoa com deficiência o benefício assistencial, equivale a deixar de prestar o dever de assistência previsto constitucionalmente e em violação do princípio da dignidade humana. No caso dos autos, em especial diante do estudo social realizado, constato que a parte autora atendeu aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo, se existirem. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta de

IÚNA - 1ª VARA