Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2016

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Despacho do Diretor, de 18-01-2016

Indeferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos não se enquadram nos termos do artigo da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04.

POST/GRAD RE-DG NOME DATA DO LAUDO VIGÊNCIA DO LAUDO

1º Sgt PM 76745-0 Emilio Fugita 27-11-2015 Prejudicado

Sd 1ª classe PM 128723-A Marcos Marinho Rocha 04-12-2015 Prejudicado

Cel PM 1053-7 Roberto Ney Campanha Marciano 15-12-2015 Prejudicado

3º Sgt PM 873136-5 Jose Aparecido Marques de Oliveira 04-12-2015 Prejudicado

Subten PM 69231-0 Irasconcelis Arroyo Dias Subten PM 89162-2 Carlos Batista Pereira

FUNDAÇÃO DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Extrato de Contrato

Contratante: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-PREVCOM

Contratada: MAP AUDITORES INDEPENDENTES

Processo: 664/2015

Parece s/nº da Consultoria Jurídica - BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, datado de 12-01-2016.

Objeto: prestação de serviços de auditoria independente externa para o sistema de gestão eleitoral e acompanhamento da apuração dos votos.

Vigência: 18-01-2016 a 04-03-2016

Valor: R$ 23.400,00

Data de assinatura: 18-01-2016

Agricultura e

Abastecimento

AGÊNCIA PAULISTA DE

TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS

INSTITUTO BIOLÓGICO

CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DA

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

Comunicado

O Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA, comunica que encontra-se aberto no INSTITUTO BIOLÓGICO O PREGÃO PRESENCIAL PAC EMBRAPA 05/2015, destinado a aquisição de DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, do tipo MENOR PREÇO. A realização da sessão será na data de 05-02-2016, horário das 10h, na Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – Instituto Biológico - localizado na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves n.1.252 – Vila Mariana - Cidade: São Paulo/SP. O edital poderá ser consultado e cópias obtidas no sítio www.e-negociospublicos.com. br. Informações para aquisição/consulta do edital no Núcleo de Suprimentos do IB-APTA, pelo telefone (11) 5571-0371 ou pelo e-mail suprimentos@biologico.sp.gov.br

DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO

Portaria Ddd 30, de 18-1-2016

Designa Gestor para acompanhamento de execução contratual

O Diretor Técnico do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, em cumprimento ao disposto no artigo 67, da lei federal 8.666/93, resolve:

Artigo 1º - Designar o servidor Antônio Marcos Duarte, R.G.: 2.782.961, C.P.F.: XXX.666.876-XX, para atuar como Gestor, da Execução de Serviços de Locação de Central Telefônica - PABX, com manutenção e fornecimento de acessórios, objeto do Contrato APTA DDD 02/2015 - Processo SAA 17.250/2015.

Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições ao Gestor designado no artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:

I. manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;

II. conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;

III. assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidades suficientes;

IV. verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;

V. verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;

VI. estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;

VII. solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;

VIII. determinar que a contratada elimine ou substitua, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material empregado;

IX. comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;

X. verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 30 dias, para:

a) aditamentos;

b) revisões;

c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contratado quanto à pretensão;

d) denúncia do contrato;

e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral; XI. sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

XII. adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.

Artigo 3º - Os Núcleos de Suprimentos e Finanças respectivamente, deverão acompanhar o desenvolvimento do Contrato, fornecendo documentação, informações, adotando procedimentos propostos pelo Gestor do Contrato, em prazo suficiente para evitar a interrupção, ou prejuízo, da execução dos serviços.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2016.

30-11-2015 Prejudicado

27-11-2015 Prejudicado

Portaria Ddd 29, de 18-1-2016

Designa Gestor para acompanhamento de execução contratual

O Diretor Técnico do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, em cumprimento ao disposto no artigo 67, da lei federal 8.666/93, resolve:

Artigo 1º - Designar o servidor Antônio Marcos Duarte, R.G.: 2.782.961, C.P.F.: XXX.666.876-XX, para atuar como Gestor, da Execução de Serviços de Operação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, objeto do Contrato APTA DDD 01/2015 - Processo SAA 17.244/2015.

Artigo 2º - Fixar as seguintes atribuições ao Gestor designado no artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações previstas em leis ou regulamentos:

I. manter cópia e conhecer o contrato, edital e proposta da contratada, bem como, o tipo do serviço, especificações e preços;

II. conhecer detalhadamente o local e como os serviços serão executados;

III. assegurar a perfeita execução do contrato (correspondência entre especificações técnicas e execução dos serviços), verificando permanentemente a qualidade dos serviços e se são cumpridas as obrigações relativas à utilização de materiais e equipamentos em quantidades suficientes;

IV. verificar periodicamente, requisitando a documentação respectiva, ou questionando empregados da contratada, se são cumpridas obrigações legais com relação aos funcionários da contratada;

V. verificar se a pessoa jurídica contratada está executando pessoalmente as obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações não autorizadas pela Administração;

VI. estabelecer forma de controle e avaliação da execução dos serviços;

VII. solicitar, se for o caso, complementação de material e equipamento para execução dos serviços e substituição de empregados por conduta inadequada;

VIII. determinar que a contratada elimine ou substitua, por sua conta e risco e às suas expensas, serviços em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos, resultantes da execução ou material empregado;

IX. comunicar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência;

X. verificar e adotar providências necessárias, com antecedência mínima de 30 dias, para:

a) aditamentos;

b) revisões;

c) prorrogações, inclusive, obtendo manifestação do contratado quanto à pretensão;

d) denúncia do contrato;

e) proposta de rescisão contratual, amigável ou unilateral; XI. sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

XII. adotar providências decorrentes de eventual descumprimento total ou parcial das obrigações, verificando as responsabilidades cabíveis e comunicando imediatamente à autoridade competente.

Artigo 3º - Os Núcleos de Suprimentos e Finanças respectivamente, deverão acompanhar o desenvolvimento do Contrato, fornecendo documentação, informações, adotando procedimentos propostos pelo Gestor do Contrato, em prazo suficiente para evitar a interrupção, ou prejuízo, da execução dos serviços.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2016.

Portaria Interna Ddd 31, de 19-1-2016

Dispõe sobre a instauração de Apuração Preliminar, designação dos responsáveis por sua condução e prazo para sua realização

O Diretor Técnico de Departamento do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, considerando (a) as disposições da Lei 10.261, de 28-10-1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), artigos 264 e 265, decide:

INSTAURAR

Apuração Preliminar, com natureza simplesmente investigativa, destinada a apurar os fatos constantes do Processo 1.004/2016, referente a Apuração Preliminar, bem como:

DESIGNAR

Vera Lúcia Nishijima Paes de Barros, portador do RG 8.791.356-2, José Roberto Martelini, portador do RG. 16.144.438-6, classificados neste Departamento de Descentralização do Desenvolvimento, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão responsável pela condução dos trabalhos que deverão se encerrar no prazo de 30 dias, contados da data de instalação.

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA INTEGRAL

Despacho do Coordenador, de 19-1-2016

Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, a inexigibilidade de licitação, com fundamento nos termos do Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para atender as despesas declaradas pelos Diretores dos Escritórios de Desenvolvimento Rural.

EDR: Avaré

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Cerqueira César - PSAA 801/2016

EDR: Barretos

Agua e Esgoto – Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAE - PSAA 831/2016

Agua e Esgoto – Departamento de Agua e Esgoto de Guaira - PSAA 840/2016

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Pitangueiras -PSAA 844/2016

Agua e Esgoto – Saneamento Ambiental de Viradouro – SAV PSAA 846/2016

EDR: Catanduva

Agua e Esgoto – Superintendencia de agua e Esgoto de Catanduva – PSAA 863/2016

EDR: Dracena

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Panorama – PSAA 239/2016

Agua e Esgoto – Empresa de Desenvolvimento Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP - PSAA 240/2016

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Tupi Paulista – PSAA 241/2016

EDR: General Salgado

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Buritama - PSAA 845/2016

EDR: Presidenta Venceslau

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Presidente Epitacio - PSAA 19/2016

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau – PSAA 29/2016

EDR: São João da Boa Vista

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Caconde – PSAA 734/2016

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Aguaí – PSAA 736/2016

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Águas da Prata – PSAA 740/2016

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – PSAA 743/2016

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal – PSAA 752/2016

EDR: São José do Rio Preto

Agua e Esgoto – Cia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo – SABESP - PSAA 836/2016

Taxas Municipais – Prefeitura Municipal de Mirassol – PSAA 841/2016

EDR: Sorocaba

Agua e Esgoto – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - SAAE - PSAA 570/2016

Agua e Esgoto – Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Porto Feliz - PSAA 572/2016

EDR: Tupã

Agua e Esgoto – Prefeitura Municipal de Rinopolis - PSAA 168/2016

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Coordenadoria de Assistência Técnica Integral

Despacho do Coordenador

Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, combinada pela Lei Estadual 6.544/89, conforme competência estabelecida pela Resolução SAA 50, de 20/09/07, a Dispensa de licitação, com fundamento nos termos do Inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, para atender as despesas declaradas pelos Diretores dos Escritórios de Desenvolvimento Rural.

EDR: Barretos

Energia Elétrica – Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL - PSAA 833/2016

EDR: Catanduva

Energia Elétrica – Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL - PSAA 861/2016

EDR: São Jose do Rio Preto

Energia Elétrica Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL - PSAA 835/2016

EDR: Sorocaba

Energia Elétrica – Elektro – Eletricidade e Serviços S/A -PSAA 573/2016

EDR: Tupã

Energia Elétrica Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL - PSAA 170/2016

CENTRO ADMINISTRATIVO

Extrato de Contrato

Segundo Termo Aditivo ao Contrato CATI 008/2013

PSAA 2.992/2013 - 4º volume

Contratante: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI)

CNPJ 46.384.400/0002-20

Contratada: RPC Informática Ltda EPP

CNPJ 65.622.946/0001-35

Objeto: Prestação de serviços de suporte técnico em tecnologia da informação: infraestrutura, hardware e software

Vigência: 29-03-2017

Classificação orçamentária: UGE 130104 Programa de trabalho 20606130747130000 PTRES 130206 Natureza de despesa 33903912

Data da assinatura: 09-12-2015

Publicado nesta data por não ter sido publicado em momento oportuno.

COORDENADORIA DE

DEFESA AGROPECUÁRIA

GRUPO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

Despacho do Diretor Substituto, de 19-1-2016

DEFIRO:

o recurso interposto por Aparecido Gonçalves da Fonseca -ME, referente ao A.I. 004/09/2013, e cancelo o Auto de Infração e a penalidade de “ADVERTÊNCIA” anteriormente aplicada, referente ao processo SAA 14.099/2013.

INDEFIRO:

o recurso interposto por Maria Ivaneti Ramos - ME, referente ao A.I. 002/2013, e mantenho a penalidade de “ADVERTÊNCIA” anteriormente aplicada, Processo SAA 11.528/2013.

Despacho do Diretor Substituto, de 19-1-2016

DEFIRO:

o recurso interposto por Jairo Takanori Setoue, referente ao A.I. 1633002/2014, e cancelo o Auto de Infração e a penalidade de “ADVERTÊNCIA” anteriormente aplicada, referente ao processo SAA 16.011/2014.

o recurso interposto por Ciro Uemitsu, referente ao A.I. 1633001/2014, e cancelo o Auto de Infração e a penalidade de “ADVERTÊNCIA” anteriormente aplicada, referente ao processo SAA 16.013/2014.

INDEFIRO:

o recurso interposto pela empresa AGRO KONISHI LTDA, referente ao A.I. 17352014, e mantenho a penalidade de “ADVERTÊNCIA” anteriormente aplicada, Processo SAA 16.061/2014.

Direitos da

Pessoa com Deficiência

GABINETE DA SECRETÁRIA

Despacho do Chefe de Gabinete, de 14-01-2016

Processo: 70452/2015

Interessado: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Assunto: Custo da Reabilitação de Pessoas com Deficiência Física de Reabilitação Lucy Montoro

À vista da celebração do Contrato, nos termos do artigo 116, da Lei Federal 8666/93, com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE objetivando a prestação de serviço para a execução do projeto Custo da Reabilitação de Pessoas com Deficiência Física na Rede de Reabilitação Lucy Montoro, Designo, com fulcro na Portaria SEDPcD/GAB 002/2012 a servidora Ilda Vieira Sampaio Mendes RG 18418565-8, para desempenhar a atribuição de acompanhamento e supervisão do presente ajuste

Educação

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SE 6, de 19-1-2016

Dispõe sobre a organização curricular do ensino fundamental, nas Escolas de Tempo Integral – ETI, e dá providências correlatas

A SECRETÁRIA ADJUNTA, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação, à vista do que lhe representaram a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB, e a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, e considerando:

- a importância do contínuo aperfeiçoamento da organização curricular vigente nas unidades escolares estaduais, participantes do Projeto Escola de Tempo Integral – ETI;

- a necessária otimização dos recursos e materiais didáticopedagógicos disponíveis, para assegurar a consecução dos objetivos do projeto;

- o êxito alcançado na implementação das ações programadas para melhor atendimento aos alunos do ensino fundamental,

Resolve:

Artigo 1º - A organização e o funcionamento das unidades escolares estaduais que ministram ensino fundamental e que vêm participando do Projeto Escola de Tempo Integral - ETI, observarão o disposto na presente resolução.

Artigo 2º - As matrizes curriculares dos anos/séries iniciais e finais do ensino fundamental contemplarão 40 (quarenta) aulas semanais distribuídas na seguinte conformidade:

I - nos anos iniciais:

a) 25 (aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da base nacional comum; e

b) 15 aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da parte diversificada;

II - nos anos/séries finais:

a) 28 aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da base nacional comum; e

b) 12 aulas semanais, destinadas aos componentes curriculares da parte diversificada.

§ 1º - A direção da escola informará a comunidade escolar sobre as matrizes curriculares propostas, constantes dos Anexos a e B que integram esta resolução, a serem implementadas em todos os anos/séries, a partir de 2016, contendo:

1. os componentes curriculares e respectivas cargas horárias, estabelecidos para a base nacional comum do ensino fundamental; e

2. os componentes curriculares da parte diversificada, de cumprimento obrigatório.

§ 2º - Os componentes da parte diversificada serão desenvolvidos de forma articulada e complementar aos da base nacional comum, de modo a propiciar ampliação, aprofundamento e diversificação curricular, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências que fundamentam o processo de aprendizagem dos alunos.

Artigo 3º - Na elaboração do horário escolar, a direção da escola, deverá observar:

I - a carga horária máxima de 8 (oito) aulas diárias, com duração de 50 (cinquenta) minutos cada;

II - o intervalo para almoço, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, até 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido, para todos os dias da semana;

III – 1 (um) intervalo de 20 (vinte) minutos, em cada turno, destinado ao recreio;

IV - o início e término das aulas definidos de acordo com as necessidades e interesses da comunidade escolar.

Parágrafo único – Observadas as respectivas cargas horárias, as aulas dos componentes curriculares que integram a base nacional comum e a parte diversificada deverão ser distribuídas, sempre que possível, alternadamente, ao longo dos turnos de funcionamento da unidade escolar, de forma a compor o horário de aulas.

Artigo 4º - Terão prioridade, para atendimento aos alunos público-alvo da educação especial, as atividades programadas para as respectivas salas de recurso.

Parágrafo único - Caberá à equipe gestora e aos professores especializados nas áreas de deficiência, após o devido diagnóstico das potencialidades, interesses e expectativas dos alunos, definir quais as atividades dos componentes curriculares da parte diversificada serão passíveis de frequência e de efetiva participação.

Artigo 5º - A avaliação do desempenho escolar dos alunos do ensino fundamental se processará:

I - nos anos iniciais, na observância do disposto no artigo da Resolução SE 61/2007, centrada no acompanhamento da aprendizagem do aluno em seu processo de alfabetização, que registrará, em Língua Portuguesa e Matemática, os resultados alcançados nas expectativas de aprendizagem requisitadas pelo processo de construção dos conhecimentos, expressos em relatórios qualitativos elaborados pelos docentes, devidamente formalizados em notas bimestrais de zero a dez, que por sua vez, estarão sintetizando não só os resultados obtidos nos demais componentes curriculares da base nacional comum, como também naqueles que, observado o disposto no § 4º deste artigo, integram a parte diversificada da matriz curricular (Anexo A);

II - nos anos finais, à semelhança dos componentes curriculares da base nacional comum, todos os componentes curriculares que integram as duas partes do currículo, serão objeto de avaliação bimestral, com registro em escala de notas de zero a dez, que, centrada no acompanhamento da aprendizagem, deverá apontar os avanços obtidos pelo aluno e as dificuldades diagnosticadas em seu itinerário formativo.

§ 1º - A avaliação do desempenho escolar dos alunos, nos componentes curriculares Educação Sócio-emocional e Orientação de Estudos se processará, nos anos iniciais e finais, por meio da observação rotineira do aluno, realizada pelos professores da classe/disciplina, abrangendo suas ações e atitudes, bem como sua participação, interesse e envolvimento nas atividades de aprendizagem curricular dos demais componentes da base nacional comum e da parte diversificada.

§ 2º - Os registros formais das avaliações de desempenho escolar dos componentes curriculares da parte diversificada, à exceção de Língua Estrangeira Moderna, nos anos/séries finais, se constituirão insumos norteadores da avaliação final/global do educando, que, entretanto, isoladamente não poderão definir a continuidade ou não do aluno no ano subsequente ou o seu direito à certificação de conclusão do Ensino Fundamental;

§ 3º - Nos anos/séries finais, o professor deverá, em sua observação rotineira, considerar, para definição das notas bimestrais dos respectivos componentes curriculares da base nacional comum:

1. em Leitura e Produção de Textos: a emissão de parecer descritivo que expresse, por meio de portfólios, mapas de sondagem e atividades diferenciadas o desenvolvimento das competências leitora e escritora, a produção de textos nos gêneros indicados para cada ano/série de cada segmento, propostos pelos materiais do Programa Ler e Escrever e São Paulo Faz Escola, que revelem os avanços do aluno em seu itinerário formativo;

2. nas Experiências Matemáticas: a utilização de fichas e portfólios que expressem no desenvolvimento de jogos de caráter desafiador, no contexto de situações reais de vida, o interesse pessoal do aluno, sua curiosidade, espírito investigativo e suas alternativas de soluções para situações-problema;