Página 1798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

Decidindo o caso, esta E. Corte entendeu que: "A jurisprudência formada no STF e no STJ a respeito da restituição de valores referentes aos contratos de câmbio dizem respeito àqueles ADIANTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FALIDO, e não o contrário.

Em todo caso, restou demonstrado que a apelante realizou contratos de câmbio para liquidação futura, em operações equivalentes à de hedge, e não contratos para execução imediata." (fl. 1.896, destaque no original).

A pretensão, emsentido contrário à conclusão do tribunal local, soberano na análise fática da causa, não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis":

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Essa a orientação jurisprudencial do C. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial, inclusive pela alínea c, do permissivo constitucional. Súmulas 282 e 356/STF.

2. Reconhecimento, pela Corte local, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, de que o dinheiro em poder da instituição financeira liquidanda, decorrente dos contratos de câmbio firmados entre as partes, foi recebido em nome de outrem, do qual não tinha a recorrente disponibilidade, amoldando-se à hipótese contemplada na Súmula n.º 417/STF.

3. Impossibilidade de revisão de tais fundamentos fáticos ante o óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1345929/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).

"AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravos regimentais não providos." (AgRg no REsp 999.010/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 16 de novembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023976-21.1998.4.03.6100/SP

2006.03.99.026034-3/SP

APELANTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e outro (a) : GE GELMA S/A

ADVOGADO : SP192353 VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

APELADO (A) : Banco Central do Brasil

ADVOGADO : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO e outro (a)

APELADO (A) : BANCO BMD S/A emliquidação extrajudicial

ADVOGADO : SP158056 ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA e outro (a)

No. ORIG. : 98.00.23976-6 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por General Electric do Brasil Ltda. e outro a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Aponta-se no recurso violação ao artigo 21, VIII da CR/88 e, art. 10 e 58 da Lei nº 4.595/64.

DECIDO.

O recurso não merece admissão.

Pretende a recorrente a restituição dos valores adiantados emcontrato de câmbio ao Banco BMD S/A, emliquidação extrajudicial, ou sua liberação relativa aos vencimentos das faturas comerciais já ocorridas, decorrente de importação de produtos necessários a sua atividade.

Quanto à eventual violação ao artigo 21, VIII da CR/88, vê-se que tal alegação não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Suprema, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria. Essa DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/01/2016 1798/3667