Página 2436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2016

: GENEROSO NIEDERAUER DE OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) : JOSE RUI LAUTENSCHLAGER : JOSE AUGUSTO BRESCIANI DE MEIRELLES : JOSE BENEDITO RENO (= ou > de 65 anos) : JAIRO APARECIDO OLIVEIRA : MARIO CELSO DOS ANJOS OLIVEIRA LEITE : MARCOS ANTONIO GOMEZ RAMA : MARCOS ZOTTI JUSTO FERREIRA : NELSON JOSE WILMERS JUNIOR (= ou > de 60 anos) : OSWALDO OLIVEIRA FILHO : RENATO CRUCELLO PASSOS : SILVIO MARCELINO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO : SP025498 LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO e outro (a)

APELANTE : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00024742620124036103 3 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação dos artigos 31, inciso I, 40 e 44, alínea a da Lei 11.182/05.

Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide combase emfundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos.

Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz de tais dispositivos legais, tendo a parte recorrente deixado de interpor embargos de declaração comesta finalidade. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 18 de dezembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00020 AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0022980-62.2013.4.03.0000/SP