Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2016

Diário Oficial da União
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VI. INSTITUTO DE INCENTIVO A EXTRAÇÃO DE ALIMENTOS E ESTIMULO AMBIENTAL- ROSALVA CALDEIRA DE OLIVEIRA -, com sede na cidade de MONTE AZUL, Estado de Minas Gerais - CGC/CNPJ nº 16.698.124/0001-22 - (Processo MJ nº 08071.000123/2016-94);

VII. INSTITUTO HÓRUS CULTURA,EDUCAÇÃO INTEGRAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO - INSTITUTO HORUS, com sede na cidade do RIO DE JANEIRO, Estado do Rio de Janeiro - CGC/CNPJ nº 17.005.525/0001-12 - (Processo MJ nº 08071.000092/2016-71);

VIII. INSTITUTO INTERNACIONAL NATALIA FALAVIGNA - INSTIUTUTO NATÁLIA FALAVIGNA , com sede na cidade de LONDRINA, Estado do Paraná - CGC/CNPJ nº 10.583.192/0001-60 - (Processo MJ nº 08071.000057/2016-52).

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Saúde

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 84,

DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e em observância ao disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, resolvem:

Art. 1º O art. 7º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ................................................................................

III - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; e

IV - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS."(N.R.)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

Ministro de Estado da Saúde

ALOIZIO MERCADANTEOLIVA

Ministro de Estado da Educação

PORTARIA Nº 93, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/Mato Grosso do Sul, para fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle da epizootia de raiva canina no Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a ocorrência de caso de raiva humana e casos de raiva canina no Município de Corumbá/Mato Grosso do Sul evidenciando a necessidade de implementação das ações de vigilância, prevenção e controle; e

Considerando a elaboração de Plano de Eliminação da Raiva Humana Transmitida por Cão aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/Mato Grosso do Sul, de R$ 56.432,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais), para fortalecimento das ações de vigilância, prevenção e controle da epizootia de raiva canina no Município.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo são do tipo corrente a serem utilizados para operacionalização das ações de vigilância, prevenção e controle da epizootia de raiva canina no Município de Corumbá/Mato Grosso do Sul, visando à prevenção, proteção e promoção da saúde humana;

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática deste recurso para o Fundo Municipal de Saúde de Corumbá/Mato Grosso do Sul em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 3º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL.0054 -Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

PORTARIA Nº 95, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

PORTARIA Nº 94, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.719/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito); e

Considerando a necessidade de se criarem alternativas para ampliar as ações de rastreamento do câncer de colo do útero, de acordo com as Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento dessa doença, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 35 da Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 253, de 31 de dezembro de 2013, seção 1 páginas 42 a 45, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. Fica mantido, na Tabela de Procedimentos do SUS, o procedimento 02.03.01.001-9 - EXAME DO CITOPATOLÓGICO CERVICO VAGINAL/MICROFLORA, com o valor de R$ 6,97 (seis reais e noventa e sete centavos), sem a exigência da habilitação 32.02, até 30 de junho de 2016.

Art. 35-A Fica excluída, na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses, Medicamentos e Materiais Especiais do SUS, a exigência da habilitação 32.02 - LABORATÓRIO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS TIPO I para registro do procedimento 02.03.01.008-6 - EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO VAGINAL/MICROFLORA-RASTREAMENTO nos sistemas de informação do SUS até 30 de junho de 2016.

Art. 35-D Fica mantida, até 30 de junho de 2016, na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses, Medicamentos e Materiais Especiais do SUS, a regra condicionada 0010 - CONDICIONADA, que condiciona, excepcionalmente, a mudança do tipo de financiamento do procedimento 02.03.01.008-6 para 04 - FAEC, subtipo 040065 -EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO, quando realizado em usuárias com a idade compreendida entre 25 a 64 anos, em estabelecimentos habilitados com código 32.02 - LABORATÓRIO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS TIPO I. (Incluído pela PRT GM/MS nº 2719 de 09.12.2014)''(NR).

Art. 2º Fica alterado o art. 36 - A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36-A Os laboratórios de citopatologia que não se habilitarem até a data de 6 de junho de 2016, como Tipo I, não poderão registrar os procedimentos:

I - 02.03.01.008-6 - EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO VAGINAL/MICROFLORA - RASTREAMENTO; e

II - 02.03.01.001-9 - EXAME CITOPATOLÓGICO CERVICO VAGINAL/MICROFLORA"(NR).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

Altera a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 18 de setembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 1.444/GM/MS, de 18 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 180, de 21 de setembro de 2015, Seção 1, página 33, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

UF MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO TOTAL LEITOS (UCINCo) EMDUPLICIDADE GESTÃO A SER REALIZADAA SUSPENSÃO VALOR ANUAL A SER SUSPENSO R$ 
AL MACEIÓ Hosp. Universitário Profº Alberto Antunes 19 MUNICIPAL R$ 998.640,00 
  RIO LARGO Hospital Geral Profº IB Gatto Falcão ESTADUAL R$ 420.480,00 
BA CAMAÇARI Hospital Geral de Camaçari 10 ESTADUAL R$ 525.600,00 
  PAULO AFONSO Hospital Nair Alves de Souza MUNICIPAL R$ 367.920,00 
BA SALVADOR Maternidade Albert Sabin 10 ESTADUAL R$ 525.600,00 
  SALVADOR Hospital da Sagrada Família ESTADUAL R$ 315.360,00 
MA IMPERATRIZ Hospital Regional Materno Infantil 17 ESTADUAL R$ 881.280,00 
  SÃO LUIS Marly Sarney ESTADUAL R$ 466.560,00 
  SÃO LUIS Complexo Materno Infantil 18 ESTADUAL R$ 933.120,00 
MG ARAÇUAÍ Hospital São Vicente de Paulo ESTADUAL R$ 157.680,00 
  BELO HORIZONTE Hospital Sofia Feldman 21 MUNICIPAL R$ 1.103.760,00 
  BELO HORIZONTE Hospital Julia Kubsticheck 10 MUNICIPAL R$ 525.600,00 
  BELO HORIZONTE Hospital Municipal Odilon Bherens 12 MUNICIPAL R$ 630.720,00 
  DIAMANTINA Hospital Nossa Senhora da Saúde ESTADUAL R$ 105.120,00 
PB CAMPINA GRANDE Instituto de Saúde Elpídeo Almeida MUNICIPAL R$ 420.480,00 
  JOÃO PESSOA Maternidade Cândida Vargas 18 MUNICIPAL R$ 933.120,00 
PI PARNAÍBA Maternidade Dr Marques Bastos 10 MUNICIPAL R$ 525.600,00 
  TERESINA Maternidade D Evangelina Rosa 19 MUNICIPAL R$ 998.640,00 
PR CURITIBA HNSG Hospital Mater Dei MUNICIPAL R$ 259.200,00