Página 819 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ESPOLIO (SP008968 - HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO E SP032844 - REYNALDO COSENZA E SP263365 - DANIELA RAGAZZO COSENZA E SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM) X CARMEM MARINHO VENTURA (SP078430 - PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO) X JOSE VENTURA NETO X MARIA JOSE COSTA VENTURA (SP032844 - REYNALDO COSENZA E SP263365 - DANIELA RAGAZZO COSENZA) X DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS X ISABEL XAVIER SANTOS X REGINA ELISABETE VENTURA X COSMO VENTURA JUNIOR (SP008968 -HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO) X BETHEL GELZA VILLANOVA X DENISE PAIVA VILLANOVA (SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM E SP008968 - HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO) X HILDA PAIVA SANTOS - ESPOLIO (SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM E Proc. SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E Proc. MAURO GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. A. G. U.) X ADA ARMANDO RIBEIRO X MARIA MARLY RAVANELLI RIBEIRO (SP019433 - JOSE WILSON MENCK E SP011886 -FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER/SP (Proc. ROBERTO CASTILHO TAVARES) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP100208 - CATIA MARIA PERUZZO E SP074238 - YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E SP090463 - BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA E SP172635 - GEORGE IBRAHIM FARATH) X LUIZ PASQUA X MARIA DA CONCEICAO MIRANDA COELHO X ANTONINO LUIZ DE OLIVEIRA (SP238834 - HEDY MARIA DO CARMO) X KLAUS MULLER CARIOBA (SP025184 -MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA E SP016831 - ERNANI SAMMARCO ROSA)

Vistos, etc.Em20/10/2015, Denise Paiva Villanova, sucessora do autor original Oswaldo Villanova, habilitada no feito (fls. 486, fls. 487/488, fls. 523/524, fls. 798 e fls. 965/968 e fls. 1.117/1.118) opôs recurso de embargos de declaração (fls. 1.258) à sentença, publicada em20/10/2015 (fls. 1.253), que declarou extinto o processo semresolução de mérito, comfundamento no art. 267 do CPC emrazão de: (1) descrição imprecisa e insuficiente do imóvel na petição inicial; (2) ausência de documentos indispensáveis (planta e memorial descritivo) à propositura da ação (art. 283 c.c. art. 942 do CPC); (3) descumprimento, semjustificativa plausível, de determinações do Juízo para que procedessemà delimitação da área por meio da apresentação de planta planialtimétrica e memorial descritivo, como determinado (art. 267, inc. II e III); (4) ausência de pressuposto processual de validade do processo, consistente na citação, pessoal, dos confrontantes conhecidos Klaus Müller Carioba, Luiz Pasqua, Maria da Conceição Miranda e Antonino Luiz de Oliveira (art. 267, inc. IV); (5) impossibilidade de se utilizar de uma única ação de usucapião para a obtenção de declaração de domínio, por usucapião, sobre mais de uma área contínua (Princípio da Unicidade Matricial) uma vez que o imóvel usucapiendo, como provado, é seccionado pela Rodovia Federal Rio - Santos, BR 101. Segundo o embargante, teria havido omissão no julgado, uma vez que as partes deveriamter oportunidade de manifestar-se acerca dos documentos juntados em26/08/2015, emque se pedia fosse reconhecida a incompetência deste Juízo, remetendo-se o feito para a Justiça Estadual de São Sebastião, porque, no Processo n.º 000052788.2010.26.0587, da 1.ª Vara do Foro de São Sebastião, supostamente a União teria demonstrado desinteresse emparte da área objeto desta ação.É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade.O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses contempladas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. A coautora, ora embargante, é parte legítima para opô-los. O preparo está dispensado (art. 536, parte final). O recurso é tempestivo, pois oposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação no órgão oficial, contado emdobro (10 dias) emrazão do litisconsórcio passivo (art. 191 do CPC). Formalmente regular, pois interposto por meio de petição dirigida ao Juiz que proferiu a decisão impugnada, nos termos do art. 536.Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo e admito os embargos opostos.Passo ao exame de mérito.Determina o art. 536 do CPC que: os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, comindicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.Consoante abalizada doutrina, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. O princípio da congruência (arts. 128, 458, II e III, e 460 do CPC), que transforma a falta de julgamento do pedido emvício de atividade, abrange tambéma causa de pedir. O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário abstém-se de apreciar as questões de fato e de direito, suscitadas pelas partes.Não se verifica, no presente caso, omissão na análise de questões de fato nemde direito (art. 458, II, do CPC); tampouco restou questão alguma por decidir (art. 458, III).Muito ao contrário, a questão apontada como omissa pela embargante foi objeto de expressão deliberação na sentença, da qual consta:Comrelação ao pedido formulado, em 26/08/2015, pelo espólio de Oswaldo Villanova para que fosse reconhecida a incompetência deste Juízo, remetendo-se o feito para a Justiça Estadual de São Sebastião, porque, no Processo n.º 0000527-88.2010.26.0587, da 1.ª Vara do Foro de São Sebastião, supostamente a União teria demonstrado desinteresse emparte da área objeto desta ação, o pedido há de ser rejeitado.Comefeito, a única razão para o feito tramitar nesta Justiça Federal foi a alegação, feita pela União, da (possível) existência de terrenos de marinha insertos, ou contíguos, ao imóvel usucapiendo, bemcomo emrazão de a Rodovia BR101, domínio da União, seccionar ou confrontar

como imóvel. Como reiteradas vezes temdecidido o E. Supremo Tribunal Federal ? S T F ? somente à Justiça Federal compete dizer se, emdeterminada causa, há, ou não, interesse da União Federal [RE 144.880, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 02.03.2001].A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, emcada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 -RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e Tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, emdeterminado processo (RTJ 93/1291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419 - RTJ 164/359).(...) Pelo exposto, dou provimento a este agravo (art. 544, 3º e 4º, do

Código de Processo Civil, antes das alterações da Lei n. 12.322/2010), e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 557, A, do Código de Processo Civil), para determinar que a Justiça Federal examine o interesse da União Federal na causa [Agravo de Instrumento - AI 805920, Relatora Ministra Carmen Lúcia, 14.05.2013, DJ n.º 96 do dia 22/05/2013]. Alémdisso, ainda que houvesse competência concorrente, este seria o Juízo prevento.Comefeito, depreende-se que, no processo que tramitou na Justiça Estadual, a área que fora objeto daquele processo estaria inserta na área mais abrangente, objeto do presente processo, configurando-se, portanto a continência (art. 104 do CPC). Ora. É sabido que nos casos de conexão e de continência, a competência se decide pelo critério de prevenção (art.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/01/2016 819/1053