Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2016

e tendo o recorrente proposto medida cautelar, posteriormente, objetivando o imediato retorno ao seu cargo de Prefeito Municipal de Santa Cruz de Goiás, e obtido êxito no pedido liminar, fica comprovada a prejudicialidade do objeto deste pedido de reconsideração, já que a sua causa determinante foi alcançada em outra via. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, POR RESTAR PREJUDICADO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora

da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

6 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 158005-39.2013.8.09.0164(201391580052)

COMARCA : CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE (S) : VANUZA MARIA CHAVES MENDONCA

ADV (S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA LUCAS MORI DE REZENDE ROBERTO GOMES FERREIRA

1 APELADO (S) : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

ADV (S) : RAQUEL FALCÃO BARROS

EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL, CRIADO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24.07.2002. VERBA PROVENIENTE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPULSO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM JUDICIAL. Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento ao apelo, mantendo a sentença invectivada, a agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos ou fatos convincentes que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões, anteriormente, formuladas e já apreciadas. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora

da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

7 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 9599-82.2012.8.09.0044(201290095990)

COMARCA : FORMOSA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ 1 APELANTE (S) : ESTADO DE GOIAS

ADV (S) : RODRIGO MEDEIROS DE LIMA 1 APELADO (S) : ANDERSON CARDOSO DA SILVA JOAO FRANCISCO DAS CHAGAS SEBASTIAO NUNES DOMINGOS DOMINGOS DA SILVA LOBO MOISES XAVIER DE SALES