Página 3252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Relatado o processo, decide-se.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 757 do CC/02; 666, 710 e 711 do Código Comercial; 2º, 3º, e 4º, § 4º, do DL 116/67.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto aos arts. 757 do CC/02; 666, 710 e 711 do Código Comercial; 2º e 3º do DL 116/67 e 21 do CPC, o que inviabiliza o seu julgamento. Súmula 282/STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante não impugnou os fundamentos de que as avarias ocorreram durante o transporte e que, embora a agravante alegue a inadequabilidade da embalagem e do acondicionamento, não fez qualquer ressalva ou se opôs ao recebimento das mercadorias, utilizados pelo TJ/SP para determinar a sua responsabilidade. Portanto, não impugnados esses fundamentos, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF.

Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de janeiro de 2010.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(2554)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.214.558 - SP (2009/0161132-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : RICARDO SABA

ADVOGADO : NELSON AMARAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : IGOR CORNELSEN E OUTRO

ADVOGADO : PEDRO MAURÍLIO SELLA E OUTRO (S)

EMENTA

Processual civil. Agravo de instrumento. Inépcia.

- Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.

Agravo de instrumento não conhecido.