Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Fevereiro de 2016

o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido."(STJ - REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013). (original sem negrito). Nesse mesmo diapasão segue as jurisprudências das Cortes estaduais:"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LOCAL. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ACIDENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de reparação de dano sofrido em razão de acidente de trânsito é competente o foro do domicílio do autor ou do local do acidente (inteligência do artigo 100, Parágrafo Único, CPC). II - Precedentes. (CC nº 26.565/2004 - Pindaré-Mirim. Acórdão nº 54.017/2005. 2ª Câm. Cível. Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM. Julg. em 5/4/2005). III - agravo desprovido."(TJ-MA - AG: 211582008 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2009, TIMON, undefined)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE COMPETENCIA RELATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 100, INCISO IV, ALINEA `B' E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINA SER COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. AUTOR QUE TEM DOMICÍLIO EM ANDIRÁ/PR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA POR PARTE DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial só será prorrogada no caso em que o juiz não a declinar ou se o réu não opuser exceção declinatória, conforme o artigo 114 do CPC."(TJ-PR - 8539666 PR 853966-6 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 28/06/2012, 10ª Câmara Cível, undefined)."AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOROS COMPETENTES - CONCORRÊNCIA ENTRE O DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 94, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [. . .] Nas ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículos, é competente o foro do domicílio do autor, do lugar do evento danoso ou do domicílio do réu, cabendo a opção exclusivamente ao autor, consoante a melhor exegese dos artigos 94, 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC - Agravo de instrumento n. , de Chapecó, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)."(TJ-SC - AI: 511593 SC 2009.051159-3, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 11/05/2010, Câmara Civil Especial, Data de Publicação: Agravo (§ 1º art. 557Carregando... do CPCCarregando...) em Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito, undefined)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTS. 94, § 4º E 100, § ÚNICO, AMBOS DO CPC - FORO COMPETENTE - CONCORRÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO - RECURSO PROVIDO. Nas ações de reparação de dano sofrido em decorrência de acidente de trânsito, o autor poderá optar entre o foro do seu domicílio, do réu ou do local do fato, nos termos do arts. 94, § 4º, e 100, § único, ambos do CPC."(TJ-SC - AG: 298949 SC 2009.029894-9, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 25/02/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de São Miguel do Oeste, undefined). No caso sob exame, o endereço do réu é em Lagoa de Itaenga e o do demandado no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao local do fato, não consta nos autos que o acidente tenha ocorrido nesta Comarca. Sendo assim, reconheço a Incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juízo da Comarca de Lagoa de Itaenga, como requerido pelo autor, dando-se baixa na distribuição. Por fim, torno sem efeito o despacho de 29. Publique-se e Intimem- Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo Competente, nos termos da presente decisão. Cumpra-se. Carpina, 27 de janeiro de 2016. JÚLIO OLNEY TENÓRIO DE GODOY JUIZ DE DIREITO