Página 1159 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Fevereiro de 2016

Roberto Altomani (Prefeito do Município de São Carlos) -

Despacho de fls. 98: “Vistos.

À Serventia, para o cumprimento do disposto na cota ministerial de fls. 96.

São Paulo, 24 de novembro de 2015.Guilherme de Souza Nucci - Relator”. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci -Advs: Carlos Roberto de Freitas (OAB: 112442/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto da Silva (OAB: 261527/SP) (Procurador) - Daniel Rizzolli (OAB: 331290/SP) (Procurador) - ARLINDO BASILIO (OAB: 82826/SP) - 9º Andar

0021894-13.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Notificação para Explicações - São Carlos - Requerente: Partido dos Trabalhadores - Requerente: Géria Maria Montanari Franco (Presidenta do Partido dos Trabalhadores) - Requerido: Paulo Roberto Altomani (Prefeito do Município de São Carlos) -

Fls. 88. Vistos. À Serventia para o cumprimento do disposto na cota ministerial de fls. 96.

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(INTIMAÇÃO PARA RETIRADA DOS AUTOS)

NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÃO

Autos n. 0021894-13.2015.8.26.0000Certifico e dou fé, tendo em vista a r. decisão retro que, nos termos do artigo 872, do CPC c.c. artigo do CPP, procedo a intimação da parte requerente para retirada dos autos no prazo legal (quarenta e oito horas), independentemente traslado, observando que o decurso do prazo sem a providencia,

implicará no arquivamento dos autos. Nada mais.= - Magistrado (a) - Advs: Carlos Roberto de Freitas (OAB: 112442/SP) (Procurador) - Eduardo Augusto da Silva (OAB: 261527/SP) (Procurador) - Daniel Rizzolli (OAB: 331290/SP) (Procurador) -ARLINDO BASILIO (OAB: 82826/SP) - 9º Andar

0022027-89.2014.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)- Pompéia - Representante: Pedro Saturnino Correa Lopes - Investigado: Oscar Norio Yasuda (Prefeito do Município de Pompéia) -Investigado: Francisco Eduardo Finocchio - Vistos. Cumpre observar que a publicação do DJE de 15/5/2015, fls. 13 do Caderno Administrativo, cessou minha designação para assumir a cadeira do Des. Alberto Viégas Mariz de Oliveira. Assim, represento ao ilustrado Desembargador Presidente da Seção Criminal para o exame da questão e encaminhamento regular do feito. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2016. OSNI PEREIRA Relator - Magistrado (a) Osni Pereira - 9º Andar

0029884-36.2014.8.26.0050/50000 - Processo Físico - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Paulo - Embargte: Willian Assis Rodrigues - Embargdo: Colenda 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça - Fls. 176: Temprestivos, e havendo divergência favorável ao réu, nos termos do art. 609,

parágrafo único, do Código de Processo Penal, recebo os presentes embargos infringentes nos limites da divergência.

Processe-se nos ntermos do Regimento Interno.

GUILHERME DE SOUZA NUCCIRelator - Magistrado (a) Newton Neves - Advs: Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público) - 9º Andar

0041872-10.2014.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Bauru - Investigado: Celso Roberto de Faveri (Prefeito do Município de Avaí) - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 140 e 147, do Código Penal, por CELSO ROBERTO DE FAVERI, Prefeito Municipal de Avaí. A r. denúncia ofertada às fls. 153/154 está formalmente em ordem, apresentando narrativa da prática de conduta tipificada como crime. Nos termos do artigo da Lei n. 8.038/90, notifique-se o acusado para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 dias. Expeça-se carta de ordem, observando-se o disposto no § 1º do sobredito dispositivo legal (com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia, do despacho do relator e dos documentos indicados). Expeça-se carta de ordem a fim de que o investigado se manifeste acerca da proposta ministerial de suspensão condicional do processo. No tocante ao delito previsto no artigo 140, do Código Penal, diante da inércia dos ofendidos em promover a instauração da competente ação penal por meio do oferecimento de queixa-crime no prazo legalmente estabelecido, declaro extinta a punibilidade do investigado, nos termos do artigo 107, inciso IV, figura, do Código Penal. Cumpra-se o quanto determinado no item 2 de fls. 134, desentranhando-se, ademais, os documentos acostados às fls. 103/115, que são estranhos a este feito. Providencie-se a juntada de folha de antecedentes atualizada do investigado e de certidões criminais de praxe. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Desembargador - Magistrado (a) Osni Pereira - 9º Andar

0047871-07.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)- Pindorama - Sindicado: Nelson Trabuco (Prefeito do Município de Pindorama) - DESPACHO Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) Processo nº 0047871-07.2015.8.26.0000 Relator (a): NEWTON NEVES Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Retornem os autos à origem para atendimento do quanto solicitado pelo d. Procurador de Justiça nas fls. 37/39. São Paulo, 15 de dezembro de 2015. NEWTON NEVES Relator - Magistrado (a) Newton Neves - 9º Andar

0058228-46.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Flavio Moreira Lima - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo em execução penal interposto por FLAVIO MOREIRA LIMA contra a r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo (fl. 17), que indeferiu o seu pedido de indulto em razão do cometimento de crime no ano de regência do Decreto n. 8.172/2013. Inconformado, recorre a Defesa, pugnando, em síntese, pela concessão do indulto em face do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto n. 8.172/2013 (fls. 02/05). Processado e contra-arrazoado o recurso (fls. 18/21), por ocasião do juízo de retratação, foi a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (fl. 22). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do agravo (fls. 31/32). Ausente o boletim informativo com informações a respeito do comportamento carcerário do recorrente e do tempo de cumprimento da pena, inviável a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Anoto, ainda, que a data prevista para o fim da execução é de 10/09/2014, de maneira que é possível até mesmo que este recurso tenha perdido objeto. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência e devolvo os autos ao cartório para remessa à origem para apresentação do boletim informativo atualizado do recorrente. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado (a) Leme Garcia - Advs: Gustavo Octaviano Diniz Junqueira (OAB: 149115/SP) (Defensor Público) - 9º Andar

0061681-49.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Guararapes - Peticionário: A. B. de M. - Trata-se de pedido liminar em revisão criminal, pelo qual se pretende a suspensão da execução de pena privativa de liberdade imposta em