Página 6621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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DE DOCUMENTOS. ART. 333, I, DO CPC.

1. Conforme preceitua o artigo 204 do CTN a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

2. Sendo do devedor o ônus probatório acerca da desconstituição das presunções próprias do débito de natureza fiscal (art. 333, I, do CPC), não há como afastar a higidez do lançamento, diante da ausência de elemento probatório capaz de atestar a regularidade da escrituração contábil indicada em respaldo à declaração retificadora de rendas.

3. Apelação provida.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 324.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente afirma que "formulou Declaração Retificadora, com intuito de diminuir o valor do tributo, conforme disposto no Art. l47§ lº, da Lei 5172/66 anexando assim a Declaração de Movimentação Econômica a qual é produzida na Esfera Estadual (ICMS), como prova do erro cometido"; e que "Atual Constituição Federal determinou tratamento jurídico diferenciado às microempresas visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, conforme o Art. 1 e 2 , inc. I da Lei 8864/94" (fl. 308).

Contrarrazões às fls. 330-333.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Contraminuta às fls. 347-351.

É o relatório. Passo a decidir.

A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

Considerando que, no presente caso, o julgamento dos embargos de declaração não ensejou modificação do resultado do julgamento, não há necessidade de ratificação.

Assim, fica superada a aplicação do enunciado da Súmula 418, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.