Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Art. 4º Cabe aos titulares das Unidades Gestoras Responsáveis (UGR) aprovar a solicitação de viagem no sistema eletrônico de concessão de diárias e passagens até o limite estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º As despesas de concessão de diárias e passagens com deslocamento para o exterior, com ônus, dos servidores desta Agência, deverão, previamente, ser submetidas ao Ministério das Comunicações, para a devida autorização.

Art. 6º Compete aos responsáveis das Unidades Gestoras Responsáveis, o controle dos limites fixados para sua área e a inserção das informações no sistema eletrônico de concessão de diárias e passagens, não eximindo de responsabilidades todos os agentes envolvidos nos processos físicos e virtuais de concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

ANEXO I

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS E PASSAGENS 2016



CÓDIGO UGR SIGLA UGR DENOMINAÇÃO DA UNIDADEGESTORA RESPONSÁVEL VA L O R 
413.014 CD Conselho Diretor 91.000,00 
413.048 CC Conselho Consultivo 30.000,00 
413.029 OV Ouvidoria 3.000,00 
413.046 AUD Auditoria 6.000,00 
413.055 SCD Secretaria do Conselho Diretor 3.000,00 
413.028 APC Assessoria Parlamentar e de Comunicação 12.000,00 
413.057 ARI Assessoria de Relações Institucionais 9.000,00 
413.026 ARU Assessoria de Relações com osUsuários 
413.027 ATC Assessoria Técnica 6.000,00 
413.024 CRG Corregedoria 11.000,00 
413.023 PFE Procuradoria 
413.015 GPR Gabinete da Presidência 14.000,00 
413.016 SUE Superintendência Executiva 9.000,00 
413.065 SPR Superintendência de Planejamentoe Regulação 25.000,00 
413.066 SOR Superintendência de Outorga 55 .000,00 
413.067 SFI Superintendência de Fiscalização 168.000,00 
413.068 SCO Superintendência de Controle deObrigações 55 .000,00 
413.069 SCP Superintendência de Competição 21.000,00 
413.070 SRC Superintendência de Relações comConsumidores 41.000,00 
413.071 SGI Superintendência de Gestão Interna da Informação 15.000,00 
413.072 SAF Superintendência de Administraçãoe Finanças 98.000,00 
413.022 UO/DF Unidade Operacional do DistritoFederal 34.000,00 
413.025 AIN Assessoria Internacional 1.000.000,00 
413.002 GR01 Gerência Regional no Estado deSão Paulo 238.000,00 
413.003 GR02 Gerência Regional no Estado doRio de Janeiro 125.000,00 
413.004 GR03 Gerência Regional no Estado doParaná 216.000,00 
413.005 GR04 Gerência Regional no Estado deMinas Gerais 152.000,00 
413.006 GR05 Gerência Regional no Estado doRio Grande do Sul 141.000,00 
413.007 GR06 Gerência Regional no Estado dePernambuco 206.000,00 
413.008 GR07 Gerência Regional no Estado deGoiás 328.000,00 
413.009 GR08 Gerência Regional no Estado daBahia 153.000,00 
413.010 GR09 Gerência Regional no Estado doCeará 172.000,00 
413.011 GR10 Gerência Regional no Estado doPará 164.000,00 
413.012 GR11 Gerência Regional no Estado doAmazonas 249.000,00 
  TO TAL 3.850.000,00 

Os valores constantes da tabela acima serão liberados na proporção de 1/12 avos até que o Decreto de Programação Financeira para 2016 seja publicado.

CONSELHO DIRETOR

ATO N 50.265, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

Processo nº 53500.208399/2015-95. Autoriza as Forças Armadas do Brasil a utilizar equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR's durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, em eventos-teste e subordinados, a eles associados, bem como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO

PARANÁ E SANTA CATARINA

UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO

DE SANTA CATARINA

ATOS DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016

Expede autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço à:

N 50.261 - RÁDIO ARAUCÁRIA LTDA, CNPJ nº 75.452.284/0001-56, na localidade de Lages/SC.

N 50.262 - FUNDAÇÃO ASSIST. DIFUSÃO EDUCATIVA E CULTURAL FUNADEJ, CNPJ nº 04.664.708/0001-06, na localidade de Joinville/SC.

N 50.263 - SOCIEDADE VALE DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.895.816/0001-81, na localidade de Pomerode/SC.

N 50.264 - PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.891.510/0001-94, na localidade de Rio Negrinho/SC.

Expede autorização para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço à:

N 50.256 - LEONARDO LERNER, CPF nº 019.791.599-04.

N 50.257 - COPERY-COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SANTA

CRUZ DO PERY , CNPJ nº 20.090.149/0001-16.

N 50.258 - APMT SERVICOS RETROPORTUARIOS LTDA ,

CNPJ nº 08.023.230/0001-88.

Outorga autorização para uso de radiofrequência (s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à:

N 50.255 - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE, CNPJ nº 78.274.610/0001-70.

N 50.259 - NELI TEREZINHA PIOVESAN PICIN, CPF nº 027.146.649-97.

N 50.260 - TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS

LTDA, CNPJ nº 83.059.899/0001-45.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO

DE MINAS GERAIS

ATO N 50.242, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Expede autorização à ASSOCIACAO CULTURAL, EDUCACIONAL E AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE PAULISTAS, CNPJ nº 03.129.283/0001-64 para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.243, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à USINA CONQUISTA DE MINAS LTDA, por meio do Ato nº 8095, de 08/12/2011, para USINA DELTA S.A., CNPJ nº 13.537.735/0007-96, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência (s), associada (s) à autorização para execução do serviço.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.247, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Transfere a autorização do Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, expedida à MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, por meio do Ato nº 5876, de 24/08/2011, para SPE - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DA ZONA DA MATA S.A., CNPJ nº 21.563.512/0001-36, bem como a outorga de autorização de uso de radiofreqüência (s), associada (s) à autorização para execução do serviço.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.248, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Outorga autorização para uso de radiofreqüência (s) à(ao) CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº 19.715.374/0001-11 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.249, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Expede autorização à JARES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ nº 20.543.431/0001-01 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.250, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Expede autorização à MCA SEG EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA -ME, CNPJ nº 13.160.901/0001-92 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

ATO N 50.251, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Outorga autorização para uso de radiofreqüência (s) à(ao) VIGIMINAS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.911.840/0001-92 associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

MARCELO LÚCIO NUNES

Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ,

MARANHÃO E AMAPÁ

ATO N 50.180, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Expede autorização à CONDOMÍNIO DO BUSINESS CENTER RENASCENÇA, CNPJ nº 21.911.703/0001-41 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço.

CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES

Gerente

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA

E RECURSOS À PRESTAÇÃO

ATO N 225, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Autorizar TV ARATU S/A, CNPJ N 15.199.136/0001-40 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Salvador/BA, no período de 04/02/2016 a 09/02/2016.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA

MENEZES

Superintendente

ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2016

N 227 Autorizar MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - COORDENACAOGERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO DEPARTA MENTO DE POLICIA FEDERAL, CNPJ N 00.394.494/0080-30 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de São Miguel do Iguaçu/PR, no período de 15/02/2016 a 14/04/2016.

N 229 Autorizar OITO7 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ N 17.842.707/0001-48 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Salvador/BA, no período de 04/02/2016 a 10/02/2016.

N 230 Autorizar TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, CNPJ N 45.039.237/0001-14 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Salvador/BA, no período de 04/02/2016 a 10/02/2016.

N 231 Autorizar RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ N 06.072.154/0001-75 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 06/02/2016 a 20/02/2016.

N 232 Autorizar VIPAC SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ N 02.534.128/0001-60 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na (s) cidade (s) de Salvador/BA, no período de 03/02/2016 a 15/02/2016.

VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA

MENEZES

Superintendente