Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2016

Diário Oficial da União
há 8 anos

Art. 4º Cabe aos titulares das Unidades Gestoras Responsáveis (UGR) aprovar a solicitação de viagem no sistema eletrônico de concessão de diárias e passagens até o limite estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º As despesas de concessão de diárias e passagens com deslocamento para o exterior, com ônus, dos servidores desta Agência, deverão, previamente, ser submetidas ao Ministério das Comunicações, para a devida autorização.

Art. 6º Compete aos responsáveis das Unidades Gestoras Responsáveis, o controle dos limites fixados para sua área e a inserção das informações no sistema eletrônico de concessão de diárias e passagens, não eximindo de responsabilidades todos os agentes envolvidos nos processos físicos e virtuais de concessão de diárias e passagens no âmbito da Agência.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar