Página 500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2010

proposições e conclusões do próprio julgado, e não como a alegada pelo embargante, que aduz ser o julgado acometido de contradição apenas por estar em confronto com a sua tese meritória. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2.Evidenciado o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, em claro abuso do direito de recorrer, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 Código de Processo Civil é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora

da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO

PROTOCOLO : 37473-48.2010.8.09.0000(201090374739)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

1 AGRAVANTE (S) : SILVIA NASCIMENTO DA SILVA

ADV (S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES

1 AGRAVADO (S) : BANCO FINASA BMC LEASING S/A

EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I. A única contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não como a alegada pela embargante, que aduz ser o julgado acometido de contradição apenas por estar em confronto com a sua tese meritória. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. II. Evidenciado o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, em claro abuso do direito de recorrer, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 Código de Processo Civil é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora

da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARACAO

PROTOCOLO : 51437-11.2010.8.09.0000(201090514379)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

1 AGRAVANTE (S) : CARLA JEANE OLIVEIRA DA SILVA

ADV (S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES

1 AGRAVADO (S) : BANCO FINASA BMC LEASING S/A

EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e conclusões do próprio julgado. Desta forma, divergência de posicionamentos jurídicos