Página 2228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

(3101)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.719 - PR (2015/0240051-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C D B M

AGRAVANTE : E M B M L

AGRAVANTE : N B M

AGRAVANTE : N B M

ADVOGADOS : GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS E OUTRO (S)

AGRAVADO : J M

ADVOGADO : VALMIR LUIZ CHIOCHETA JÚNIOR E OUTRO (S)

DECISÃO

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.

Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).

No caso, os recorrentes não procederam à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dr. André Luiz Arnt Ramos, OAB/PR n.º 74.037, e Dr. Guilhermo Paranaguá e Cunha, OAB/PR n.º 37.358.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de janeiro de 2016.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente