Página 5583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei nº 11.941/2009).

III. O dispositivo legal que previa a retenção do FPM do valor correspondente à mora em razão do atraso superior a 60 dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, também foi revogado pela MP 449/2208, convertida na Lei nº 11.941/2009.

IV. Honorários advocatícios mantidos em RS 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

V. Remessa oficial e apelação improvidas. (fls. 225)

2. Alega o recorrente violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 38, § 10o. da Lei 8.212/91; 5o. da Lei 9.639/98; bem como 14-D da Lei 10.522/2002, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) o imóvel objeto dos embargos de terceiro em questão não constitui bem de família.

3. É o relatório. Decido.

4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

5. No mais, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca das teses apresentadas pela recorrente, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211 desta Corte. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 21 DA LEI 4.717/65. PRAZO DECORRIDO.