Página 79 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Fevereiro de 2016

A. R. D. (menor)

F. S. M. (menor)

IMPTE.: DEFENSORIAPÚBLICAESTADUAL

AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA1ª VARADAINFÂNCIAE JUVENTUDE DACOMARCADE LINHARES

EXMO. SR. SECRETÁRIO DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA

EMENTA: HABEAS CORPUS – 1) PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS MENORES P.A.M.C, M.S.B., A.R.D. e F.S.M = OFENSAAO ARTIGO 124, INCISOS V, X, XI, XII, DA LEI Nº 8.069/90 E ARTIGOS 8º E 49, INCISOS V, VI E VI, DA LEI Nº 12.549/2012 (SINASE), ANTE A SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 2) EXTINÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO DOS MENORES P.A.M.C, M.S.B., A.R.D. e F.S.M = AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS POR AGENTES DO IASES E DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: IMPOSSIBILIDADE. 3) IMPETRAÇÃO COLETIVA EM FAVOR DOS DEMAIS MENORES INTERNADOS NA UNIDADE DE INTERNAÇLÃO DENOMINADA UNINORTE: IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO. 4) IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DENEGADA.

1) Após a análise dos autos e das informações prestadas pela Autoridade Judiciária apontada como coatora, tem-se por adequada, ainda que de maneira excepcional, a manutenção da medida socioeducativa de internação. Isto porque, da conclusão extraída dos Relatórios Periódicos da Equipe Técnica, verifica-se que os menores, devidamente nominados, apresentam instabilidades em seus comportamentos, máxime com relação a indução de outros adolescentes a cometer comportamentos negativos e desregrados. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora a possibilidade de se manter a medida de internação em face de menor, desde que estritamente necessária. Precedentes (HC 227.185/SP). Diante dos elementos trazidos nos autos, não me é possível a progressão das medidas socioeducativas aplicadas aos Pacientes P.A.M.C, M.S.B, A.R.D e F.S.M, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da excepcionalidade e brevidade, bem como ao artigo 122, § 2º, da Lei nº 8.069/90.

2) Não resta possível a extinção das medidas socioeducativas aplicadas face a supostos atos de violência sofridos pelos Pacientes, haja vista, conforme restou demonstrado, o Juízo competente está adotando todas as providências necessárias/legais para a confirmação ou não da ocorrência dos atos de violência e responsabilização de seus autores.

3) A impetração referente aos direitos humanos difusos e coletivos dos demais adolescentes internados na UNINORTE, não merece ser conhecida. Inobstante o conhecimento de posicionamentos/entendimentos diversos, adota-se o entendimento do não cabimento de habeas corpus coletivo. Conforme prevê o Artigo 654, § 1º, alínea a, para o conhecimento/cabimento da ação constitucional, necessário se faz a individualização dos Pacientes. Portanto, a ausência de individualização dos Pacientes impede o conhecimento de habeas corpus coletivo, eis que para a verificação da ocorrência ou não de constrangimento ilegal é necessária a análise individualizada do histórico de cada indivíduo. Precendentes do STJ (AgRg no RHC 56.010/RO, DJe 18/05/2015; RHC 46.988/BA, DJe 30/03/2015; AgRg no HC 284.899/ES, DJe 11/12/2014 e HC 91.462/RJ, DJe 24/11/2014). Outro não tem sido o entendimento de nossos Tribunais Estaduais (TJAM - HC 4001238-76.2015.8.04.0000 (15.04.2015), TJMG – HC 10000140858093000 (02.02.2015) e 10000140479205000 (11.08.2014), TJBA – HC 0016350-97.2013.8.05.0000 (15.02.2014) e AGRAV REG HC 0016291-12.2013.8.08.0000 (29.11.2013). Impetração não conhecida quanto a este pleito.

4) Impetração parcialmente conhecida e nessa parte denegada a ordem.

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM em relação aos Pacientes nominados e NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO em relação a tutela coletiva, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, _____ de _____________ de 2016.

PRESIDENTE RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM EM RELAÇÃO AOS PACIENTES NOMINADOS E NÃO CONHECER DAIMPETRAÇÃO EM RELAÇÃO À TUTELACOLETIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

26 Embargos de Declaração CRFP

Nº 0015021-79.2012.8.08.0007

BAIXO GUANDU - 2ª VARA

EMGTE VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

Advogado (a) LIVIABORCHARDT GONCALVES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

EMGDO DEFENSORIAPÚBLICADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado (a) LIVIASOUZABITTENCOURT MOREIRA

EMGDO ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ADEPES

Advogado (a) RENZO GAMASOARES

RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO

JULGADO EM 21/01/2016 E LIDO EM 28/01/2016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -REDISCUSSÃO DAMATÉRIA-IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO – 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ – 2. Embargos de declaração rejeitados.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

27 Recurso Administrativo

Nº 0015037-49.2015.8.08.0000

CARIACICA- 2ª VARACÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE LUIZ ALEXANDRE BORILLE

RECTE GIULIANNASILVA

RECDO CLAUDENY SOARES BASTOS

Advogado (a) FABRICIO DE SOUZA

RECDO IZABEL CRISTINAGAZZOLI

Advogado (a) FABRICIO DE SOUZA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 28/01/2016 E LIDO EM 28/01/2016

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - PEDIDO DE PERMUTA REGULADO PELA RESOLUÇÃO 057/2010 -TRIBUNAL PLENO