Página 197 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Fevereiro de 2016

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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pretensão continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do IPCR até abril de 1995, acrescidos de aumento real de 10,2743%, de acordo com a tabela abaixo:

[...]"

A Portaria MPAS 3253, de 13 de maio de 1996 dispôs no artigo 1º que:

"A partir de 1º de maio de 1996, os valores dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social serão reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna-IGPDI até abril de 1996, acrescidos de aumento real de 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento), de acordo com a tabela abaixo:

[...]"

O aumento real previsto na Portaria MPAS 2005/95 teve como base o disposto no artigo , caput da Lei 9.032/95, que tratou do aumento do salário mínimo de R$ 70,00 para R$ 100,00 e determinou no § 2º que:"O percentual de aumento real referido no"caput"aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis 8.212 e 8.213, ambos de 24 de julho de 1991, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o § 3º do art. 21 e os § 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880 de maio de 1994". (grifei)

Da mesma forma, o aumento real previsto na Portaria MPAS 3253, de 13 de maio de 1996 teve como base o disposto no artigo da MP 1.415/1996, que fixou o salário mínimo em R$ 112,00, e dispôs nos artigos a :

"Art. 2º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Art. 3º - Para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste nos termos do artigo anterior, será calculado com base na variação acumulada do IGP-DI entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do reajuste.

Art. 4º - Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1997, inclusive, em junho de cada ano. Art. 5º - A título de aumento real, na data de vigência das disposições constantes dos arts. 6º e 7º desta Medida Provisória, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão majorados de forma a totalizar quinze por cento, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 1996, incluído nesse percentual o reajuste de que trata o art. 2º".

A reclamada aplicou, no mês de maio de 1996, o percentual de 11,2508%, que representavam a reposição das perdas com a inflação (reajuste), deixando de conceder o aumento real de 3,3701%, que correspondia ao ganho real.

De acordo com o Regulamento da reclamada, sua obrigação era de reajustar as suplementações de aposentadoria a fim de recompor o poder aquisitivo, com a reposição dos índices inflacionários idênticos aos da previdência oficial.

Os ganhos reais previstos nas referidas Portarias foram concedidos pelo Poder Público aos aposentados e pensionistas da Previdência Oficial, que não podem ser transferidos para as entidades de previdência complementar fechada, sob pena de acarretar distorção atuarial em suas contas, diante da inexistência de prévia fonte de custeio.

Logo, a pretensão dos reclamantes não está assegurada nos referidos Regulamentos, que apesar prevêem a paridade total com o regime do INSS, não viabiliza conferir às citadas normas a interpretação pretendida pelos reclamantes, no sentido de que elas acobertam o chamado aumento real. Isso porque, quando da edição dos citados Regulamentos, não foi feita qualquer previsão nesse sentido. Destarte, não cabe a esta e. Corte julgadora conferir efetividade à interpretação ampliativa pretendida pelos reclamantes. A partir do momento em que a reclamada assumiu o compromisso de adotar os reajustes empregados pelo órgão previdenciário oficial, comprometeu-se a assegurar apenas a manutenção dos valores, o que não abrange aumentos conferidos pelo Poder Público para os beneficiários da Previdência Oficial.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para afastar a condenação imposta pela sentença de piso."

Sustentam os reclamantes, em síntese, que a não aplicação integral dos índices de reajustes equivalentes aos segurados do INSS, incluindo o ganho real, nas suas aposentadorias, implica em redução salarial. Apontam violação dos arts. 468 da CLT, 47 da Lei nº 8.078/1990, 5º, XXXVI, e 194, parágrafo único, IV e VI, da Constituição Federal, 186, 884, 927 e 1.090 do CC, além de contrariedade à Súmula 321 do STJ, à OJ 24 da SBDI-1/TST e às Súmulas 51, I, e 288, ambas do TST. Colacionam arestos.

O paradigma originário da 3ª Região, fls. 546/547, enseja o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragar tese oposta à defendida pelo Regional, no sentido de serem devidos os índices de reajustes correspondentes ao aumento real, equivalentes aos segurados do INSS, na complementação de aposentadoria.

Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 - MÉRITO.

Depreende-se, do acórdão transcrito, que a Portaria MPAS 2.005/1995 e 3.253/1996, editadas com base no disposto no art. , § 2º da Lei nº 9.032/95 e nos arts. a da MP 1.415/1996, respectivamente, alteraram os índices de reajustes dos benefícios da previdência social, acrescendo os percentuais de 10,2743% e 3,3701%, a título de ganho real, a partir de maio de 1995 e maio de 1996, respectivamente.

Ocorre que os regulamentos e estatutos da reclamada preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Nesse sentido tem se posicionado esta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUMENTO REAL. O Tribunal Regional concluiu que o Regulamento da Valia apenas assegura aos participantes do plano de seguridade o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pelo INSS, mas não prevê a concessão aos aposentados do aumento real praticado pela referida autarquia. Com efeito, como se extrai da leitura do regulamento transcrito na decisão recorrida, há determinação de vinculação do reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de ser mantido o equilíbrio entre a aposentadoria mantida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada. Porém, nada se menciona acerca da concessão dos ganhos reais concedidos pelo INSS. Assim, impossível divisar violação literal dos arts. , caput, da CF e 468 da CLT, uma vez que neles não há tese ou orientação diversa do decidido. Dissenso de teses não configurado. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-27400-41.2010.5.17.0001, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 20.9.2013)

"[...] COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE