Página 2673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À RURÍCOLA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, do CPC.

- A análise do conjunto probatório produzido, resultante dos documentos colacionados com o depoimento supramencionados, descaracteriza o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, alínea c e § I da Lei 8.213/91, uma vez que não restou comprovada a cooperação da parte autora no respectivo núcleo familiar.

- O caso dos autos não é de retratação. A agravante aduz que faz jus à benesse. Decisão objurgada mantida.

- Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado.

- Agravo legal não provido.

Em suas razões de recurso especial sustenta a recorrente a violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois logrou êxito em comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar, com início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal. Acrescenta que os documentos apresentados como prova material está de acordo com o rol de documentos elencados no art. 106, parágrafo único, IV e V, da Lei 8.213/1991. Aponta, por fim, a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

Consta dos autos que Neuza Maria de Campos Vascon ajuizou ação em face do INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por idade rural.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Em sede recursal, o Tribunal a quo, por intermédio do Desembargador Federal Relator, negou seguimento à apelação da parte autora.

Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, improvido, nos termos da ementa supratranscrita.

Os embargos de declaração interpostos pela ora agravante foram rejeitados.

É o relatório.

Decido.

A agravante impugnou devidamente o fundamento da decisão agravada e, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso, adentra-se o mérito.

Cinge-se a controvérsia em torno da comprovação do exercício do labor rural.

Quanto ao ponto, o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios colacionados, entendeu que não restou comprovado o labor rural em regime de economia familiar, de modo que modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME