Página 70 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 15 de Fevereiro de 2016

contábeis representaram adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos relevantes.

Propôs, ainda, que seja feita DETERMINAÇÃO à gestora para que nas futuras prestações de contas adote providências para que os saldos das rubricas contábeis “devedores por vendas compromissadas”, “terrenos disponíveis para venda” e “prestações a receber” reflitam o valor provável de realização e/ou o valor de mercado, conforme estabelece o artigo 183, incisos I, letra b, e II da Lei 6.404/76, e, caso sejam constituídas ou revistas as provisões para este fim, divulgue os critérios utilizados por meio de notas explicativas, na forma exigida pelo art. 176, § 5º, inciso IV, letra a, da Lei 6.404/76.

O Ministério Público de Contas , no Parecer n. 3948/2015, da lavra do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, acompanhou a manifestação técnica.

VOTO

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 84, inciso I, e 85 da Lei Complementar n. 621/2012, acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, VOTO pela REGULARIDADE COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual da COHAB-ES, relativa ao exercício de 2013, dando-se quitação à responsável, senhora TÂNIA SAAD NOÉ.

VOTO , ainda, para que seja feita DETERMINAÇÃO à liquidante para que nas futuras prestações de contas adote providências para que os saldos das rubricas contábeis “devedores por vendas compromissadas”, “terrenos disponíveis para venda” e “prestações a receber” reflitam o valor provável de realização e/ou o valor de mercado, conforme estabelece o artigo 183, incisos I, letra b, e II da Lei 6.404/76, e, caso sejam constituídas ou revistas as provisões para este fim, divulgue os critérios utilizados por meio de notas explicativas, na forma exigida pelo art. 176, § 5º, inciso IV, letra a, da Lei 6.404/76.

Arquive-se , após o trânsito em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-3787/2014, ACORDAM os Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia trinta de setembro de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, Conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas:

1. Julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual da Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB-ES, relativa ao exercício de 2013, dando-se quitação à responsável, senhora Tânia Saad Noé;

2. Determinar à liquidante para que nas futuras prestações de contas adote providências para que os saldos das rubricas contábeis “devedores por vendas compromissadas”, “terrenos disponíveis para venda” e “prestações a receber” reflitam o valor provável de realização e/ou o valor de mercado, conforme estabelece o artigo 183, incisos I, letra b, e II da Lei 6.404/76, e, caso sejam constituídas ou revistas as provisões para este fim, divulgue os critérios utilizados por meio de notas explicativas, na forma exigida pelo art. 176, § 5º, inciso IV, letra a, da Lei 6.404/76;

3. Arquivar os presentes autos após o trânsito em julgado.

Composição

Reuniram-se na Primeira Câmara para julgamento os Senhores Conselheiros Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Presidente, Conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas, Relatora, e o Conselheiro convocado Marco Antonio da Silva. Presente, ainda, o Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, Procurador-Geral do Ministério Público Especial de Contas.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2015.

CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO

Presidente

CONSELHEIRA EM SUBSTITUIÇÃO MÁRCIA JACCOUD FREITAS

Relatora

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO DA SILVA

Convocado

Fui presente:

DR. LUIS HENRIQUE ASNASTÁCIO DA SILVA

Procurador-Geral

Lido na sessão do dia:

EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO

Secretário Adjunto das Sessões

ACÓRDÃO TC-1439/2015 - PRIMEIRA CÂMARA

PROCESSO - TC-2589/2014

JURISDICIONADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LEOPOLDINA

ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

RESPONSÁVEL - AMANDA MULLER ANDRADE SILLER

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO DE 2013 – 1) REGULAR COM RESSALVA – QUITAÇÃO – 2) ARQUIVAR.

A EXMA. SRA. CONSELHEIRA EM SUBSTITUIÇÃO MÁRCIA JACCOUD FREITAS:

Trata-se da Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina , referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade da senhora Amanda Muller Andrade Siller.

A responsável foi devidamente citada para apresentar justificativas em face dos seguintes indicativos de irregularidade apontados no Relatório Técnico Contábil 22/2015 (fls. 19/30) e ITI 149/2015 (fls. 31):

Item 3.1.1. Não conformidade da despesa de contribuições previdenciárias entre balancete da despesa e anexo 17;

Item 3.1.2 Não conformidade da despesa de contribuições previdenciárias entre balancete da despesa e folha de pagamento;

Item 3.1.3 Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais;

Item 3.1.4 Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias retidas de servidores.

As justificativas apresentadas foram analisadas por meio da Instrução Contábil Conclusiva 138/2015 (fls. 139/144).

Considerou a área técnica que as justificativas apresentadas foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas nos itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 acima.

A irregularidade apontada no item 3.1.4 se refere à constatação de evidência de valores retidos dos servidores a título de contribuições previdenciárias ao INSS e IPAS que não foram recolhidos. A gestora comprova o recolhimento de valores ao longo do exercício de 2014. Contudo, verificou a ICC 138/2015 que restou sem comprovação o pagamento dos montantes de R$ 689,90 referente ao RGPS e R$ 6.934,08 referente ao RPPS. Por se tratar de valores de pouca monta que deverão ser regularizados posteriormente pelo gestor, concluiu a ITC 138/2015 que houve saneamento parcial da irregularidade.

Nos termos da Instrução Técnica Contábil Conclusiva n. 138/2015 (f. 139/144) e da Instrução Técnica Conclusiva ITC 3798/2015 (fls. 146/147) a área técnica opinou pela regularidade com ressalva da Prestação de Contas, uma vez que as demonstrações contábeis representaram adequadamente a posição orçamentária, financeira e patrimonial da entidade, quanto aos aspectos relevantes, e a irregularidade que não foi totalmente saneada não representa valores expressivos, podendo ser regularizada posteriormente pelo gestor .

O Ministério Público de Contas , no Parecer n. 4392/2015 (fls. 149/150), da lavra do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva, acompanhou a manifestação técnica.

VOTO

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 84, inciso I, e 85 da Lei Complementar n. 621/2012, acompanhando a área técnica e o Ministério Público de Contas, VOTO pela REGULARIDADE COM RESSALVA da Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina, relativa ao exercício de 2013, dando-se quitação a responsável, senhora Amanda Muller Andrade Siller . Arquive-se , após o trânsito em julgado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2589/2014, ACORDAM os Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia trinta de setembro de dois mil e quinze, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, Conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas:

1. Julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina, relativa ao exercício de 2013, dando-se quitação à responsável, senhora Amanda Muller Andrade Siller;

2. Arquivar os presentes autos após o trânsito em julgado.

Composição

Reuniram-se na Primeira Câmara para julgamento os Senhores Conselheiros Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Presidente, Conselheira em substituição Márcia Jaccoud Freitas, Relatora, e o Conselheiro convocado Marco Antonio da Silva. Presente, ainda, o Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, Procurador-Geral do Ministério Público Especial de Contas.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2015.

CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO