Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES APURADO NO REINTEGRA. LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPPJ E DA CSLL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MP Nº 651/14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.043/14. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE CARÁTER MATERIAL, NÃO MERAMENTE PROCEDIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial manejado por PEROXIDOS DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação em mandado de segurança, resumido da seguinte forma:

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ E CSLL. DESCABIMENTO.

Os valores referentes aos créditos fiscais auferidos pela empresa exportadora no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, porque correspondem a recuperação de custos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais a recorrente alega, preliminarmente, violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre as questões ventiladas nos aclaratórios. No mérito alega violação aos arts. e da Lei nº 12.546/11, eis que os valores do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributário para as empresas exportadoras -REINTEGRA, que trata de ressarcimento de custos tributários, não poderiam ser considerados receita para fins de inclusão na base de cálculo de tributos, eis que não se tratam de subvenção, mas sim de incentivo fiscal, pois não constituem acréscimo patrimonial ou riqueza nova, mas simples recuperação de custos. Assim, entende que a base de cálculo do IRPJ é o lucro e a base de cálculo da CSLL é o "resultado do exercício", nos termos do art. 7.689/88, de forma que os valores do REINTEGRA não poderiam se enquadrar na base de cálculo dos referidos tributos.

Assevera, também, que o art. 22, § 5º, da MP nº 651/14 exclui expressamente os valores do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Requer o conhecimento e provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 359-382 e-STJ.

Recurso extraordinário interposto e admitido na origem.

Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que