Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Fevereiro de 2016

Embargado:Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

Advogado:Procurador da Fazenda Nacional ( 000.)

SENTENÇA:

SENTENÇA I. RELATÓRIO.CLEONE LINO DE BRITO opôs embargos à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, ao exclusivo argumento de que o crédito exequendo teria sido atingido pela prescrição.Não juntou documentos.Embargos recebidos, fl. 10.Intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 13/17, aduzindo a não ocorrência da prescrição.É o necessário. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO.O feito se encontra suficientemente instruído, já sendo possível o seu julgamento antecipado e desnecessária a produção de quaisquer outras provas em audiência, a teor do disposto no art. 330, inc. I do CPC.Outrossim, uma vez intimado a regularizar sua representação processual, mediante a juntada de instrumento procuratório aos presentes autos, bem ainda a especificar provas as provas que pretendia produzir, o embargante limitou-se a questionar as determinações deste Juízo, às fls. 24/25, mediante a colação de arestos representativos dos entendimentos de outros tribunais, os quais por sua vez não vinculam este juízo, nao se coadnunam com o entendimento do E. TJ/RO quanto a este particular, tampouco constituem corrente jurisprudencial dominante.Destarte, mereceria o presente feito ser extinto sem a resolução do MÉRITO, na forma do art. 13 c/c art. 267, inc. IV, ambos do CPC; todavia - em que pese a irregularidade na representação processual do embargante – a resolução do MÉRITO já se faz possível, como mais adiante ver-se-á.No que toca à prova testemunhal postulada às fls. 24/25, o embargante ignorou completamente a advertência deste Juízo, exarada às fls. 21/22, quanto à necessidade de se justificar detalhadamente a pertinência e a relevância da prova que se pretende produzir, sob pena de indeferimento, e assim postulou genericamente a produção de prova testemunhal, sem nem ao menos depositar o respectivo rol de testemunhas.Portanto, indefiro a procução de prova testemunhal pleiteada pelo embargante. Ao MÉRITO doravante, que denuncia serem improcedentes os embargos.Os presentes embargos à execução têm por único e exclusivo fundamento a prescrição do crédito exequendo, porquanto embora o débito tivesse vencimento em 29/08/2005, o DESPACHO que determinou a citação foi prolatado somente em 14/05/2008 (fl. 08), e o executado teria sido citado apenas em 10/07/2008 (fl. 10-v), vindo a tomar conhecimento da execução embargada somente em 18/02/2015. O executado invoca, portanto, a incidência, in casu, do art. 174 do CTN, que regula a prescrição de crédito tributário. Ocorre, porém, que de crédito tributário não se trata na hipótese, vez que o valor exequendo origina-se de auto de infração em que se aplicou ao ora embargante - por infração administrativa ambiental - pena de multa com arrimo no art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. do Decreto 3179/99.Ora, a prescrição de crédito não-tributário é regulada pelos arts. e 1º-A da Lei 9.873/99, a seguir transcritos:Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Art. - A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.Mesmo que se considere definitivamente constituído o crédito exequendo na data de seu vencimento, fl. 05, não se verifica a ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, porquanto o art. 2º-A da Lei 9.873/99 assim estabelece:Art. 2º- A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:I – pelo DESPACHO do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;Destarte, observa-se que o DESPACHO que determinou a citação do executado interrompeu na data de 14/05/2008, a prescrição do crédito exequendo, à fl. 08; sendo certo, igualmente, que o executado foi citado pessoalmente nestes autos, na data de 10/07/2008, conforme se observa à fl. 10-v.Ademais, ainda que a executada não houvesse sido citada pessoalmente, o DESPACHO que determinou a citação seria suficiente a interromper a prescrição do crédito exequendo, restando apenas a verificação de eventual prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente não houve nos presente autos, por terem sido encontrados bens e valores passíveis de penhora às fls. 80/82, e porque a execução não chegou a ser suspensa. Nesse sentido a jurisprudência orienta:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 11 ANOS DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - INÉRCIA DA FAZENDA - SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Nos termos Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1262381 PR 2011/0137559-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/11/2013, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013). Grifo nosso.Destarte, não há que se falar na ocorrência de prescrição do débito exequendo.III – DISPOSITIVO.À vista do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS, determinando o regular prosseguimento da execução em apenso até a efetiva satisfação do crédito. Determino sejam os autos principais encaminhados à contadoria deste juízo, para a elaboração de planilha atualizada do débito executado, considerando os fatores legais e atualização monetária bem como os pagamentos eventualmente comprovados nos autos, bem como para o cálculo das custas processuais.Por conseguinte, resolvo este processo com análise do MÉRITO, de acordo com o art. 269, I do CPC.Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante à ausência de condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia da presente SENTENÇA aos autos executivos em apenso. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquive-se.Publique-se. Registrese. Intimem-se.Cerejeiras-RO, sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

Proc.: 0002152-42.2013.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ro

Advogado:Wilson Luiz Negri (OAB/RO 3757)

Executado:Edimar Bianque da Silva

DECISÃO:

DECISÃO Cuidam os autos de execução fiscal movida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia-DETRAN/ RO.Executado citado pessoalmente, fl. 08.Executado constitui defesor público e requer a extinção da execução na forma do art. 794, I do CPC.Manifestação do exequente reconhecendo o pagamento do débito principal, e postulando o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, fls. 44/45.Efetuado bloqueio de valor na conta do executado, fls. 55/56.Embargos à execução por negativa geral, fls. 58/59.Decorrido o prazo de manifestação do exequente, fl. 61.É o necessário. Passo a decidir.Os embargos à execução por negativa geral apresentados às fls. 58/59 têm por único e exclusivo fundamento a suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 55/56.Ocorre, porém, que a impenhorabilidade dos referidos valores não pode ser simplesmente presumida, porquanto demanda prova bastante, não produzida ou especificada pelo embargante, diante da especifica natureza da quaestio.Nesse sentido a jurisprudência assinala:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. De acordo com a Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel residencial do casal ou entidade familiar,