Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2016

e aí sendo Deixei de Proceder à Apreensão do bem objeto da r. Ação de Busca e Apreensão em virtude de não o ter localizado e de ter sido informado pela Requerida Sra. Edna Lúcia Estevam dos Santos Lima de que não mais está na posse do bem referido, declarando que o vendeu há pelo menos 3 anos ao Sargento Daniel (Tel: 99342-7835) da Polícia Militar de Cravinhos, mas residente na cidade de São Simão/SP. Face ao exposto, devolvo o r. Mandado ao Cartório para os devidos fins de Direito -ADV: RODOLFO BARBOSA DA COSTA (OAB 244022/SP)

Processo 1001071-27.2015.8.26.0153 - Exibição - Liminar - J.P.B.N. - L.P.V. - 1. Recebo o recurso de apelação interposto nas pág. 22/39, no seu duplo efeito. 2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado III SEJ 2.1.3 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 46), anotando-se. P.I. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)

Processo 1001080-86.2015.8.26.0153 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Luis Vieira Filho - Valter Oliveira da Silva - Nota ao autor para comparecer em cartório e assinar Termo de Caução. * - ADV: DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

Processo 1001083-41.2015.8.26.0153 - Exibição - Liminar - J.N.P. - C.S.F. - 1. Recebo o recurso de apelação interposto nas pág. 23/40, no seu duplo efeito. 2. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado III SEJ 2.1.3 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 46), anotando-se. P.I. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)

Processo 1001170-94.2015.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Luana Macario da Silva Machado - Vistos. Diante dos termos da manifestação de página 39, JULGO EXTINTO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado, com urgência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)

Processo 1001251-43.2015.8.26.0153 - Exibição - Liminar - T.L.L.S.S. - B. - Nesse contexto, a requerente é carecedora de interesse processual, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, julgo o processo EXTINTO sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 267, inc. I e 295, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas por força da Lei 1.060/50. - ADV: KLAUS PHILIPP LODOLI (OAB 333457/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO ALEXANDRE YOUNG ABRAHÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2016

Processo 1000578-50.2015.8.26.0153 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.Z.R. - W.Z.O. - Diante dos termos da petição de pág. 44/45, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço de conformidade com o disposto no inciso VIII, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALINE FERNANDES COSTA (OAB 353064/SP), ANDRÉA COSTA MERLO (OAB 354322/SP), VILMA APARECIDA DE SOUZA (OAB 360500/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ CLAUDIO SARTORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2016

Processo 0000640-78.2013.8.26.0153 (015.32.0130.000640) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAB DIAS CARVALHO DA MATA - L.E.O. - Vistos. 1 - Torno sem efeito o despacho de fls. 107. 2 - Com efeito, a Lei nº 11.343/06, ao definir o rito para a apuração dos delitos nela tipificados, aprimorando a sistemática introduzida pela Lei 10.409/02, dispôs, em seus artigos 55 e 56: Art. 55: Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113 do Código de Processo Penal. § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação. § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. Art. 56: Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Do exposto, denota-se que a apresentação de defesa preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, ou seja, em momento anterior à citação. Dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal:”Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” Há nos autos informação de que o réu está em lugar incerto e não sabido. Assim, já tendo sido efetuada a notificação do réu por edital (fls. 99), sendo indispensável, para aplicação do disposto no artigo 366 do Código Penal, sua citação, bem como que está só se procede após apresentação da defesa escrita (Lei nº 11.343/2006, artigos 55 e 56), providencie a Serventia, via eletrônica, a indicação de defensor (a) ao réu, o (a) qual fica desde já nomeado. Feita a indicação, intime-se para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS MAZUCATO (OAB 303149/SP)

Processo 0000640-78.2013.8.26.0153 (015.32.0130.000640) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAB DIAS CARVALHO DA MATA - Dr. André Luís - apresentar defesa escrita no prazo de dez dias. - ADV: ANDRE LUIS MAZUCATO