Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2016

Diário Oficial da União
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Seção III

Das Alterações

Art. 10. A alteração da escala das férias poderá ocorrer por interesse do membro, ou, ainda, por necessidade do serviço devidamente justificada.

Art. 11. O pedido de alteração, por interesse do membro, fica condicionado à anuência do Defensor Público-Chefe da respectiva Unidade que deverá, necessariamente, observar a limitação do § 2º do art. 9º.

Art. 12. O pedido de alteração, por interesse do membro, deverá ser formalizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar:

I - no caso de adiamento, da data do início das férias previamente homologadas; e

II - no caso de antecipação, da data de início do novo período pretendido.

§ 1º - Se a alteração se referir ao primeiro período, o prazo deverá ser aquele estabelecido no art. 9º, ou seja, até o dia 05 do mês anterior ao da marcação

§ 2º - Excepcionalmente, a critério do Defensor Público-Geral Federal, o pedido de alteração por interesse do membro poderá se dar em prazo inferior ao que prevê este artigo.

Art. 13. Poderão ser adiadas, antecipadas, ou suspensas, ainda que já iniciadas, as férias do membro, sem observância do prazo previsto no art. 12, nas seguintes hipóteses:

I - licença para tratamento da própria saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença à gestante e à adotante;

IV - licença paternidade;

V - licença por acidente de serviço;

VI - ausência ao serviço, por oito dias, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Parágrafo único. O saldo de férias suspensas deverá ser usufruído de uma só vez antes da fruição de novas férias.

Art. 14. A alteração por necessidade do serviço caracterizase mediante justificativa por escrito do Defensor Público-Chefe da Unidade de lotação do membro.

§ 1º Deverão ser alteradas, por necessidade do serviço, as férias do membro removido que implicarem inobservância do § 2º do art. 9º desta Resolução.

§ 2º. No caso de alteração por necessidade do serviço, desconsidera-se o prazo estabelecido no art. 12.

Art. 15. A alteração da escala de férias do primeiro período implica alteração da data de pagamento das vantagens pecuniárias previstas nos artigos 18 e 19.

Parágrafo único. Caso já tenha recebido as vantagens pecuniárias referidas neste artigo, o membro deverá devolvê-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do deferimento da alteração, salvo nas seguintes hipóteses:

I - interrupção do usufruto das férias;

II - se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente;

III - alteração em virtude de licença para tratamento da própria saúde;

IV - alteração em virtude de licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

V - alteração em virtude de licença por acidente de serviço;

VI - alteração em virtude de ausência ao serviço, por oito dias, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

VII - alteração em virtude de necessidade do serviço.

Seção IV

Do Parcelamento

Art. 16. As férias poderão ser parceladas em até três períodos.

Parágrafo único. Os períodos fracionados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente, ressalvada a acumulação prevista no § 2º do art. 2º.

Seção V

Da Interrupção

Art. 17. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, e, ainda, por necessidade do serviço.

§ 1º O pedido de interrupção por necessidade do serviço será encaminhado pelo Defensor Público-Chefe da Unidade com a descrição detalhada da causa determinante ao Defensor Público-Geral Federal.

§ 2º Na hipótese prevista neste artigo não haverá a devolução das importâncias pagas a título de férias.

§ 3º O saldo de férias interrompidas deverá ser usufruído em uma única vez antes da fruição de novas férias.

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I

Da Remuneração de Férias

Art. 18. Os membros terão direito de receber, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre a remuneração do mês em que exercer o direito de férias.

§ 1º O adicional de férias será pago independentemente de solicitação.

§ 2º No caso do membro exercer função comissionada ou cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.

Art. 19. A antecipação de férias, correspondente à 100% (cem por cento) da remuneração líquida mensal do membro, deverá ser solicitada formalmente no ato da marcação das férias.

Parágrafo Único - A devolução da antecipação de férias será realizada mediante desconto em folha de pagamento em parcela única, no mês subsequente ao do pagamento da antecipação.

Art. 20. O pagamento das vantagens pecuniárias referidas nos artigos anteriores será efetuado em até 2 (dois) dias antes do início do período de usufruto das férias.

Parágrafo único. No caso de parcelamento, o adicional de férias e o adiantamento de que tratam os arts. 18 e 19 serão pagos integralmente por ocasião do usufruto da primeira parcela.

Art. 21. Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do membro, durante o gozo da primeira parcela de férias, serão observadas as seguintes regras:

I - caso as férias sejam marcadas para usufruto em período que abranja mais de um mês, as vantagens pecuniárias de que trata o art. 18 serão pagas proporcionalmente a partir da data em que vigorou o reajuste;

II - não havendo possibilidade de inclusão de reajuste ou vantagem no prazo estabelecido no caput, a diferença será incluída no pagamento subsequente.

Art. 22. Será paga ao membro, na proporção dos dias a serem usufruídos, a diferença decorrente de aumento em sua remuneração ocorrido entre as datas da interrupção e a do efetivo usufruto do período remanescente de férias.

Art. 23. Na hipótese de que trata o inciso I do art. 4º, o adicional de férias será calculado com base na remuneração do cargo em comissão.

Art. 24. Ao membro que for aposentado, exonerado do cargo efetivo ou exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada, e já tiver usufruído as férias relativas ao mesmo exercício, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida, correspondente aos meses restantes do ano.

Seção II

Da Indenização por Férias Não Gozadas

Art. 25. A indenização de férias será paga ao membro exonerado do cargo de Defensor Público Federal.

§ 1º A indenização de que trata este artigo também é devida ao membro que vier a se aposentar e aos dependentes dele, hipótese na qual se observará o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

§ 2º A indenização será calculada considerando o período de férias a que o membro tiver direito na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior superior a 14 (quatorze) dias.

Art. 26. O membro que requerer vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável poderá optar pela indenização de férias não usufruídas ou por averbar no novo órgão o respectivo tempo para efeito de férias.

Parágrafo único. Caso o membro tenha usufruído as férias relativas ao exercício em que se deu a vacância, não será imputada responsabilidade pela devolução aos cofres públicos da importância recebida.

Art. 27. É devida indenização pecuniária de férias não gozadas, por necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

Parágrafo único. Consideram-se férias não gozadas por necessidade do serviço aquelas indeferidas, interrompidas, adiadas, suspensas ou que não puderam ser marcadas ou remarcadas de modo a impossibilitar o seu usufruto dentro do período exigido por lei.

Art. 28. Nos seis meses que antecederem o termo final do período de gozo para a fruição das férias, deverá o membro da Defensoria Pública da União agendar suas férias ou declinar para o Defensor Público-Chefe da unidade, com base em necessidade do serviço, as razões pelas quais não poderá se afastar de suas funções.

Parágrafo único. No caso do membro não agendar as férias em virtude de necessidade de serviço, na forma do caput, o Defensor Público-Chefe encaminhará as razões apresentadas à Defensoria Pública-Geral da União e apresentará eventuais fatos que corroborem ou afastem as referidas alegações.

Art. 29. O Defensor Público-Geral Federal avaliará a existência de fundamento relevante para a não fruição das férias.

§ 1º. Verificada a impossibilidade de fruição das férias por necessidade de serviço, o membro será indenizado proporcionalmente aos dias de férias não gozadas, calculado com base na remuneração do mês do pagamento, acrescidas do respectivo adicional de férias.

§ 2º. Caso o Defensor Público-Geral Federal entenda pela insubsistência dos fundamentos apresentados, determinará ao membro que goze suas férias no período remanescente.

Art. 30. Três meses antes do termo final para a fruição das férias, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP notificará o membro e o Defensor Público-Chefe sobre a necessidade de marcação de férias.

Parágrafo único. Não havendo a marcação das férias pelo membro ou indicação de sua impossibilidade no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação pela Secretaria de Gestão de Pessoas -SGP, o Defensor Público-Chefe da Unidade deverá agendar as férias do membro unilateralmente, ressalvada impossibilidade por necessidade do serviço, hipótese na qual procederá na forma do art. 28.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CSDPU nº 94, de 22 de julho de 2014.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO FERREIRA GUEDES

Presidente do Conselho

Poder Judiciário

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO N 3, DE 5 DE MAIO DE 2015

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito do Judiciário do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2015, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 40 da Lei n.º 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015), c/c com o art. da Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015 (Lei Orçamentária Anual - 2015), resolve:

CAPÍTULO IDAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015, assim como os remanejamentos entre planos orçamentários, são regidos, no exercício financeiro de 2015, pelos procedimentos contidos no presente Ato.

Seção II

Dos Tipos de Alterações Orçamentárias

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária solicitada, observando a tabela de tipos de alterações constante do Anexo deste Ato e o respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária responsabilizar-se-á pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2015, assim como pelas consequências decorrentes da implantação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

§ 3º As alterações orçamentárias dependentes da publicação de Decreto do Poder Executivo obedecerão ao disposto na Portaria n.º 16, de 29 de abril de 2015, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à legislação pertinente.

Art. 3º Para abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, fica vedado o cancelamento de dotações destinadas ao pagamento de despesas:

I - obrigatórias constantes do Anexo III da LDO 2015, exceto para suplementação da mesma espécie, a saber:

a) pessoal e encargos sociais;

b) precatórios e requisições de pequeno valor;

c) auxílio-alimentação;

d) auxílio-transporte;

e) assistência pré-escolar;

f) assistência médica e odontológica;

g) auxílio-funeral e natalidade; e

h) assistência jurídica a pessoas carentes.

II - discricionárias, conforme definidas na alínea b do inc. IIdo § 4º do art. da Lei n.º 13.080/2015 (LDO 2015), para suplementação de despesas obrigatórias, de que trata o inc. I deste artigo.

Parágrafo único. É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas em cancelamento, salvo se motivada por fato superveniente de difícil previsibilidade e mediante justificativa circunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 4º Na abertura de créditos adicionais fica vedado o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais.

Parágrafo único. Não se aplica a vedação de cancelamento, por ato próprio, de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação das emendas mencionadas no caput deste artigo, assim como os limites percentuais fixados pelo artigo da Lei n.º 13.115/2015, quando cumulativamente:

I - houver solicitação do parlamentar autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo;

II - suplementar programação que, constante da LOA 2015, tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda individual apresentada pelo autor referido no inciso I deste parágrafo;

III - houver impedimento técnico ou legal à execução da programação orçamentária que se pretenda cancelar; e

IV - for preservado o montante de recursos orçamentários destinados a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 5º As solicitações de abertura de crédito adicional para o pagamento de precatórios poderão ser encaminhadas sem a indicação de recursos compensatórios.