Página 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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pedidos de declaração de nulidade e de repetição do indébito, formulados pela Chesf, e procedente o pedido reconvencional formulado pelas recorridas, condenando-se a Chesf ao pagamento dos valores relativos às faturas do "Fator K" pendentes.

3. O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento às apelações das recorrentes e deu provimento ao apelo das recorridas, para acrescentar aos honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na demanda reconvencional.

4. A Chesf interpôs recurso especial fundamentado na violação aos arts. , 33, 44, § 1º, 55, inc. II, alíneas a até d, do Decreto-Lei n. 2.300/86; aos arts. , 41, 54, § 1º, e 64, inc. II, alíneas a até d e § 1º, da Lei n. 8.666/93; à Lei n. 8.030/90; e ao art. 20, § 3º, do CPC. Além disso, discute a ocorrência de dissídio jurisprudencial a ser sanado.

5. Recurso da União fundamentado na violação ao art. , parágrafo único, da Lei n. 9.469/97; ao art. 109, inc. I, da CR/88; à Súmula n. 517 do STF; aos arts. , 33, 44, § 1º, 55, inc. II, alíneas a até d, do Decreto-Lei n. 2.300/86; aos arts. , 41, 54, § 1º, e 64, inc. II, alíneas a até d e § 1º, da Lei n. 8.666/93; e à Lei n. 8.030/90. O especial também tem fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

6. Violação ao art. , parágrafo único, da Lei n. 9.469/97 não conhecida por três razões: (i) ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ); (ii) questão já transitada em julgado, decidida em desfavor da União (REsp n. 183.800/PE); e (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para decidir sobre a existência de reflexo econômico a autorizar a intervenção (Súmula n. 7 do STJ).

7. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

8. Inaplicabilidade da Súmula n. 517 do STF, por não estar a União figurando na demanda na qualidade de assistente ou opoente, segundo depreende-se da própria ementa do julgado no AI n. 4176/PE do TRF da 5ª Região.

9. O entendimento desta Corte quanto ao não-cabimento do recurso especial, nos casos em que a violação apontada refira-se à lei revogada, deflui, como não poderia ser diferente, da competência prevista no art. 105, inc. III, alínea a, da CR/88. Consistindo o escopo de tal previsão na preservação da higidez do ordenamento jurídico federal, mediante a imposição do respeito à lei federal, não subsiste o cabimento do recurso se a lei for revogada, não integrando mais o ordenamento jurídico, cuja preservação é mister desta Corte.

10. Entretanto, neste caso, a revogação sucedeu por força de lei que deu vigência a dispositivos semelhantes àqueles apontados como violados no Decreto-Lei. Afastar a possibilidade da interposição do recurso especial neste caso significaria retirar do STJ a análise de normas jurídicas que sempre integraram o ordenamento jurídico, sem solução de continuidade, mudando apenas o diploma legislativo que as prevê. Por tal motivo, persiste a missão desta Corte quanto à uniformização de lei federal, pois as disposições jurídicas apenas mudaram de veículo normativo, permanecendo a essência sempre vigente.

11. A implantação e o fracasso do Plano Cruzado tiveram relevância a ponto de