Página 6504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(3824)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.862 - RS (2015/0321673-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A

ADVOGADOS : GUILHERME RIZZO AMARAL E OUTRO (S) RONALDO LUIZ KOCHEM

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra decisão que contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA.

Preliminar de nulidade da decisão agravada rejeitada. Presentes os requisitos autorizadores da tutela. Necessidade de ampliar os campos de identificação do comprador da passagem aérea no site da empresa. Devida a retificação do nome do passageiro sem cobrança de taxa. Necessária a fixação do termo inicial e periodicidade de incidência da multa pelo julgador a quo.

PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 165, 273 e 458, inciso II, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo , incisos XI e XLIV, da Lei no 11.182/2005.

Assevera que a decisão que antecipa os efeitos da tutela e não demonstra a existência dos requisitos legais do artigo 273 (sem nem mesmo mencionar a existência de urgência), não se pode qualificar a fundamentação como suficiente, ainda que concisa. Aduz, que não é dado às