Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2016

Diário Oficial da União
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Ministério da Integração Nacional

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 14, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre prazo de solicitação de oitiva e objeto da manifestação de que trata o art. 24 do Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 15 e 24 do Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia fica responsável pelo encaminhamento de pedido de oitiva, ao Ministério da Integração Nacional, sobre a sua opção de conversão de debêntures subscritas, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, em ações de emissão das empresas titulares de projetos, ou de suas controladoras, de que tratam os arts. 15 e 24 do Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002, com antecedência mínima de 30 dias do vencimento da parcela próxima vincenda.

Parágrafo único. O não atendimento ao prazo estabelecido no caput, sem a prévia anuência do Ministério da Integração Nacional, importará na obrigação de resgate das debêntures correspondentes ao valor integral da parcela, no respectivo vencimento, a ser realizada pela empresa emissora.

Art. 2º A manifestação, objeto do pedido de oitiva de que trata o art. 1º, se limitará aos aspectos relativos à aderência à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e à observação quanto ao atendimento às diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, e não incluirá quaisquer elementos de natureza técnica ou jurídica da opção de conversão, relativos ao empreendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GILBERTO OCCHI

PORTARIA Nº 15, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Portaria nº 283, de 4 de julho de 2013, que aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste, administrados pela SUDAM e SUDENE

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com os arts. dos Decretos nºs 4.984 e 4.985, de 12 de fevereiro de 2004, arts. e 19 da Lei Complementar nº 124, arts. e 22 da Lei Complementar nº 125, ambas de 3 de janeiro de 2007, arts. e 18 do Anexo I ao Decreto nº 8.275, e arts. e 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.276, ambos de 27 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria nº 283, de 4 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Consideram-se prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da SUDAM e SUDENE, para fins dos benefícios de redução do imposto de renda, inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e para fins de Depreciação Acelerada Incentivada e Desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, os empreendimentos nos setores definidos pelos Decretos nºs 4.212 e 4.213, de 26 de abril de 2002.

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CAPÍTULO V - DA ANÁLISE DOS PROJETOS DE REDUÇÃO FIXA DO IMPOSTO DE RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS E DA EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS

Art. 19. .........................................................................

§ 1º Verificada a não apresentação da documentação exigida ou a sua inadequabilidade, a Superintendência de Desenvolvimento Regional notificará a requerente para que encaminhe a documentação pendente no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação.

§ 2º O descumprimento do prazo fixado no § 1º implicará no arquivamento ou na devolução do pleito, a critério da Superintendência, sempre notificando a requerente a respeito dos motivos da decisão.

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Art. 27. ........................................................................

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§ 2º A aplicação de recursos de que trata este artigo se fará, obrigatoriamente, na área de atuação da SUDAM e SUDENE e, exclusivamente, em máquinas e equipamentos, incluídos os custos de montagem e instalação, cujas inversões poderão já ter sido realizadas no período-base do exercício financeiro a que corresponder o depósito no Banco do Nordeste do Brasil SA - BNB ou Banco da Amazônia SA, respectivamente.

........................................................................." (NR)

Art. 2º Ficam revogados a alínea b do parágrafo único do art. 1º, os arts. 17 e 18 e o inciso II do § 1º do art. 45 do Anexo à Portaria nº 283, de 4 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

Ministério da Justiça

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 287, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 38ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de outubro de 2013, no Requerimento de Anistia nº. 2003.01.26837, resolve:

Conceder a ANA DE SOUZA PEIXINHO, portadora do CPF n. 075.544.558-93, a substituição da pensão por morte de anistiado político, nos mesmos valores que vem percebendo do INSS, sob NB 59/028.081.387-2, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo , incisos I e II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 288, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 27ª Sessão de Turma, realizada no dia 14 de agosto de 2013, no Requerimento de Anistia nº. 2003.04.18335, resolve:

Ratificar a condição de anistiado político post mortem de FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO BARROS, filho de LAURA ROSA DO ESPÍRITO SANTO BARROS e conceder a MARTA LOPES BRAGA, portadora do CPF n. 174.063.902-20, a substituição da pensão por morte de anistiado político nos mesmos valores que vem percebendo do INSS, sob NB 59/105.213.505-3, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 19, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 289, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 25ª Sessão de Turma, realizada no dia 15 de outubro de 2015, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44400, resolve:

Declarar anistiado político post mortem ABDIAS SOARES DA SILVA, filho de GENELINDA ROSA OLIVEIRA, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.720,00 (dois mil, setecentos e vinte reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 15.10.2015 a 16.06.1999, perfazendo um total retroativo de R$ 577.456,00 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 7.10.1973 a 31.01.1975, nos termos do artigo , incisos I, II e III, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 290, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 6ª Sessão de Turma, realizada no dia 21 de março de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54529, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ALFREDO DAMAS, filho de MARIA JAMORA, formulado por DIVA SUNEGA DAMAS, portadora do CPF nº 069.375.148-75.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 291, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 13ª Sessão de Turma, realizada no dia 22 de maio de 2013, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51768, resolve:

Declarar anistiado político post mortem JAIME DE OLIVEIRA, filho de SEVERINA GOULART DE OLIVEIRA, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 292, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na Sessão da Terceira Câmara, realizada no dia 24 de setembro de 2003, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18556, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOSÉ LEANDRO SOBRINHO, portador do CPF nº 215.114.624-34.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 293, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 18 de outubro de 2012, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.01641, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia post mortem de ANTÃO HIPÓLITO SIQUEIRA, filho de LUCIANA TRINDADE, formulado por JOSÉ DE DEUS SIQUEIRA, filho de VERGILINA DE QUADROS.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 294, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 18ª Sessão de Turma, realizada no dia 25 de julho de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48436, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por TEREZINHA MACHADO DE SOUSA COSTA post mortem, em nome de NILO FERREIRA DA COSTA post mortem, filho de ELPIDIA FERREIRA DA COSTA.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 295, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 9ª Sessão de Turma da Caravana da Anistia, realizada na cidade de Três Passos/RS, no dia 14 de junho de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41549, resolve:

Declarar anistiado político post mortem IVAR BELLO MARINHO, filho de MARIA DA LUZ BELLO MARINHO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 90 (noventa) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo , § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 296, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 11ª Sessão de Turma, realizada no dia 11 de abril de 2014, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63179, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ARI ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 042.375.011-91.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO