Página 4724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

um dos temas alegados no apelo nobre, sequer mencionando as matérias nele suscitadas.

Requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão objurgada. Ultrapassada a preliminar, pugna, no mérito, pelo provimento da insurgência a fim de que seja admitido o recurso especial interposto, determinando-se a sua conversão e a sua imediata inclusão em pauta, nos termos do § 3.º do artigo 28 da Lei n.º 8.038/90.

Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, extensivo ao recurso denegado, a fim de que o Magistrado de origem não designe dia e hora para a realização do julgamento popular até a apreciação definitiva desta insurgência.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 3.696/3.698, opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido.

No apelo nobre, amparado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente alega que o aresto objurgado teria violado os artigos 121, III e IV, do Código Penal, 112, 157, 160, caput, 162, 311, 312, 564, I e IV e 617, todos do Código de Processo Penal.

No que tange à alegada ofensa aos artigos 112, 564, I, e 157, todos do Código de Processo Penal, argumenta que o Laudo Necroscópico teria sido realizado por profissional absolutamente incompetente, na medida em que o Dr. Jorge Pereira de Oliveira exerce o cargo de Diretor Técnico de Divisão, responsável por comandar todas as unidades do IML da Capital, Grande São Paulo e Interior, não constando em seu rol de competências a realização de perícias.

Acrescenta que a perícia teria sido realizada, ainda, em local impróprio - Posto Médico Legal de Cotia -, pois a unidade competente para a realização de exames necroscópicos em corpos provenientes da região em que foram encontradas as peças anatômicas da vítima é a localizada em Taboão da Serra.

Em relação ao indigitado ultraje aos artigos 160, 162, parágrafo único, e 165, todos do CPP, afirma que não haveria no exame necroscópico descrição do encontrado e fotografias da parte interna da caixa craniana, que possibilitassem confrontar aquilo que agora está sendo afirmado com os achados médicos.

Quanto à sustentada violação ao artigo 617 do CPP, aduz que, ao manter as qualificadoras previstas nos incisos III e IVdo § 2.º do artigo 121 do Código Penal, o Tribunal estadual teria inovado na fundamentação.

Para tanto, assevera que a denúncia teria imputado a qualificadora do emprego de meio cruel pela tentativa de segmentar o corpo em vida do seu então esposo. No entanto, diante da conclusão de que a vítima estava inconsciente e, pois, não poderia sofrer, a Corte estadual teria encontrado um caminho alternativo e a manteve por suposta asfixia, não mencionada na peça de acusação.

Defendeu que, segundo a conclusão tanto do Perito Judicial quanto dos assistentes técnicos das partes, a vítima teria ficado inconsciente imediatamente após o tiro, razão pela qual seria incontroverso que não houve sofrimento, impondo o afastamento da qualificadora, por manifestamente improcedente.

No tocante à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, assevera que a incoativa teria descrito que ela decorreria da somatória de dois fatores, quais sejam: tiro disparado a curta distância e de cima para baixo. No entanto, analisando-se o laudo de exumação, conclui-se que o projetil foi disparado de média a longa distância, motivo pelo qual não poderia a mencionada qualificadora ser mantida apenas com base na sua trajetória, conclusão a que não chegou o Tribunal local, que, desta forma, teria inovado na tese acusatória.

No que se refere à apontada afronta ao inciso III do § 2.º do artigo 121 do Estatuto