Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Fevereiro de 2016

probatória para, com fulcro no artigo 22, X, da Lei Complementar nº 64/90 c/c o artigo 30 da Resolução TSE nº 23.398/13, determinar a abertura do prazo de 2 (dois) dias para que o representado apresente suas alegações finais.

Decorrido o prazo em referência, com ou sem manifestação do demandado, considerando que o SIGILOSO já apresentou suas alegações finais, retornem os autos conclusos.São Gonçalo, 17 de fevereiro de 2016. SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA. Juiz Eleitoral”.

Representação nº 21-07.2015.6.19.0068

REPRESENTANTE: SIGILOSO

REPRESENTADO: SIGILOSO

ADVOGADO: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES - OAB/RJ nº 102439.

DESPACHO (fl. 56):

“Instado a manifestar-se sobre o acrescido aos autos, o SIGILOSO, parte autora desta ação, em peça nominada de alegações finais, pugnou pela improcedência da representação por doação acima do limite legal.

Não obstante, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, e tendo em vista que não foi solicitado, por ambas as partes, a oitiva de testemunhas e a realização de diligências, bem como diante da desnecessidade da produção de provas outras, considero encerrada a fase probatória para, com fulcro no artigo 22, X, da Lei Complementar nº 64/90 c/c o artigo 30 da Resolução TSE nº 23.398/13, determinar a abertura do prazo de 2 (dois) dias para que o representado apresente suas alegações finais.

Decorrido o prazo em referência, com ou sem manifestação do demandado, considerando que o SIGILOSO já apresentou suas alegações finais, retornem os autos conclusos.

São Gonçalo, 17 de fevereiro de 2016.SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA. Juiz Eleitoral”.

081ª Zona Eleitoral

Sentenças

Processo nº 13-88.2015.6.19.0081

Ação: REPRESENTAÇÃO

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: LEANDRO SIMÃO ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogado: LEANDRO SIMÃO – OAB Nº 69.151.

S E N T E N Ç A (fls. 139/143): “. Assim, em que pesem entendimentos em contrário, tenho que ocorreu o fenômeno da abolitio criminis. Júlio Fabbrini MIRABETE esclarece que, apesar da disposição do princípio tempus regit actum "é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei". Com efeito, a revogação da referida norma, que apesar de não ser de natureza penal ostenta índole sancionatória, tem, pelas mesmas razões que justificam a retroatividade em se tratando de leis permanentes, incidência sobre as controvérsias pendentes de solução sobre fatos ocorridos anteriormente. Sabia o Legislativo o alcance da edição da norma, sabia o Executivo o alcance da sanção da norma. Sabiam todos que as Representações e as Execuções estavam pendentes de julgamento. Trata-se de exclusão de multa com finalidade intimidadora em que a lei nova há de ser aplicada a todos os casos pendentes de julgamento. A cláusula pétrea do inciso XXXVI do artigo da Constituição da República, enquanto garantia fundamental, se traduz como uma proteção ao cidadão e não como um instrumento em favor do Estado e contra o cidadão. No caso sub judice uma lei nova, plenamente em vigor, proclama que não mais se configuram ilícito eleitoral as doações de pessoas jurídicas superiores a 2% (dois por cento) do faturamento bruto. Ressalto que o Tribunal Superior Eleitoral, em questões similares, julgou ser aplicável o princípio do direito penal que consagra a retroatividade da lei mais benéfica, ainda que se cuide de ilícito administrativo, verbis: Partidos políticos. Doações. Limites. Derrogação da proibição constante do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.096. Embora se trate de ilícito administrativo, justifica-se a aplicação do princípio de direito penal, segundo o qual a lei que descrimina determinada conduta atinge os fatos anteriores que, em conseqüência, deixam de ser puníveis. (Recurso Especial Eleitoral nº 15.221, rel. Min. Eduardo Ribeiro, de 1º. 6.2000).

Destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Eduardo Ribeiro proferido no referido julgado: