Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 19 de Fevereiro de 2016

“... Estabelecia a Lei nº 9.096/95, em seu art. 39, § 4º, determinadas limitações para as doações que poderiam ser recebidas pelos partidos políticos. Essa norma foi expressamente derrogada pelo art. 107 da Lei nº 9.504/97. Ocorre que os recebimentos se fizeram quando aquelas restrições ainda se achavam em vigor. Está a questão em saber se aplicável, tratando-se de matéria administrativa, o princípio de direito penal que consagra a retroatividade da lei mais benéfica. inclino-me pela afirmativa, tratando-se de hipótese como a em exame. Informa aquele princípio a consideração de que não se justifica impor-se uma punição quando o comportamento que a determina não mais se considera merecedor de sanção, tendo-se, pois, como lícito. Ora, essa razão encontra-se presente também no ilícito administrativo. Aquilo que se tinha como reprovável não é mais assim entendido e, por isso mesmo, a penalidade não é de aplicar-se, pois importaria impor punição a comportamento que não se tem como censurável ...” Diante do exposto, julgo improcedente a representação eleitoral em face de LEANDRO SIMÃO ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS pelos motivos acima elencados. Sem custas e nem honorários. P.R.I. Nova Friburgo, 16 de fevereiro de 2016. FERNANDO LUÍS GONÇALVES DE MORAES - Juiz Eleitoral da 081ª ZE/RJ

Processo Nº 11-21.2015.6.19.0081

Ação: REPRESENTAÇÃO

Representante:SIGILOSO

Representado: SIGILOSO

advogado: Rodrigo Jardim Ascoly – OAB 119.645 José Eugênio Muller Neto – OAB 34158 Guilherme Reis de Souza Cardoso – OAB 84992

S E N T E N Ç A (fls. 64): “O réu/embargante, às fls. 60/61, interpôs embargos declaratórios em face da sentença proferida nos autos alegando a existência de omissão na fundamentação da sentença.Data venia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C.. Diga-se que a questão levantada nos presentes embargos já foi devidamente respondida pelo próprio embargante eis que diante da demonstração da condição de ISENTO do imposto de renda o montante que poderia ser doado era de R$ 2.566,17, sendo excedente qualquer valor acima de tal patamar. Assim, mediante mero cálculo aritmético se chega ao valor da condenação, bastando subtrair o valor doado do limite de 10% e efetuar a multiplicação por cinco. Dito isso, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade devendo ser ressaltado que eventual descontentamento deve ser explicitado pela via adequada, não servindo os declaratórios para que se adeque a decisão ou a sentença ao entendimento do embargante. Assim recebo os embargos e, no mérito, nego provimento aos mesmos. Ciência aos interessados. Nova Friburgo, 12 de fevereiro de 2016. FERNANDO LUÍS GONÇALVES DE MORAES Juiz Eleitoral da 081ª ZE/RJ

Processo nº 15-58.2015.6.19.0081

Ação: REPRESENTAÇÃO

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: FABRICIO FROSSARD CAMPOS

advogado: Renata Bongard Falcão – OAB 165.009

S E N T E N Ç A (fls.96/98): “.Passando ao mérito propriamente dito tenho que assiste razão o representado haja vista ter restado demonstrado nos autos que as doações efetuadas, tanto em dinheiro quanto estimáveis estão dentro do limite prescrito no art. 23 da Lei 9504/97, fato esse reconhecido pelo próprio representante em sua manifestação final. Com efeito, a doação em dinheiro, que foi no total de R$ 2000,00 (dois mil reais), considerando-se a inexistência de declaração de imposto de renda, devidamente comprovada pelos documentos de fls. 85/88, está em consonância com o entendimento jurisprudencial do TSE e, consequentemente, com o art. 23, § 1º, I da Lei das Eleicoes. Já a doação estimável, perfazendo um total de R$ 1000,00 (hum mil reais), devidamente comprovada pelo recibo de fl. 69, também se encontra dentro do limite preconizado pelo artigo supracitado, em seu parágrafo 7º. Diante do exposto, julgo improcedente a representação eleitoral em face de FABRICIO FROSSARD CAMPOS. Sem custas e nem honorários. P.R.I. Nova Friburgo, 13 de janeiro de 2016. FERNANDO LUÍS GONÇALVES DE MORAES Juiz Eleitoral da 081ª ZE/RJ.