Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2016

art. 97, I , b do ECA. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Catanduva para que no prazo de 48 horas providencie o fornecimento do serviço de acolhimento dos adolescentes. Além disso, intime-se a representante da entidade para que mantenha o serviço de acordo com as especificações necessárias até que o Município providencie o fornecimento do serviço de acolhimento. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB 236722/SP), FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO (OAB 237524/SP), RAFAELA GREVE (OAB 362395/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAERCIO RICARDO VENTURINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2016

Processo 0004922-91.2014.8.26.0132 (processo principal 0505782-06.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Rosecler Furlaneto - Fda Publ Mun Catanduva - Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digitalaguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, apenas ao final, deve o patrono retirar e protocolizar na entidade devedora. - ADV: LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP)

Processo 0014639-21.2000.8.26.0132 (132.01.2000.014639) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Marilda Antonia de Campos - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante do que foi requerido, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 186 cc. 501, 598, ambos do CPC e 1º da Lei 6.830/80). Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único). P.R.I.C. - ADV: DELCIMARA DE LUCA SOUSA PIMENTEL (OAB 107693/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/SP), CAROL DE OLIVEIRA ABUD (OAB 151385/SP)

Processo 0020664-21.1998.8.26.0132 (132.01.1998.020664) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sylvio Mancini - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante do que foi requerido, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 186 cc. 501, 598, ambos do CPC e 1º da Lei 6.830/80). Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único). Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. P.R.I.C. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

Processo 0021834-91.1999.8.26.0132 (132.01.1999.021834) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Lobo Rodrigues & Cia Ltda Me e outros - Vistos. Arbitro os honorários à(ao) peticionária (o) de fls. 94, no valor máximo da tabela de convênio PGE/OAB, expedindo-se certidão. Int. - ADV: FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB 337601/SP)

Processo 0022159-27.2003.8.26.0132 (132.01.2003.022159) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Recolha, o vencedor, a diligência do Oficial de Justiça para proceder à citação da Fazenda. Valor: R$ 70,65. -ADV: LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), JOSE MACBETH DE FRANCHI GUIMARAES (OAB 20923/SP)

Processo 0022249-35.2003.8.26.0132 (132.01.2003.022249) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Agmara Turato Santos - Proceda o recolhimento das custas processuais para extinção do feito - Guia Dare-SP, cód. 230-6 R$ 117,75 (www.fazenda.sp.gov.br) - ADV: AGMARA TURATO SANTOS (OAB 123655/SP)

Processo 0023989-33.2000.8.26.0132 (132.01.2000.023989) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Vitorino Menegasso - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante do que foi requerido, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 186 cc. 501, 598, ambos do CPC e 1º da Lei 6.830/80). Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada