Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2016

pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único). - ADV: EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), RENATA GERLACK (OAB 132207/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP)

Processo 0500085-38.2011.8.26.0132 (132.01.2011.500085) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fda Publ Mun Catanduva - Fioravante Barberatto - Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, apenas ao final, deve o patrono retirar e protocolizar na entidade devedora. - ADV: MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), JULIANA DEZORDO SOUBHIA PAGUIOTO (OAB 310190/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP)

Processo 0500513-59.2007.8.26.0132 (132.01.2007.500513) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Montagens Ind Alna Sc Ltda - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único), certificando a serventia o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, expeça-se Certidão para inscrição na Dívida Ativa, junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

Processo 0500960-37.2013.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eduardo Wagner Uenoyama Caboclo - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do (s) depósito (s) de fls. 24, em favor do executado, cancelando-se o devolvido às fls. 51/52. Int. - ADV: SIDNEI BORAGINA JUNIOR (OAB 274206/SP)

Processo 0502729-56.2008.8.26.0132 (132.01.2008.502729) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Fda Publ Mun Catanduva - Iab Incorporadora e Administradora de Bens Sc Lt - Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento, apenas ao final, deve o patrono retirar e protocolizar na entidade devedora. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), LIDIONETE ROSSI (OAB 136432/SP), FLÁVIO DE JESUS FERNANDES (OAB 158932/SP)

Processo 0502868-76.2006.8.26.0132 (132.01.2006.502868) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Roberto Benedito de Souza - Proceda ao recolhimento das custas processuais para extinção do feito, através da Guia DARE-SP, código 230-6, no valor atual mínimo de R$ 117,75. - ADV: ROBERTO BENEDITO DE SOUZA (OAB 368739/SP)

Processo 0503783-18.2012.8.26.0132 (132.01.2012.503783) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Roberto Benedito de Souza - Proceda ao recolhimento das custas processuais para extinção do feito, através da Guia DARE-SP, código 230-6, no valor atual mínimo de R$ 117,75. - ADV: ROBERTO BENEDITO DE SOUZA (OAB 368739/SP)

Processo 0503853-11.2007.8.26.0132 (132.01.2007.503853) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fda Publ Mun Catanduva - Centro Odontologico Kassis Sc Ltda - Intimem-se as partes do v. Acórdão. Int. - ADV: RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

Processo 0505151-38.2007.8.26.0132 (132.01.2007.505151) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fda Publ Mun Catanduva - Vistos. Tendo em vista o pedido retro, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Diante do que foi requerido, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal (arts. 186 cc. 501, 598, ambos do CPC e 1º da Lei 6.830/80). Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados e precatórias independentemente de cumprimento, e comunicações à superior instância. Proceda-se ao levantamento de eventuais importâncias depositadas nos autos em favor da (s) parte (s) interessada (s) e de constrições e indisponibilidade, expedindo-se mandados e/ou ofícios, conforme o caso, autorizando a expedição, de imediato, se já pleiteada pela parte tal medida. Se opostos, mas ainda pendente de julgamento, ficam desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 503, § único), certificando a serventia o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, e tendo em vista o artigo 238, § único do Código de Processo Civil, expeça-se Certidão para inscrição na Dívida Ativa, junto à Secretaria da Fazenda do Estado