Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2016

Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Não há como se conceder a tutela antecipada pretendida. A perícia realizada pela autarquia previdenciária, que goza, prima facie de fé pública, não constatou a alegada incapacidade, de onde pairam dúvidas acerca dos fatos narrados na inicial. Ademais, os atestados juntados mostram-se inconclusivos, sendo que o de fls. 11 apenas faz referencia à alegada incapacidade referida pela propria autora. Assim, fica indeferida a tutela antecipada. Depreque-se a citação para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP)

Processo 1002959-87.2015.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - L.A.C. -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: SUELI STROPP (OAB 35332/SP)

Processo 1002970-19.2015.8.26.0587 (apensado ao processo 1002487-86.2015.8.26) - Embargos à Execução -Adimplemento e Extinção - Sidney Ribeiro de Godoy Junior - Banco Bradesco - Manifeste-se a embargante requerendo o que for de direito, tendo em vista o decurso de prazo da embargada/exequente. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), VALERIA ZAGO SANTOS (OAB 132697/SP)

Processo 1003150-35.2015.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sandra Mara Peres Puertas Santos - Verifico que a autora requereu a gratuidade processual a qual fica deferida, providenciando a Serventia as anotações necessárias. Cumpra-se a determinação de fls. 43/44. Intime-se. - ADV: NAIRA POLYANA DONATO FIGUEIREDO (OAB 188135/SP)

Processo 1003467-67.2014.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Indefiro o bloqueio por ora, uma vez que não houve a citação do executado. Comprove a distribuição do expediente de fl. 44/45, sob pena de extinção do feito (art. 267, III e § 1º do CPC). Int. - ADV: WANDER BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 239821/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2016

Processo 0000911-17.2011.8.26.0587 (587.01.2011.000911) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - Nilson Paiva Pedra - fls. 90 - Decisão em audiência: “Expeça-se precatória para oitiva do Policial Militar Luiz, no endereço constante às folhas 89, para a Comarca de Ubatuba. Com o retorno da precatória, promova-se vista dos autos às partes para apresentação de memoriais. Saem os presentes intimados.” - ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR MEMORIAIS. - ADV: MARIA ALICE MOURA QUEIROZ (OAB 81244/SP), PAULO ROBERTO MACKEVICIUS (OAB 337851/SP)

Processo 0000955-31.2014.8.26.0587 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Nayara Souza Miranda e outro - fls. 297 -”Vistos.Intimem-se novamente a defensora da ré Jéssica apresentar razões de recurso, no prazo legal,sob pena de destituição e de ser oficiado à OAB. Decorrido o prazo “in albis”, solicite-se indicação de novo defensor à ré, comunicando a destituição (Via SSI sistema de solicitação de indicação da Defensoria Pública do Estado). Com a nomeação,intime-se para apresentação de razões de recurso. Intime-se.”- ADV: ROSILENE GONCALVES PEDROSA COLLI (OAB 151337/SP)

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros - Ante o exposto e atenta a tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ALOÍSIO MARQUES FONSECA, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o primeiro como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do artigo 29, todos do Código Penal. Denego ao acusado Aloísio o direito de recorrer em liberdade, permanecendo as razões que ensejaram o decreto da prisão preventiva. Com efeito, a gravidade em concreto do fato, evidenciada pela morte violenta da vítima, que teve suas mãos e pulsos amarrados e o rosto envolto por fita adesiva, causando-lhe asfixia, bem como o tronco encefálico fraturado, denota a princípio a periculosidade e frieza do acusado, cuja liberdade ameaça a ordem pública e a oitiva das testemunhas no Plenário do Júri. P. R. I. - ADV: ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP)

Processo 0003791-55.2006.8.26.0587 (587.01.2006.003791) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Leandro Ferreira da Silva - fls.486 -”Vistos.Recebo o recurso interposto pelo réu (fls.485). Intime-se a defesa para apresentar as razões de recurso, no prazo legal.Expeça-se certidão de honorários em prol da defensora nomeada, nos termos do convêncio previsto pela Assitência Judiciária. Após,ao MP para as contrarrazões.Após, regularizados os autos, inclusive em relação às anotações no sistema SAJ e encontrando-se em termos, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Intime-se.” -ADV: MIRELA CRISTINA RAMOS DO REGO VIEIRA (OAB 187985/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO THAIS FORTUNATO BIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2016

Processo 0000094-45.2014.8.26.0587 (49/2014) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - M.S.C.O. - - D.O.- C.F.- G.S.F.-Considerando que a autora foi nomeada para atuar no interesse do (s) autor (es), oficie-se à O.A.B. local para que regularizem a representação de fls.09, pois trata-se de Ação de Adoção c/c Destituição proposta por M. S. S. O. e seu esposo D. O..Sem prejuízo, intime pessoalmente o requerente para comprovar o grau de parentesco com a menor. No mais, aguarde-se o cumprimento da precatória expedida à fls. 211. Intime-se.- ADV: JEANETE DE CAMPOS YAMADA (OAB 37017/ SP)

Processo 0001109-15.2015.8.26.0587 (496/15) - Processo de Apuração de Ato Infracional- Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.- G.F.B.-J.V.F.M.- Diante do exposto, julgo procedente a representação quanto ao ato infracional equiparado ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e,com fundamento nos artigos 112, IV e 118, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos adolescentes J.V.F.M.,filho de T.M.S. F.,natural de Piracicaba/SP, nascido aos 27/09/1998,e G.F.B.,nascido aos 22/06/1999, filho de J.D.B.e T.F.,a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA, pela prática do ato infracional tipificado no artigo