Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2016

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 57, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Delega a competência para concessão de diárias e passagens e subdelega a competência para autorizar afastamentos do País no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, com fundamento no disposto no art. do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nos arts. e do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em todos os casos previstos no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

Parágrafo único. É vedada a subdelegação de competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nas seguintes hipóteses:

I - deslocamento de servidor por prazo superior a dez dias contínuos; II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento;

IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.

Art. 2º Fica delegada competência aos Presidentes da ENAP, do IBGE e do IPEA, vedada a subdelegação, para autorizar a concessão de diárias e passagens no País, no âmbito de suas competências, nos seguintes casos:

I - deslocamento de servidor por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; e

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para, autorizar o afastamento de servidores do País nos seguintes casos:

I - sem ônus e com ônus limitado, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

II - com ônus, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da ENAP, do IBGE e do IPEA.

Art. 4º Fica subdelegada competência aos Presidentes da ENAP, do IBGE e do IPEA para autorizar o afastamento de servidores, sem ônus e com ônus limitado, no âmbito de suas competências.

Art. 5º Fica mantida a competência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar afastamentos do País do Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Presidentes da ENAP, do IBGE e do IPEA.

Art. 6º Não constitui objeto das subdelegações de que tratam os arts. e desta Portaria a competência para autorizar os afastamentos do País de servidor com a finalidade de servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991.

Art. 7º O gestor setorial do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é a Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas:

I - a Portaria GM/MP nº 82, de 26 de dezembro de 1996; II - a Portaria GM/MP nº 309, de 26 de agosto de 2011; III - a Portaria GM/MP nº 439, de 14 de outubro de 2011; e

IV - a Portaria GM/MP nº 96, de 16 de março de 2012.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

PORTARIA N 3, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

O Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Alagoas, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 2º, inciso VI, a Portaria n.º 200, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU de 30/06/2010 e tendo em vista o disposto no Art. 18, inciso II, da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo MP n.º 04982.000012/2016-54, resolve:

Art. 1. º Autorizar a Cessão de Uso sob a forma de Utilização Gratuita, à PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO/AL, dos imóveis de Uso Especial da União, conceituados como presumido de marinha e espelho d'água, constituído por 1.050,91m² e 420,00m², respectivamente, localizado na Orla Fluvial pelo Rio São Francisco e acesso terrestre pelas ruas Santo Antonio e Rua da Alegria, Bairro Santo Antonio, Penedo/AL.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à construção do Pier da Marina de Penedo, município de Penedo/AL.

§ 1º A presente Cessão terá um prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da SPU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VICTOR SOARES BRAGA

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA N 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 2º, inciso III, alínea c, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2010, e tendo em vista o que prevê o art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº 04902.201297/2015-19, resolve:

Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santa Maria do imóvel localizado na Avenida Oswaldo Aranha, na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, com 25.000,00m², registrado em nome da União na matrícula nº 114.749 do Registro de Imóveis de Santa Maria/RS.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à instalação do Museu Ferroviário e do Museu do Veículo Militar, integrado a complexo turístico, cultural e de lazer que beneficiará toda a população de Santa Maria e arredores.

Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado da data da assinatura do respectivo contrato.

Parágrafo Primeiro. O Município de Santa Maria terá o prazo de 18 (dezoito) meses para elaborar e apresentar projeto de instalação do Museu Ferroviário e do Museu do Veículo Militar antigo, integrado a complexo turístico, cultural e de lazer.

Parágrafo Segundo. O Município de Santa Maria terá o prazo de 3 (três) anos para iniciar a execução do projeto de instalação do Museu Ferroviário e do Museu do Veículo Militar antigo integrado a complexo turístico, cultural e de lazer.

Parágrafo Terceiro. O Município de Santa Maria terá o prazo de 5 (cinco) anos para concluir a execução do projeto de instalação do Museu Ferroviário e do Museu do Veículo Militar antigo integrado a complexo turístico, cultural e de lazer.

Parágrafo Quarto. Os prazos mencionados nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos a depender de análise e autorizacao da SPU/RS.

Art. 4º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente contrato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSE CARLA SILVA CORREIA

SECRETARIA DE GESTÃO DE

PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO

NO SERVIÇO PÚBLICO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS

DA FOLHA DE PAGAMENTO

COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS

PORTARIA N 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 38 do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo n 05100.205403/2015-23, resolve:

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada em favor de HELOISA MARIA PIMENTEL DE FREITAS, CPF nº 916.275.757-15, na qualidade de viúva do anistiado político JOSE ALBERTO DAVIES FREITAS, CPF nº 008.983.097-00, Matrícula SIAPE 1532243, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215 e ss da Lei nº 8.112/90, alterados pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com efeito financeiro a contar de 14 de outubro de 2015, data de falecimento do anistiado.

WILLIAM CLARET TORRES

PORTARIA N 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA FOLHA DE PA GAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II do art. 38 do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo n 03000.204129/2015-78, resolve:

Transferir a reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal permanente e continuada em favor de RAIMUNDA AZEVEDO MEDEIROS, CPF nº 670.640.862-04, viúva do anistiado político post mortem PEDRO CARVALHO MEDEIROS, CPF 156.489.152-68, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c os art. 215 e 217 da Lei nº 8.112/1990, alterados pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, com efeito financeiro a contar de 10 de dezembro de 2015, conforme Portaria/MJ nº 2168, de 24 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2015.

WILLIAM CLARET TORRES

Ministério do Trabalho

e Previdência Social

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

Em 16 de fevereiro de 2016

Processo nº 46208.000109/2016-97 - Nos termos do pronunciamento da Seção de Relações do Trabalho, conforme análise e parecer técnico às fls. 77, e usando da competência que me foi delegada pela Portaria SRT nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada no D.O.U. de 26 de maio de 2006.

HOMOLOGO as alterações no Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Empregados da GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA (CNPJ nº 03.485.572/0001-04), anteriormente homologado sob o Processo nº 46290.000980/2010-11 (Publicado no DOU de 23/11/2010, Seção 1, Página 117), ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no presente Plano, para ter validade, dependerá de prévia aprovação deste Ministério.

ARQUIVALDO BITES LEÃO LEITE

Ministério dos Transportes

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N 5.024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Revoga a Resolução nº 4.913, de 5 de novembro de 2015

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV -022, de 16 de fevereiro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.215962/2015-93, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 4.913, de 5 de novembro de 2015, que autorizou a transferência de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, operados no regime de Autorização Especial, da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA. para empresa Viação Araguarina LTDA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

DELIBERAÇÃO N 57, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV -017, de 11 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 24, VIII, 26, VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; nos arts. 3º, IX e XXII, e 5º, VII, do anexo do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e as manifestações das áreas técnica e jurídica procedidas nos autos do Processo nº 50500. 049367/2014-11, DELIBERA: