Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2016

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(OAB 119454/SP), DANILO CLEBERSON DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 312936/SP)

Processo 0000929-21.2015.8.26.0030 - Busca e Apreensão - Medida Cautelar - VANESSA CRISTIANE RODRIGUES DE ALMEIDA - RONALDO BUENO CARVALHO - No prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 282, inciso VI, e 300, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. Intime-se. - ADV: TELMA ELISA DE CAMPOS MACHADO (OAB 277552/SP), MICHELA DE SOUZA LIMA (OAB 280341/ SP)

Processo 0001022-81.2015.8.26.0030 - Procedimento Ordinário - Exoneração - A.M.G.F. - M.G.C.A. - G.E.C.G. - 1. A parte interessada foi intimada pessoalmente (fls. 62) a providenciar o andamento do feito suprindo a falha nele existente, o que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que se escoasse o prazo assinalado, sem providência alguma (certidão de fls. 63). 2. Em consequência, com fundamento no artigo 267, III, c.c. o parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes autos. 3. Oportunamente, feitas as devidas comunicações e pagas eventuais custas, arquive-se. 4. PRIC. - ADV: CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 50713/PR)

Processo 0001060-21.2000.8.26.0030 (030.01.2000.001060) - Outros Feitos não Especificados - Liminar - Ismael Bueno de Camargo - - Maria Aparecida Gonçalves de Camargo - Carlos Ribas dos Santos - - Maria Lourdes Silva Santos - Fls. 599/600 - Mandado Devolvido NEGATIVO pelo Oficial de Justiça. Diga à parte autora, no prazo legal. - ADV: RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA (OAB 80341/SP), SANDRA MARCELINA PEREZ VALENCIA (OAB 68702/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP)

Processo 0001075-62.2015.8.26.0030 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.A.D.F. - - A.F.R.G. - Fl. 30 - Ofício apresentado pelo Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Apiaí-SP, comunicando o cumprimento da Certidão de Averbação. Vista às partes devendo a respectiva certidão ser retirada pela parte interessada diretamente no Ofício responsável pela averbação, observada a gratuidade ora conferida. - ADV: LETICIA SARTI RAAB (OAB 328599/SP)

Processo 0001076-47.2015.8.26.0030 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.G.O. - - M.A.M.F.O. - Certidão - Honorários -Convênio Defensoria-OAB - o advogado poderá retirar a certidão em Cartório - ADV: LETICIA SARTI RAAB (OAB 328599/SP)

Processo 0001076-47.2015.8.26.0030 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.G.O. - - M.A.M.F.O. - Fl. 31 - Juntado o ofício em cumprimento a determinação judicial com a emissão da 1ª via da certidão de averbação original pelo Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Apiaí-SP. Vista às partes. - ADV: LETICIA SARTI RAAB (OAB 328599/SP)

Processo 0001101-02.2011.8.26.0030 (030.01.2011.001101) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - João Polidorio de Farias - - Lourdes Palhano dos Santos - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Ciência às partes da vinda dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Cumpra-se a V. Decisão. 3. Proceda-se a requisição eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, elaborando-se o documento e envio, sendo um em favor do (a) autor (a) e outro em favor do (a) advogado (a), se o caso. 4. Comprovado o (s) depósito (s) nos autos, fica, desde já, autorizado o (s) levantamento (s) do (s) valor (es), isento de imposto de renda, ciente de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, e nada sendo requerido, presumir-se-á satisfeita a obrigação. 5.Int. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/ SP), MARIA ISABEL SILVA (OAB 23841/PE), MARLON AUGUSTO FERRAZ (OAB 135233/SP), CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS (OAB 131988/SP)

Processo 0001106-24.2011.8.26.0030 (030.01.2011.001106) - Procedimento Sumário - Carlota das Neves Santos - Inss -Instituto Nacional do Seguro Social - O pedido é procedente. Busca a autora obter o benefício da aposentadoria por idade. Para tanto, deve preencher as exigências estabelecidas na Lei nº 8.213/91, com as alterações posteriores, a saber, idade mínima de 55 anos, consoante o preceituado em seu art. 48, § 1º e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência estabelecida no art. 142, nos moldes do art. 143. Concernente à idade não há qualquer controvérsia, já que se exige para a mulher a idade de 55 anos, requisito comprovado documentalmente pela cópia da Carteira de Identidade (fls. 10). Quanto à demonstração da qualidade de segurada e exercício da atividade rural, insta salientar, inicialmente, que a aplicação dos artigos 55, parágrafo 3º e 106, ambos da Lei nº 8.213/91 e artigos 60, parágrafo 5º e 179, ambos do Decreto nº 611/92, revogado pelo Decreto nº 2.172/97, por sua vez revogado pelo Decreto nº 3.048/99, deve estar em harmonia com os princípios constitucionais e outros princípios estatuídos no Código de Processo Civil. Exigir-se única e exclusivamente os documentos elencados nos referidos dispositivos seria afrontar o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, limitando-se os meios de prova para fins de comprovação do tempo de serviço. Rememore-se, ainda, que o art. 131 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o princípio da persuasão racional, determina que o juiz aprecie livremente as provas, condicionado apenas a justificar os motivos que embasaram seu convencimento, lastreando sua decisão no material probatório constante dos autos. Nesta esteira, o disposto no art. 106, da Lei nº 8.213/91, quando enumera os meios de prova da atividade rural, só pode ser entendido como exemplificativo, afigurando-se suficiente o início razoável de prova documental contemporânea ao tempo do serviço, corroborada por prova testemunhal. Está consolidado na Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deverá o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental. Para demonstrar o início de prova material a autora trouxe aos autos cópia das Certidões de Nascimento dos filhos, onde seu companheiro foi qualificado como lavrador (fls. 12 e 14/15) e declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cerro Azul, atestando o seu labor no período de 12/1987 a 15/07/2009 (fls. 16). A certidão de nascimento de filho é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do Egrégio STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Nesse sentido, temos o entendimento veiculado na Súmula nº 06 da TNU do Juizados Especiais Federais, verbis: a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material de atividade rurícola”. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça admite ser extensível à esposa a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo marido, constante de documento, conforme atesta o aresto ora colacionado: “A qualificação profissional de lavrador do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (REsp nº 410281/PR, Relator Ministro