Página 489 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2016

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Bel. MARCELO MATTIAZO

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 6275

MANDADO DE SEGURANÇA

0900380-21.1996.403.6110 (96.0900380-0) - REFRIGERANTES XERETA LTDA(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Fls. 346/359 - Defiro o requerimento formulado pela impetrante.Expeça-se Ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, comcópia da decisão de fls. 340/341 e deste despacho, informando-lhe, a fimde instruir o Processo Administrativo n.

13888.722381/2015-80, que a sentença mandamental transitada emjulgado nestes autos não é passível de execução em Juízo e, portanto, não se aplica a disposição contida no art. 82, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 ao pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada emjulgado formalizado administrativamente pela impetrante, bemcomo, ainda, que não há custas e honorários advocatícios devidos nos autos por qualquer das parteSApós, retornemos autos ao arquivo definitivamente, enfatizando que compete exclusivamente à impetrante instruir o seu pedido administrativo comos demais documentos pertinentes.Intime-se. Cumpra-se.

0009580-23.2009.403.6110 (2009.61.10.009580-3) - ITU COM/ DE LINGERIES E ROUPAS LTDA - ME(SP197111 -LEONARDO RAFAEL SILVA COELHO E SP288450 - THIAGO VIDMAR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITU (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Intimem-se.

0007134-08.2013.403.6110 - DITIN IND/ TEXTIL LTDA(SP180747 - NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP X UNIÃO FEDERAL

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Intimem-se.

0001059-45.2016.403.6110 - INDUSTRIA DE CONSERVAS GAIOTTO & PILON LTDA(SP260465A - MARCOS RODRIGUES PEREIRA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Nos termos do artigo 284 do CPC, concedo à impetrante o prazo de dez (10) dias para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do feito semresolução de mérito, no sentido de corrigir o valor da causa de acordo como benefício econômico pretendido e recolher a diferença das custas judiciais.Deverá ainda a impetrante fornecer 02 cópias do respectivo aditamento para contrafé.Int.

0001105-34.2016.403.6110 - BRASMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP(SP338581 - CLAUDIO AUGUSTO PANTANO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Nos termos do art. 284 do CPC, concedo à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção do feito semresolução de mérito, no sentido de: - recolher a diferença das custas judiciais apontada na certidão de fl. 60;- fornecer cópia integral da petição inicial e documentos que a acompanhampara contrafé, conforme determina o artigo da Lei 12016/2009.- fornecer cópia da inicial para contrafé para a cientificação do representante judicial, conforme determina o artigo 7º, inciso II da lei acima mencionada.Int.

REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE-PROC ESPEC JURISD CONTENCIOSA

0000361-39.2016.403.6110 - RUBENS GALDINO BATISTA X MARIA APARECIDA ROQUE PINTO BATISTA(SP177255 -VALTER DOMINGOS IDARGO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Concedo aos autores o prazo requerido para integral cumprimento ao determinado às fls. 32. Int.

Expediente Nº 6276

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL