Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2016

APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS

APELANTE : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA

APELADO : DAELSON OLIVEIRA VIANA E OUTRO

ADVOGADO : ANDRE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS

REMETENTE : JUÍZO DA 4A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ

ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9600303371)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve Relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum recorrido não poderá ser apreciada, tendo em vista que não é pressuposto suficiente para a interposição do Recurso Extraordinário a mera inconformidade da Parte Recorrente.

À luz de tais considerações e, em que pese o inconformismo da Parte Recorrente, a inadmissibilidade do recurso se impõe.

Da análise dos autos, observa-se que o enfrentamento da matéria debatida no presente Recurso Extraordinário depende do exame prévio de normas infraconstitucionais, atraindo, mutatis mutandis, a incidência dos verbetes nº 636 e 638 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, eventual violação aos artigos mencionados pela Parte Recorrente em suas razões recursais, se ocorrente na presente hipótese, seria apenas indireta ou reflexa, o que não autoriza o cabimento do Recurso Extraordinário.

Ademais, a análise do recurso interposto exigiria, para a formação de qualquer conclusão, que se reexaminasse o conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarraria no enunciado nº 279 da Súmula de Jurisprudência do STF, verbis: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Dessa forma, tem-se que o pretendido revolvimento do conjunto fático-probatório significaria exceder o âmbito de cognição conferido ao Recurso Extraordinário pela Constituição Federal.

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.

REIS FRIEDE

DES. FED. VICE-PRESIDENTE

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1996.51.02.030337-7

Nº CNJ : 0030337-39.1996.4.02.5102

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS

APELANTE : MUNICIPIO DE NITEROI

PROCURADOR : LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA

APELADO : DAELSON OLIVEIRA VIANA E OUTRO

ADVOGADO : ANDRE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS

REMETENTE : JUÍZO DA 4A VARA FEDERAL DE NITEROI-RJ

ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9600303371)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Municipio de Niterói, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal.

É o breve Relatório. Decido.

Inicialmente, quanto à alegação de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “[...] se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (STJ, REsp nº 466.627/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/04/2003).