Página 1995 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2016

24 - 0062308-49.2013.4.02.5101 (2013.51.01.062308-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI.) x ROBERTO DA MOTA LIMA (ADVOGADO: RJ108860 - ROBERTO DA MOTA LIMA.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0062308-49.2013.4.02.5101 (2013.51.01.062308-9)

Autor (es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu (s): ROBERTO DA MOTA LIMA

DESPACHO

Fls. 111: a exequente requer o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) meses, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, porém não junta aos autos demonstrativo atual da dívida ou informa acerca de eventual descumprimento dos termos da novação da dívida.

Assim, intime-se a Ordem dos Advogados do Brasil para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documento que comprove a evolução da dívida, com exata indicação do andamento do cumprimento dos termos avençados.

Nada sendo dito ou requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

São Gonçalo, 18 de fevereiro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

22 - 0000285-82.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000285-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x MARLENE LOUZADA CASTRO (ADVOGADO: RJ126136 - HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000285-82.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000285-5)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): MARLENE LOUZADA CASTRO

DECISÃO

Fls. 145 a 150: após o insucesso das medidas executivas tomadas com o intuito de receber o crédito decorrente do contrato de crédito consignado Caixa nº 191337110020352860, requer a Caixa Econômica Federal - CEF que seja determinado ao órgão pagador dos vencimentos da executada a consignação em folha de pagamentos, na razão de 30% (trinta por cento), tendo em vista a cláusula décima primeira do contrato de fls. 14 a 20.

A sentença prolatada às fls. 118 a 120 julgou improcedente o pedido formulados nos embargos pela ré, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 58.203,89 (cinquenta e oito mil, duzentos e três reais e oitenta e nove centavos).

Tratando-se de obrigação contratual livremente pactuada, deve o referido instrumento ser respeitado, desde que observados os limites da função social do contrato, e os princípios de probidade e bo -fé.

Assim, por ora, não há outro caminho a ser tomado, senão estabelecer os descontos na remuneração da executada, até a solvabilidade total do contrato. Este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Federais:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA AUTORIZADORA. PRECEDENTE. 1 - Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2 - Precedentes específicos da Segunda Secção. 3 - Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento

o agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador c onvoc ado do TJ/RS). (AgRg no REsp 877300 / RS - Agravo Regimental No