Página 594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2016

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7º - Permitir a pesca emrios da bacia, somente na modalidade desembarcada e utilizando linha de mão, caniço, vara commolinete ou carretilha, como uso de iscas naturais e artificiais: I - nas áreas não mencionadas no art. 3º desta Instrução Normativa; II - para a captura e o transporte semlimite de cota para o pescador profissional, e cota de 10kg mais umexemplar para o pescador amador, no ato de fiscalização, somente das espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos tais como: apaiari (Astronotus ocelatus); bagre-africano (Clarias sp.); black-bass (Micropterus sp.); carpa (todas as espécies); corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus); peixerei (Odontesthis sp.); sardinha-de-água-doce (Triportheus angulatus); piranha preta (Serrassalmus rombeus); tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.), tucunaré (Cichla spp.);zoiudo (Geophagus surinamensis e Geophagus proximus) e híbridos. 1º - excetua-se desta permissão o piauçu (Leporinus macrocephalus).(...) Art. 8º - Permitir a pesca emreservatórios, nas modalidades desembarcada e embarcada, com linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples, commolinete ou carretilha comuso de iscas naturais e artificiais: I- exclusivamente espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos; II - captura e transporte semlimite de cota para o pescador profissional e cota de 10 kg mais umexemplar para o pescador amador.(...) Veja-se que no ano seguinte ao dos fatos, a piranha preta foi incluída no rol das espécies que poderiamser capturadas no período de piracema, demonstrando portanto não ser espécie nativa da bacia do rio Paraná.Todavia, empesquisa na internet, verifica-se a existência de, ao menos, duas espécies de piranha: a piranha preta e a piranha vermelha. A piranha vermelha (Pygocentrus nattereri) seria de origemdas bacias Amazônica, do Paraná e do Paraguai e , enquanto a piranha preta (Serrasalmus rhombeus), das bacias Amazônica, do Orinoco e Araguaia-Tocantins , daí porque a IN n.º 25/2009 IBAMA passou a permitir a pesca desta última espécie. Nos autos, contudo, nenhuma informação existe quanto a qual espécie de piranha foi capturada pelo acusado, inclusive na peça acusatória esta foi descrita somente de forma genérica.Semesta característica, não é possível verificar se o peixe era ou não nativo da região, de modo a se enquadrar dentre as proibições previstas pela legislação.Ante a dúvida, portanto, acerca da materialidade do delito, outra alternativa não resta que a absolvição do acusado.Ainda, no que tange ao segundo delito, tampouco restou comprovada a materialidade.É que o tipo fala empesca coma utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, ou seja, demanda o ato de pescar.No caso, como restou consignado no BO (fls. 04v.º), nos pertences do acusado foi encontrada uma rede de nylon duro, com8,5mde comprimento, por 1 mde altura e malhas de 60mm, mas que tal objeto não havia sido utilizada.E apesar de o BO consignar que não o foi por ação preventiva da patrulha, ele indica que a rede estava guardada, fora da represa e, portanto, ainda não havia se iniciado o cometimento do delito emquestão, vez que os atos de pesca - emregra - se iniciam quando os petrechos e instrumentos são postos na água. Antes desse momento os atos são preparatórios e não de execução.Não bastasse, o depoimento de Claudinei Rubio Crespo (fls. 20) é claro ao afirmar que a rede não estava emuso.DISPOSITIVODestarte, como corolário da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO ANTONIO EDUARDO DA SILVA da imputação constante do artigo 34, caput, da Lei n.º 9.605/98, comfulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, bemcomo da imputação do artigo 34, p.u, II, da Lei n.º 9.605/98, comfulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.Como trânsito emjulgado, comunique-se ao S.I.N.I.C. e I.I.R.G.D.Anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO.Publique-se, Registre-se, Intime-se.

0007938-61.2008.403.6106 (2008.61.06.007938-1) - JUSTIÇA PÚBLICA X TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ(SP319026 - LUIS FERNANDO GALHARDO E SP259267 - RENATA CRISTINA GALHARDO) X JOSE LUIS MITIDIERI NETO(SP321519 - RAFAEL DE ALBUQUERQUE FIAMENGHI E SP264368 - TATIANA CARLA COSTA) X AGNALDO FERRAZ JUNIOR(SP266087 - SILVIO ROGERIO DE ARAUJO COELHO)

*SENTENÇARELATÓRIOO Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal, emface deAgnaldo Ferraz Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG n.º 7.175261 SSP/SP e do CPF n.º 959.542.608-34, filho de Agnaldo Ferraz e Maria Aparecida Pimentel Ferraz, natural de São Paulo/SP, nascido aos 30/01/1955;Terezinha de Paula Borges Ferraz, brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 13.025.073-9 SSP/SP e CPF n.º

023.723.588-98, filha de Joaquim José de Paula e Possidonia Vieira Borges, natural de Iturama/MG, nascida aos 10/09/1957; e,José Luis Mitidieri Neto, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n.º 19.400.718- SSP/SP e do CPF n.º 077.899.958-04, filho de Paulo Roberto Camargo Mitidieri e Elcy Maria de Queiroz Mitidieri, natural de Araçatuba/SP, nascido aos 07/05/1967.Narra a denúncia que os réus, na qualidade de verdadeiros administradores da empresa Tubocity Indústria e Comércio de Tubos Ltda., efetuarama retenção das contribuições descontadas de seus empregados, deixando, contudo, de efetuar o recolhimento de tais valores aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social no período de 01/1996 a 13/1998, de 13/2002, de 13/2003, 06/2004, alémdos períodos de 01/1999 a 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 05/2004 e de 07/2004 a 10/2004.A fiscalização realizada culminou coma emissão das NFLDs nºs 37.061.704-5 e 37.061.705-3.A denúncia foi recebida em04/06/2012 (fls. 157/158) e apenas a ré foi citada (fls. 171) e apresentou resposta à acusação (fls. 180/189). Os réus não foramlocalizados (fls. 174 e 214).Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 229).O réu José Luis foi encontrado para citação pessoal (fls. 255) e apresentou resposta à acusação (fls. 256/263), a qual não foi suficiente para levar à sua absolvição sumária (fls. 299).O réu Agnaldo foi citado por edital (fls. 371), porém, por não ter constituído defensor, o curso do processo e do prazo prescricional foramsuspensos em18/02/2014, sendo, ainda, determinado o desmembramento do feito (fls. 397/398).Nos autos desmembrados (autos n.º 0000992-63.2014.403.6106), o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do acusado Agnaldo (fls. 408), mas o réu manifestou-se no feito, pelo que foi determinado o prosseguimento do processo e indeferido o pedido de prisão em06/06/2014 (fls. 416).O réu apresentou resposta à acusação (fls. 420/426), insuficiente para dar ensejo à absolvição sumária (fls. 432/434).Durante a instrução criminal, nos autos principais, foramouvidas quatro testemunhas de acusação (fls. 461/466) e duas de defesa (fls. 461 e 466).Diante do problema na gravação dos depoimentos, o Ministério Público Federal requereu a repetição das oitivas das testemunhas Vitor Paulo Sandoval e Leo Emerson Castilho Floriano (fls. 533), o que foi deferido (fls. 558). Como a defesa

não se manifestou, foi declarada preclusa a oportunidade dessa repetição para ela (fls. 558).Outrossim, considerando a notícia da prisão de duas testemunhas de defesa, arroladas por Terezinha e Agnaldo, foi determinado que a defesa se manifestasse sobre o interesse em

sua oitiva (fls. 592 dos autos principais e fls. 469 dos autos desmembrados). Como ambas permaneceraminertes, foi declarada preclusa a

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/02/2016 594/1432