Página 818 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2016

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0659558-15.1984.403.6103 (00.0659558-8) - ADALGISA IALONGO VENTURA X ILDEFONSO VENTURA -ESPOLIO(SP008968 - HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO E SP032844 - REYNALDO COSENZA E SP263365 - DANIELA RAGAZZO COSENZA E SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM) X CARMEM MARINHO VENTURA(SP078430 - PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO) X JOSE VENTURA NETO X MARIA JOSE COSTA VENTURA(SP032844 - REYNALDO COSENZA E SP263365 - DANIELA RAGAZZO COSENZA) X DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS X ISABEL XAVIER SANTOS X REGINA ELISABETE VENTURA X COSMO VENTURA JUNIOR(SP008968 -HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO) X BETHEL GELZA VILLANOVA X DENISE PAIVA VILLANOVA(SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM E SP008968 - HAMILTON ERNESTO ANTONINO REYNALDO PROTO) X HILDA PAIVA SANTOS - ESPOLIO (SP096766 - MAURO ROBERTO DE AMORIM E Proc. SYLVIO ROMERO DE OLIVEIRA NOGUEIRA E Proc. MAURO GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL(Proc. A. G. U.) X ADA ARMANDO RIBEIRO X MARIA MARLY RAVANELLI RIBEIRO(SP019433 - JOSE WILSON MENCK E SP011886 -FAUSTO DOMINGOS NASCIMENTO) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER/SP(Proc. ROBERTO CASTILHO TAVARES) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO(SP100208 - CATIA MARIA PERUZZO E SP074238 - YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E SP090463 - BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA E SP172635 - GEORGE IBRAHIM FARATH) X LUIZ PASQUA X MARIA DA CONCEICAO MIRANDA COELHO X ANTONINO LUIZ DE OLIVEIRA(SP238834 - HEDY MARIA DO CARMO) X KLAUS MULLER CARIOBA(SP025184 -MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA E SP016831 - ERNANI SAMMARCO ROSA)

Recebo o recurso de apelação dos AUTORES nos efeitos devolu-tivo e suspensivo.Vista à parte contrária para resposta.Após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA

1ª VARA DE CATANDUVA

JATIR PIETROFORTE LOPES VARGAS

Juiz Federal Titular

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO

Juiz Federal Substituto

CAIO MACHADO MARTINS

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1117

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0002052-42.2012.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X ELIANA APARECIDA FRIGERI DE SOUZA(SP241525 -FRANCELINO ROGERIO SPOSITO)

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CATANDUVA/SP.Avenida Comendador Antônio Stocco nº 81, Pq. JoaquimLopes -CEP:

15800-610, Telefone (17) 3531-3600.CLASSE: Ação Penal AUTOR: Ministério Público Federal.ACUSADO: Eliana Aparecida Frigeri de Souza.DECISÃOFls. 159. Verifico que há suporte probatório para a demanda penal. No caso sub judice não estão presentes as hipóteses que embasamuma absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Não se pode dizer que haja, aqui, manifestamente, causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado não constitua crime, ou que esteja extinta a punibilidade.Os argumentos serão analisados dentro do contexto probatório, sendo necessário realizar-se a instrução processual, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. Assim, expeça-se carta precatória para a Comarca de Monte Azul Paulista para oitiva das testemunhas de acusação LUCIANO ROGÉRIO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES AIO, JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA, EDMILSON MENDES DE OLIVEIRA E DIONÍSIO JOSÉ DE PAULA, de defesa MARIA CRISTINA MORANTE DE CAMPOS e EVERALDO JOSÉ PENARIOL, bemcomo para interrogatório da ré ELIANA APARECIDA FRIGERI DE SOUZA.Cópia deste despacho, desde que coma aposição de etiqueta devidamente numerada, datada e assinada por servidor identificado no ato da expedição do documento, servirá como CARTA PRECATÓRIA n.22/2016, para uma das Varas Criminais da Comarca de Monte Azul Paulista/SP para:a) Realização de audiência de oitiva das testemunhas de ACUSAÇÃO e de DEFESA:1)LUCIANO ROGÉRIO DE OLIVEIRA (acusação), investigador de polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Paraíso, localizada na Rua do Café, n. 711, Paraíso; 2) MARIA DE LOURDES AIO (acusação), funcionária da agência dos CORREIOS, situada

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/02/2016 818/1432