Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Fevereiro de 2016

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2) Mantenho a prisão do condenado Sivaldo Santos Nascimento por considerar de extrema gravidade o crime cometido afetando negativamente a ordem público e causando dnos a estabilidade social, além da conduta social do acusado que já responde a outra ação penal pelo mesmo crime, nesta comarca, havendo grave risco de que em liberdade possa continuar a empreitada delituosa. A custódia ainda se faz necessária, tendo em vista que sua liberdade, neste momento, pode vir a comprometer os fins da execução, ante ao regime de cumprimento de pena imposto.

Em relação ao condeando Washington Santos souza deverá ser expedida a documentação pertinente para que o mesmo cumpra a pena restritiva imposta, devendo o mesmo ser colocado em liberdade com ciência dapena imposta. O não cumprimento importará em conversão em pena privativa de liberdade com imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso; 3) Em cumprimento ao disposto no inciso VI, DO ART. 387 do Código de Processo Penal, a sentença deverá ser publicada resumidamente (art. 73, § 1º, do Código Penal). 4) Não houve requerimento pelo Ministério Público de valor mínimo a ser fixado por este Juízo. 5) Condeno os denunciados ao pagamento das custas processuais, pro rata.6) Suspendo os direitos políticos dos condenados, pelo prazo da condenação, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser feita comunicação à Justiça Eleitoral. 7) Uma vez transitada em julgado, lavrem-se os expedientes necessários no sentido de viabilizar a operacionlização da medida ora aplicada ao condenado, expedindo a Guia.

Cumpra-se tudo o quanto determinado, na urgência que o caso requer visto que se trata de réus presos.

P.R.I.

Nazaré, 16 de fevereiro de 2016.

Marcia C.L.Vieira Melgaço

Juíza Titular

BOM JESUS DA LAPA

VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS

JUIZ TITULAR: CÍCERO DANTAS BISNETO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA SUBSTITUTO:

ANALISTA JUDICIÁRIO: PAULO ROBERTO RODRIGUES CASTRO

TÉCNICO JUDICIÁRIO: ABELITA RITA DE JESUS MAGALHÃES

TÉCNICO JUDICIÁRIO: CHIRLENE DE JESUS DOURADO PRATES

FICA (M) INTIMADO (S) O (S) SENHOR (ES) ADVOGADO (S) DO INTEIRO TEOR DO (S) DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDO (AS) NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

Expediente do dia 24 de fevereiro de 2016

0004247-45.2011.805.0027 - Petição

Autor (s): Gildemar Abreu De Souza

Advogado (s): Sérgio Silva Leme

Reu (s): Instituto Nacional Do Seguro Nacional - Inss

Decisão: (...)

Assim, evidenciado os requisitos ensejadores da medida, com a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" defiro a tutela antecipada rogada para determinar o imediato restabelecimento do benefício pleiteado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua implementação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Bom Jesus da Lapa - BA, 19 de janeiro de 2016.

CÍCERO DANTAS BISNETO

JUIZ DE DIREITO

0001485-51.2014.805.0027 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Amadeu Nery De Souza

Advogado (s): José Geraldo Santos Oliveira

Reu (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Decisão: Razão assiste ao requerente.

Remetam-se o feito à Comarca de Santa Maria da Vitória.

Cumpra-se. Intime-se.

Lapa, 18/01/16.

CÍCERO DANTAS BISNETO

JUIZ DE DIREITO

0002705-84.2014.805.0027 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Valdir Ferreira Costa